Direito da Saúde

Direito da Saúde

O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2014

Considerando a avaliação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC/SAS/MS, resolve: Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e…

Página 75 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2013

réu não foi citado e a proximidade da sessão não permite a realização de novas diligências. Manifeste-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento. - ADV: JORGE EVANDRO FERREIRA…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito da Saúde"
STJ 02/03/2016 - Pág. 2169 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais02/03/2016Superior Tribunal de Justiça
I. Trata-se de agravo em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto por Apolinaria Belmiro de Souza contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. 1) União, Estados e Municípios são responsáveis solidários pelo fornecimento de prestações relacionadas à saúde. 2) A União tem legitimidade para fi
STJ 09/11/2015 - Pág. 2250 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais09/11/2015Superior Tribunal de Justiça
ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. (...) 4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra
DJMA 11/08/2015 - Pág. 840 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais11/08/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
3.1.1) Que o Município de Pedreiras/MA, por intermédio de seu representante legal, providencie o custeio das despesas inerentes ao deslocamento de ELMA VIERIA SANTOS E SUA ACOMPANHANTE , até a cidade de São Luís/MA, a fim de que a paciente compareça periodicamente para submeter-se ao tratamento médico necessário perante o Hospital Aquiles Lisboa , compreendendo o pagamento de despesas com o transporte, alimentação, hospedagem, medicamentos de uso contínuo, para a paciente e seu acompanhante; 3.1
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