Direito da Saúde

Direito da Saúde

O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0007309-67.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROSUVASTATINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. 1. É …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0015759-96.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0078117-97.2020.8.21.7000 RS

REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO CONTRA DROGADIÇÃO. DIREITO A SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso concreto.Pedido de internação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0043124-28.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE AO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. Considerando que a verba honorária não tem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 0085681-30.2020.8.21.7000 RS

/2020 Marco Aurélio Heinz CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PARTE AUTORA... subsidiária do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95. Precedentes. Em se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) : 5026502-40.2018.4.04.7200 SC 5026502-40.2018.4.04.7200

DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA (EPINEFRINA INJETÁVEL). 1...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709596-77.2019.8.07.0018 DF 0709596-77.2019.8.07.0018

ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI. ÓBITO DE PACIENTE... com a legalidade e com a Constituição, que consagra a saúde como dir…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0639182-26.2018.8.04.0001 AM 0639182-26.2018.8.04.0001

- 26/10/2020 Joana dos Santos Meirelles DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO.... O Estado tem o dever de preservar a vida e a saúde do cidadão, com o …

A Judicialização das políticas de saúde e o Estado Democrático

A Judicialização das políticas de saúde e o Estado Democrático A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS DE SAÚDE... literal). Esse modelo ditatorial chileno, expresso numa Constituição , não prevê …
Samuel Oliveira, Advogado
há 4 horas

Tratamento Fora de Domicílio - TFD

- FORNECIMENTO GRATUITO DO INSUMO - DIREITO À SAUDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO... DESPROVIDO. - O art. 196, da CF/88, assegura que "a saúde é direito
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito da Saúde"
Direito à saúde à luz da constituição e do pensamento jurídico
Artigos23/03/2015Carlos
Carlos Roberto Albuquerque Mendes e Francisco Piragibe Neto Resumo : o presente trabalho visa discutir o direito à saúde previsto na Constituição Federal e sua efetividade, à luz do pensamento doutrinário dos autores Roberto Barroso, Ingo Sarlet e Germano Schwartz, sobretudo em referência à distinção entre fundamentação e aplicação desse direito no caso concreto. INTRODUÇÃO Um dos principais debates que permeia o mundo jurídico é a questão envolvendo a aplicação do Direito, principalmente no toc...
Direito a Saúde
Notícias12/01/2015Marcelo
Necessidade de realização e ausência de alternativas devem ser demonstradas para que o SUS custeie a cirurgia de um paciente. Entendimento foi adotado pelo ministro Lewandowski , ao suspender acórdão do TJ/AL que havia obrigado o município de Maceió/AL a custear procedimento médico conhecido como artroscopia, no valor de R$ 41 mil. Decisão atende pedido do município para estender os efeitos da decisão proferida anteriormente pela Corte na STA 748 . O ente municipal argumentou que, semelhante ao ...
Direito à Saúde - Plano individual e/ou familiar x plano coletivo
Artigos05/06/2014Luiz
As operadoras de planos de saúde oferecem três espécies de planos de saúde: plano individual e/ou familiar, plano coletivo por adesão e plano coletivo empresarial. O plano individual e/ou familiar é aquele que oferece cobertura de assistência à saúde para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar. O plano coletivo é aquele oferece cobertura para população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária (empres...
Evolução do direito da saúde
Artigos18/06/2015Fabiana Duarte
No passado os procedimentos adotados por profissionais da saúde não eram contestados por pacientes, tal modelo de relação médico-paciente sofreu inúmeras mudanças e nos dias atuais o médico, deve ter plena consciência que sua atividade hoje é vista sob ótica empresarial, ainda que exercida por uma pessoa física. Com advento do Código de Defesa do Consumidor e nos dispositivos que estabelecem a figura do consumidor e fornecedor tal legislação é aplicável aos pacientes que são consumidores e aos p...
A judicialização do direito à saúde:
Artigos09/06/2015Wemerson Leandro de
O que é? A judicialização da saúde refere-se à busca do Poder Judiciário como alternativa para obtenção de medicamentos ou tratamentos médico-cirúrgicos que foram negados administrativamente. Tal fenômeno revela um sistema de saúde deficitário que não consegue efetivar a prestação de serviço essencial à sociedade. Porém, a expansão da judicialização evidencia alguns problemas, visto que, a quantidade de decisões que condenam municípios (muitos de pequeno porte) sozinhos ao custeio integral de tr...
Direito à saúde - Breve análise
Artigos11/06/2015Bruno
Origem. A saúde como um direito fundamental social De acordo com os estudos de Georges Duby, as mais variadas epidemias e medos sempre assolaram o mundo, já desde os anos 1000, quando as populações europeias tinham crítico estado sanitário, cenário que se repetiu na África negra em 1900 [1] . Entre esses anos, a situação tornou-se especialmente grave em 1347, na Europa, por ocasião da peste negra. Segundo Marga Inge Barth Tessler: Nas cidades não era mais possível enterrar os mortos, eram jogado...
Da efetivação judicial do direito à saúde
Artigos30/04/2015Patrícia
Em se tratando de demandas que guardam relação com o acesso à saúde, é comum a ocorrência do confronto de valores entre o mínimo existencial e a reserva do possível, sendo ambos argumentos reiteradamente utilizados pelo administrado e pelo administrador, respectivamente. Muitos autores apontam os direitos sociais como “normas programáticas” [1], ou seja, que não gozam de eficácia imediata e que dependem, portanto, de uma atuação legislativa para que sejam, de fato, efetivados. Ocorre que, o fato...
II Jornada de Direito da Saúde
Artigos25/05/2015Eduardo
Logo após a realização da minha pré-inscrição ao evento que dá nome ao título deste artigo, me perguntei incessantemente como seria o meu primeiro contato com juízes, desembargadores e célebres advogados que lidam com o fenômeno crescente da judicialização da Saúde. O que eles pensam? Quais são os caminhos que visualizam para combater as atrocidades com que lidamos nesse ramo relativamente desconhecido pela grande maioria dos operadores do direito? O encontro se iniciou com o notório saber juríd...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 829592 RN (STF)
Jurisprudência26/09/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 827527 RN (STF)
Jurisprudência26/09/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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