Mineração

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001559-87.2011.5.03.0069 0001559-87.2011.5.03.0069

ACIDENTE DO TRABALHO - MINERAÇÃO - CULPA PATRONAL - ÔNUS DA PROVA - O ramo da mineração é singular e envolve trabalhos arriscados inerentes ao próprio setor. A edição, pelo Ministério do Trabalho e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 41681 SC 2007.04.00.041681-8

AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS PELA EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. RESPONSABILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO PASSIVO AMBIENTAL. 1. As …
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 703728 RJ 2004/0155221-0 (STJ)
Jurisprudência21/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE CESSÃO. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM E EMPRESA DE MINERAÇÃO. PESQUISAS MINERAIS. CONTRATO RESOLVIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PETROBRÁS. MUDANÇA DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 47 DO CPC . INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para impor o simples reexame do que foi decidido no acórdão embargado nem para para discutir questões novas, não invocadas no recurso especial. 2. No recurso especial, o prequestionamento é requisito prévio essencial para o exame até mesmo das questões de ordem pública, sendo irrelevante que o apelo extremo tenha sido conhecido em relação a algum outro tema. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 256788 PR 2012/0226969-5 (STJ)
Jurisprudência01/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE MINERADORA. DANO AOMEIO AMBIENTE. LICENÇA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos deconvicção dos autos, assentou que foi julgado improcedente o pedidode licenciamento ambiental dos agravantes, e que há verossimilhançado direito alegado a fim de que seja dado efeito suspensivo àdecisão que deferiu a liminar. 2. Entendimento insuscetível de revisão, em recurso especial, pordemandar apreciação de matéria fática, o que é inviável em recursoespecial, dado o óbice da Súmula 7/ STJ.Agravo regimental improvido.
RECURSO DE REVISTA RR 617001620085080206 61700-16.2008.5.08.0206 (TST)
Jurisprudência31/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL POR TRABALHO EM ÁREA DE MINERAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, quanto à condenação ao pagamento de adicional pelo trabalho de construção civil prestado em área de mineração. R egistrou que - o parágrafo único da Cláusula 34 da convenção coletiva (fl. 32) é bem claro ao dispor que o trabalhador da categoria econômica acordante que executa trabalho para empresa de engenharia, em obras de construção civil, nas áreas específicas de mineração, tem direito ao adicional de 25% sobre o salário base -. Entendeu que este dispositivo convencional - apenas prevê que a construção civil ocorra em área de mineração, não exigindo que o obreiro tenha contato direto com esta -. Asseverou que, com o depoimento do preposto, - contata-se a confissão ficta da reclamada, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto ao local de trabalho do reclamante, na área de mineração -. Assim, concluiu que - o reclamante laborava em construção civil, em área de mineração, o que basta para a percepção do adicional, independentemente se já havia iniciado ou não a extração de mineração -. II . A Reclamada insurge-se contra tal decisão, sob o argumento de que - o Recorrido não trabalhava em ambientes que se espelham na definição da CCT, porquanto não há PROVA de que a área de trabalho do Reclamante era ESPECÍFICA DE MINERAÇÃO -. III . Nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT , o processamento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo só se viabiliza por violação da Constituição Federal e por contrariedade a Súmula do TST. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. IV . Ao afirmar que - não há PROVA de que a área de trabalho do Reclamante era ESPECÍFICA DE MINERAÇÃO - (fls. 229v/230 - destaques no original) , a Reclamada indica violação dos arts. 5º , XXXVI , 7º , XXVI ,...
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