Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Usucapião de dominio util Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Usucapião de dominio util Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Diego Lopes

Diego Lopes -

Usucapião Extraordinário (Domínio Útil)

Usucapião Extraordinário (Domínio Útil) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx... público. Usucapião especial urbana. Domínio útil. Imóvel usucapiente. Identificação. Documentos necessários. Requisitos.... Preenchimento. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domíni...

Andamento processual n. (000 2397-58.2013. 814.0051) do dia 22/10/2014 do TJ-PA

PROCESSO: 000 2397-58.2013. 814.0051. AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL . REQUERENTE: FUNDAÇÃO ESPERANÇA DE ENSINO SUPERIOR . ADVOGADO S : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES LISBOA, OAB PA 12.217 E THAMMY

Resultados da busca Jusbrasil para "Usucapião de dominio util"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 370415 RS (STF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PÚBLICO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia acerca da possibilidade de usucapião de domínio útil de imóvel público dado em enfiteuse a particular demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Caso em que ofensa à Magna Carta de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 341872 RS (STF)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A controvérsia acerca da possibilidade ou não de usucapião de domínio útil de imóvel público dado em enfiteuse a particular restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7103 RS 0004459-54.2005.404.7103 (TRF-4)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. ENFITEUSE. - É possível declarar a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tenha sido anteriormente instituída enfiteuse, ocorrendo apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, inexistindo prejuízo ao Estado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010123005 RJ 2001.51.01.012300-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. CONVERSÃO EM USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. É viável a usucapião do domínio útil de imóveis públicos, mas apenas quando já exista enfiteuse sobre o imóvel, em favor de particular. De outro lado, nem se pode julgar a usucapião do domínio útil não postulada na inicial, peça que buscou a aquisição do domínio pleno e tudo omitiu. Apelo desprovido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 534546 PE (STF)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - O julgamento do RE demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição , se ocorrente, seria indireta. III - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. IV - Agravo regimental improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200850010072610 RJ 2008.50.01.007261-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. CONVERSÃO EM USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. A Autora postula o reconhecimento de usucapião de imóvel localizado em Vitória/ES. Entretanto, tendo sido comprovado nos autos que o imóvel ocupado é bem da União (terreno acrescido de marinha), não é possível a aquisição através da usucapião (Súmula nº 340 do STF e art. 200 do Decreto-lei n.º 9.760 /46). De igual forma, é inviável o reconhecimento da usucapião do domínio útil, que não foi postulada na inicial e possui requisitos diversos (art. 128 do CPC ). Apelo desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651020039220 RJ 2006.51.02.003922-0 (TRF-2)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE AQUISIÇÃO DA PLENA PROPRIEDADE. IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO DA UNIÃO FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO MENCIONADA NO PEDIDO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. CONVERSÃO DA USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores em face de sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . Tratava-se, in casu, de ação de usucapião extraordinária, para que se declarasse a propriedade do autor sobre imóvel. Na sentença proferida pelo juízo de piso reconheceu-se a impossibilidade jurídica do pedido do autor, tendo em vista que o imóvel em tela é constituído de terrenos de marinha pertencentes à União Federal, e, como se sabe, não é permitida a prescrição aquisitiva em relação a bens públicos. 2. Muito embora seja possível a usucapião de domínio útil em relação a bens aforados, o pedido constante na exordial foi referente à plena propriedade. No entanto, os bens públicos não são susceptíveis de prescrição aquisitiva (art. 183 , § 3º , da CF/88 , em relação aos imóveis urbanos, art. 102 do CC/2002 , art. 200 do Decreto-Lei nº 9.760 /46 e Enunciado nº 340 da Súmula do STJ). Não se pode inferir da petição inicial pleito acerca do direito real denominado domínio útil, uma vez que o autor não diferenciou este da nua propriedade, e nem se referiu ao regime de aforamento, como se este não estivesse presente. 3. Correto o posicionamento do juízo a quo, que deve ser mantido em segunda instância. Entender o contrário seria dar ensejo a acórdão extra petita, de maneira a violar o princípio da inércia da jurisdição. 4. Apelação improvida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 168964 RJ 2008.02.01.014011-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA.USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL INTERESSE DA UNIÃO. 1. “A jurisprudência atual, ao contrário do que afirmou a recorrente em seu agravo, está consolidada no sentido de que não há interesse da União em ação de usucapião de domínio útil relativo a bem público.”. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 468 SP 0000468-63.2000.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. CPC , ART. 20 , § 4º. 1. Ainda que se trate de bem público, cuja nua-propriedade é insuscetível de aquisição pela via da usucapião, esta é cabível quanto ao titular do correspondente domínio útil (STF, RE-AgR n. 218324, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 20.04.10; STJ, REsp n. 262071, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 05.10.06; REsp n. 575572, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.09.05; REsp n. 507798, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 16.03.04; REsp n. 154123, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 04.05.99; REsp n. 10986, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.02.92; TRF da 3ª Região, AC n. 00047943220014036104, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 21.06.12). 2. A área inicialmente aforada a José Alberto de Luca em 28.05.53, que contava com 1.008.470 ,1455 m2, foi dividida em outras áreas, sendo a maior delas (com 651.811,20 m2) destinada ao loteamento Jardim Rádio Club (fls. 254/256). O domínio útil sobre o imóvel objeto dos autos, que é parte do referido loteamento (lote 11, quadra 06), foi transferido por José Alberto de Luca a Claudomira Silva do Sacramento (fls. 7/8), sendo que o autor comprovou que permaneceu no imóvel desde 1986 (fls. 17/34), sem oposição (fl. 24 e 41), após o falecimento de Claudomira e também após o falecimento dos herdeiros da proprietária (fls. 13/15 e 24). 3. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial (fls. 125/127, 906 e 945/948). Os interessados certos foram citados pessoalmente (fls. 66/67v. e 78/79v.) e os incertos por meio de edital (fls. 106/110), não havendo oposição ao pedido do autor. Ademais, os herdeiros de José Alberto, "(...) nos autos do inventário dos bens deixados por José Alberto de Luca (fls. 607), chegaram a requerer a expedição de Alvará para outorgar as escrituras definitivas aos compromissários compradores dos lotes vendidos por seu genitor, dentre...

TRF-5 - Apelação Civel AC 482339 PE 0011471-95.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. - Inaplicabilidade da Súmula 17 desta Corte ao caso concreto, tendo em vista que: a) o presente caso trata-se de ocupação e não de enfiteuse; b) a ação de usucapião em apreço opera-se contra o domínio direto da União e não contra particular. - Verifica-se a impossibilidade de usucapir a própria propriedade do imóvel público em questão, pois "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião", conforme art. 183 , parágrafo 3º c/c art. 191 , parágrafo único da CF/88 , art. 102 do CC , bem como Súmula 340 do STF. - Apelação improvida.

×