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23 de novembro de 2017
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Plenário do STF Legislação

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Lei nº 4275, de 05 de fevereiro de 2004 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS ...

pelos diversos amici curiae admitidos em decorrência do que foi decidido pelo Plenário do STF nas ADIs 2777 e 2765, em novembro de 2003. A figura do amicus curie é permitida pela Lei 9.866 /99... Redação Texto Anterior Texto da ...

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Texto

Plenário do STF vai julgar Ação do PDT contra Emenda da Reforma da Previdência O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, pediu informações ao Congresso Nacional para... ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O SENHOR ...

Mensagem nº 355, de 31 de maio de 2007

Presidência da Republica

9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul. (STF. Plenário. ADI 546/DF. Rel. Min. Moreira Alves. julg. em 11 de março de 1999) Direito Constitucional e Administrativo. Regime... (art. 61, § 1º, letra c). 2. Ação Direta de ...

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