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20 de setembro de 2018
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010333244 RJ 2010.51.01.033324-4 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE ANUIDADE DA OAB. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante jurisprudência, para o ajuizamento de execução para cobrança de anuidades da OAB, necessária apenas a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, conforme artigo 585 , VIII , do CPC c/c art. 46 , parágrafo único , da Lei nº 8.906 /94, sob pena de violação do artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal . Precedentes (STJ: REsp 1019515 e REsp 994973). 2. A suspensão do direito ao exercício da advocacia pelo inadimplemento das anuidades viola o artigo 5º , XIII , da Constituição Federal (verbete nº 53 da Súmula desta Corte), de modo que sequer poderia ter sido exigida a suspensão em questão para o recebimento da petição inicial de execução. 3. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043326289 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA CONDIÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CASO EM QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI ASSINADA POR OUTRA ADVOGADA (NÃO POR QUEM ESTAVA SUSPENSO). CONCESSÃO DE AJG. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043326289, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 22/11/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7209600700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESIDIA DO ADVOGADO - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE INTEGRAL - Inadmissibilidade - Pretensão ao reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da ocorrência de prejuízo aos agravantes, diante da desídia da advogada - Hipótese em que a profissional foi suspensa do exercício da advocacia, durante o curso da lide - Decisão que determinou a nulidade dos atos processuais praticados após a suspensão da advogada - Cabimento de ação própria para apurar-se a efetiva responsabilidade da profissional diante dos prejuízos causados - Decisão mantida - Agravo improvido." .

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