Registro de Venda Junto Ao Siscomex em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Registro de Venda Junto Ao Siscomex

  • TRF-5 - Mandado de Segurança: MSPL 47727 PE XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDA JUNTO AO SISCOMEX. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CMN Nº 2112/94 E 2136/94. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE FIRMADO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO, EDITADO POSTERIORMENTE AO REGISTRO JUNTO AO SISCOMEX DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO, FERE O DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. - SEGURANÇA CONCEDIDA.

  • TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 50069 PE XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. PLANO DE SAFRA. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDA JUNTO AO SISCOMEX. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CMN Nos 2.112/94 E 2.136/94. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE FIRMADO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO, EDITADO POSTERIORMENTE AO REGISTRO JUNTO AO SISCOMEX DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO, FERE O DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, CONSTITUCIONAMENTE ASSEGURADOS. - APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

  • TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 50202 AL XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇUCAR. PLANO DE SAFRA. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDA JUNTO AO SISCOMEX. ALIQUOTA. MAJORAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CMN 2112/94 E 2136/94. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA JURIDICA. NEGOCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE FIRMADO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- A APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO , EDITADO POSTERIORMENTE AO REGISTRO JUNTO AO SISCOMEX DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EXPORTAÇÃO , FERE O DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE , CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. 2- APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Peças Processuais que citam Registro de Venda Junto Ao Siscomex

  • Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Agropel Agroindustrial Perazzoli

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0004 em 30/10/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    Tipo de Documento de Despacho" ( (DI) e (DI) (fls. 33 e 35), sendo as mercadorias retiradas pela mesma junto ao Terminal Santos Brasil , respectivamente, em 14/02/2013 e 21/02/2013, conforme item "Mercadoria... REGISTRO DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO (DIs) NºS E , COM NACIONALIZAÇÃO E RETIRADA DAS MERCADORIAS EM 14/02/2013 E 21/02/2013. 3.3... Aceitação Inequívoca do contrato pela nacionalização através do registro das Declarações de Importação (DIs) nºs e e retirada das mercadorias em 14/02/2013 e 21/02/2013

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Valle Foods Comércio de Produtos Alimentícios contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 21/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Diante desse fato a Impetrante protocolou junto ao sistema REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) o requerimento de alteração da atividade, há... A impetrante pretende realizar nova operação de importação e para tal precisa pedir revisão de estimativa do valor limite de seu RADAR SISCOMEX (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros... A importação é a base do negócio da Impetrante, pois são das operações no comércio exterior que permitem as vendas dentro do mercado nacional

  • Petição - Ação Transporte de Coisas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562 em 29/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    O registro referente a recepção de cargas para exportação de consumo de bordo junto ao módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex, é uma operação própria do escopo da atividade do... para registro da DU-E. 38... de informações relativas aos DU-E’s junto ao Portal Único do Siscomex, só podem ser efetuados pelos agentes marítimos, na condição de mandatários dos transportadores. 39

Diários Oficiais que citam Registro de Venda Junto Ao Siscomex

  • DOU 02/08/2023 - Pág. 50 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 01/08/2023 • Diário Oficial da União

    O registro de declaração aduaneira no Siscomex Importação relativa à remessa expressa internacional com base no regime comum de importação, no Regime de Tributação Simplificada (RTS) ou no Regime de Tributação... O registro de declaração aduaneira no Siscomex Importação relativa à remessa postal internacional com base no regime comum de importação, no Regime de Tributação Simplificada (RTS) ou no Regime de Tributação... Para fins da vinculação junto à ECT, a empresa importadora deverá apresentar à unidade da RFB de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:

  • DJSP 22/02/2024 - Pág. 724 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 21/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Alegou que, em 14/10/2021, houve o registro no Siscomex/Mantra1 das avarias A, C, E, F, H e J, que correspondem, respectivamente, a diferença de peso, amassado, rasgado, furado e molhado... Aduz que a empresa Kabum Comércio Eletrônico S.A (beneficiária da apólice) firmou contrato de compra e venda junto à Asus Global Pte. Ltd., adquirindo carga composta por peças para computadores... É certo que o mantra SISCOMEX (fls. 132), por ser de conhecimento da transportadora, substitui a existência do protesto

  • DOEPA 29/08/2022 - Pág. 42 - Diário Oficial do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 28/08/2022 • Diário Oficial do Estado do Pará

    (a) tHiara PiMeNtel GoNÇalves, Matrícula funcional: XXXXX, para atuar como representante desta secretaria junto ao Portal Único siscomex, pelo período de até 01 (um) ano. art. 2º. em caso de necessidade... ao Portal Único do sistema integrado de comércio exterior – siscoMeX (Portal Único siscomex). o secretário de estado de segurança Pública e defesa social, nomeado pelo Decreto de 01 de janeiro de 2019... ao comércio exterior, que será efetuado através de cadastro do despachante aduaneiro para realizar os procedimentos necessários para a venda e/ou compra internacional, e; CONSIDERANDO que será gerado

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...