TRF-5 - Mandado de Segurança: MSPL 47727 PE XXXXX-2
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDA JUNTO AO SISCOMEX. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CMN Nº 2112/94 E 2136/94. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE FIRMADO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO, EDITADO POSTERIORMENTE AO REGISTRO JUNTO AO SISCOMEX DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO, FERE O DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. - SEGURANÇA CONCEDIDA.