OAB SP consegue liminar contra decisão que impedia o exercício da advocacia

Instalação do Conselho Regional de Prerrogativas de Sorocaba “Essa decisão fez com que o Conselho Regional de Prerrogativas de Sorocaba adotasse providências urgentes, rechaçando o pedido de…

Justiça pode proibir atuação de advogado condenado

Prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , a suspensão das atividades para advogados que se beneficiarem às custas do cliente pode ser adotada também na esfera penal, mesmo que a OAB não…

Advogado acusado de estelionato não consegue reverter suspensão do exercício profissional

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita para continuar a exercer a profissão. De acordo com a acusação, ele…
Resultados da busca Jusbrasil para "Suspensão do Exercício da Advocacia"
APELAÇÃO CIVEL AC 179223 98.02.34017-0 (TRF-2)
Jurisprudência29/03/2001Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: OAB - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA I - Inocorrência de abuso de poder na atuação da OAB-RJ a ensejar qualquer dano ao autor. II - Recurso improvido
Apelação Cível AC 70075725515 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/04/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. A suspensão do exercício da advocacia enseja a extinção do mandato judicial. A inexistência de procurador constituído implica o não conhecimento do recurso por ausência de capacidade postulatória. Outrossim, cessados os poderes do advogado no curso do processo, a parte deve ter a oportunidade de constituir novo procurador a teor do art. 13 do CPC . No caso concreto, intimada para regularizar a representação processual, a apelante não constitui novo procurador, motivo pelo qual resultou a ausência da capacidade postulatória. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70075725515, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/03/2018).
Mandado de Segurança Cr MS 10000190323238000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência20/05/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. - É possível a aplicação, pelo Poder Judiciário, da medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia (art. 319 , VI , do CPP ), se, em razão da imputação do crime de apropriação indébita, for verificada a necessidade de garantia da ordem pública para impedir eventual reiteração delitiva - Segurança denegada.
Apelação Cível AC 70056007834 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/11/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EXTINÇÃO. O mandato é um contrato personalíssimo, sendo o substabelecimento derivado deste. A suspensão do exercício da advocacia enseja a extinção do mandato judicial, razão pela qual o respectivo substabelecimento também deve ser considerado extinto, permanecendo os substabelecidos atuando no processo apenas em caráter precário e temporário na forma do art. 37 do CPC . No caso concreto, intimado pessoalmente para regularizar a capacidade postulatória, o autor juntou novo substabelecimento firmado pela advogada suspensa, o que é inadmissível, sobretudo diante de petição com assinatura digitalizada ou escaneada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056007834, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 30/10/2014).
Habeas Corpus HC 02624761820198090000 (TJ-GO)
Jurisprudência05/06/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: PREJUDICIALIDADE QUANTO À PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO JUÍZO PROCESSANTE E FLEXIBILIZAÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. 1. Se no curso da processualização do "Habeas Corpus" a autoridade coatora revogar uma das medidas cautelares anteriormente por ela impostas, resta prejudicada a ordem. 2. Mostrando-se exacerbada a suspensão cautelar do exercício da atividade da advocacia, impõe-se, com a devida razoabilidade e proporcionalidade, a sua flexibilização, de moldes a não contrariar o disposto no artigo 5º , inciso XIII , da Constituição Federal . ORDEM PREJUDICADA QUANTO À REVOGAÇÃO DA DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA PROCESSANTE E CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA NO TOCANTE À SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR DE FLS. 189/193, BEM ASSIM A DECISÃO DE FLS. 197/198 (EVENTOS 4 E 7).
Agravo de Instrumento AI 70057990194 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/03/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A suspensão do exercício da advocacia enseja a extinção do mandato judicial. A inexistência de procurador constituído implica o não conhecimento do recurso por ausência de capacidade postulatória. Outrossim, cessados os poderes do advogado no curso do processo, a parte deve ter a oportunidade de constituir novo procurador a teor do art. 13 do CPC . No caso concreto, intimada para regularizar a representação processual, a agravante não constitui novo procurador, motivo pelo qual resultou a ausência da capacidade postulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057990194, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/02/2015).
Agravo de Instrumento AI 70056961501 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/03/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A suspensão do exercício da advocacia enseja a extinção do mandato judicial. A inexistência de procurador constituído implica o não conhecimento do recurso por ausência de capacidade postulatória. Outrossim, cessados os poderes do advogado no curso do processo, a parte deve ter a oportunidade de constituir novo procurador a teor do art. 13 do CPC . No caso concreto, intimada para regularizar a representação processual, a agravante não constitui novo procurador, motivo pelo qual resultou a ausência da capacidade postulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056961501, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/02/2015).
Agravo de Instrumento AG 7209600700 SP (TJ-SP)
Jurisprudência18/11/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESIDIA DO ADVOGADO - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE INTEGRAL - Inadmissibilidade - Pretensão ao reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da ocorrência de prejuízo aos agravantes, diante da desídia da advogada - Hipótese em que a profissional foi suspensa do exercício da advocacia, durante o curso da lide - Decisão que determinou a nulidade dos atos processuais praticados após a suspensão da advogada - Cabimento de ação própria para apurar-se a efetiva responsabilidade da profissional diante dos prejuízos causados - Decisão mantida - Agravo improvido." .
Agravo de Instrumento AI 70059707596 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/11/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EXTINÇÃO. O mandato é um contrato personalíssimo, sendo o substabelecimento derivado deste. A suspensão do exercício da advocacia enseja a extinção do mandato judicial, razão pela qual o respectivo substabelecimento também deve ser considerado extinto, permanecendo os substabelecidos atuando no processo apenas em caráter precário e temporário na forma do art. 37 do CPC . CASO CONCRETO. Peculiaridades no caso concreto - acusação de fraude contra milhares de clientes e desvio de milhões de reais - que justificam a cautela do juízo a quo. Ofício-Circular n. 022/2014-CGJ no sentido de que sejam tomadas as providências necessárias para a intimação pessoal dos seus constituintes a fim de que renovem os mandatos outorgados, independentemente da presença de outros procuradores constituídos em conjunto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059707596, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 30/10/2014).
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34306 DF 96.01.34306-7 (TRF-1)
Jurisprudência29/05/2003Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. REINCIDÊNCIA. EXEQÜIBILIDADE DA PENA DISCIPLINAR. 1. A questão do extravio do processo disciplinar nº 452/SC/85, no qual foi aplicada pena de suspensão do exercício da advocacia ao impetrante, já se encontra revestida sob o manto da coisa julgada em decorrência do trânsito em julgado da sentença prolatada no MS 90.0000285- 0, pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, tendo o Poder Judiciário decidido pela existência de elementos suficientes a ensejar o cumprimento da pena em face da ata onde consta o resultado do Julgamento pelo Conselho Federal, que manteve a decisão do Conselho Estadual da OAB. 2. Decorre, desde aí, que o Conselho Federal da OAB não praticou nenhuma ilegalidade ao considerar, no processo disciplinar nº 1251/ES/93, a reincidência em decorrência de aplicação da pena no processo disciplinar nº 452/SC/85, com o abono do Poder Judiciário. 3. No mais, não restou comprovada lesão alguma ao principio da mais ampla defesa, porque está comprovado que a decisão administrativa foi publicada na imprensa oficial, para cientificação do interessado. 4. Apelação não provida.
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