Direito da Saúde

Direito da Saúde

O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0639182-26.2018.8.04.0001 AM 0639182-26.2018.8.04.0001

- 26/10/2020 Joana dos Santos Meirelles DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO.... O Estado tem o dever de preservar a vida e a saúde do cidadão, com o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709596-77.2019.8.07.0018 DF 0709596-77.2019.8.07.0018

ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI. ÓBITO DE PACIENTE... com a legalidade e com a Constituição, que consagra a saúde como dir…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 0085681-30.2020.8.21.7000 RS

/2020 Marco Aurélio Heinz CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PARTE AUTORA... subsidiária do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95. Precedentes. Em se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0043124-28.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE AO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. Considerando que a verba honorária não tem …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0078117-97.2020.8.21.7000 RS

REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO CONTRA DROGADIÇÃO. DIREITO A SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso concreto.Pedido de internação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0015759-96.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0007309-67.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROSUVASTATINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. 1. É …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0003352-58.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem remunerar com dignidade o profissional, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006485-78.2017.8.19.0078

DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C... JUDICIÁRIO NESTA SEARA DEVE SE LIMITAR A CASOS EM QUE FICAR EVIDENTE O …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0010216-74.2018.8.19.0037

. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE... DO JULGADO. 1. O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito da Saúde"
-.... 46508020088260238 SP (TJ-SP)
Jurisprudência04/01/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de insumos - Autor menor impúbere portador de problemas intestinais ? Imprescindibilidade - Art 196 da Constituição Federal - Norma constitucional diretamente aplicável ? Obrigação dos entes públicos ? Necessidade econômica ?Aplicação do ECA -Recursonão provido.
-.... 1661728820078260000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência09/12/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO A SAÚDE - Fornecimento de medicamento - Imprescindibilidade do fornecimento - Art. 196 da Constituição Federal - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica - Observância da Lei n" 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )- Verba honorária mantida - Recurso não provido.
-.... 700960220078260000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência08/12/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO A SAÚDE - Fornecimento de medicamento - Imprescindibilidade do fornecimento - Necessidade econômica - Art. 196 da Constituição Federal - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Recurso oficial e voluntário não provido.
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