Cumprimento - 21/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail:...

Andamento do Processo n. 7003766-17.2018.8.22.0003 - 21/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail:...

Andamento do Processo n. 7002690-21.2019.8.22.0003 - Monitória - 21/08/2019 do TJRO

7002690-21.2019.8.22.0003 Monitória Inadimplemento, Correção Monetária AUTOR: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO DO AUTOR: JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA OAB nº MT10070 RÉU: EZUILA BANDEIRA DE...

Andamento do Processo n. 7003263-30.2017.8.22.0003 - 21/08/2019 do TJRO

EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR OAB nº RO3897 EXECUTADO: ATIS SOARES MUZI ADVOGADO DO EXECUTADO: Vistos, etc. Considerando a...

Andamento do Processo n. 0003019-90.1998.8.22.0003 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2019 do TJRO

Processo nº: 0003019-90.1998.8.22.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Requerido: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD Certidão DE...

Andamento do Processo n. 7002378-45.2019.8.22.0003 - Monitória - 21/08/2019 do TJRO

7002378-45.2019.8.22.0003 Monitória Cheque AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO JAMARI - SICOOB VALE DO JAMARI ADVOGADO DO AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB nº RO9541...

Andamento do Processo n. 7002766-45.2019.8.22.0003 - Monitória - 21/08/2019 do TJRO

7002766-45.2019.8.22.0003 Monitória Cheque AUTOR: AUTO POSTO IRMAOS LEITE LTDA ADVOGADO DO AUTOR: ATALICIO TEOFILO LEITE OAB nº RO7727, NILTON LEITE JUNIOR OAB nº RO8651 RÉU: TRANSPORTES FALEIRO...

Andamento do Processo n. 7006222-93.2016.8.22.0007 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2019 do TJRO

Processo nº: 7006222-93.2016.8.22.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor: LUCHI & FONSECA LTDA Réu: ROQUE NATALINO FAUST Valor da causa: R$ 3.267,16 RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS: PARTE AUTORA Cacoal,...

Andamento do Processo n. 7007747-08.2019.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 21/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Av. dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76.963-726, Cacoal, RO 7010623-67.2018.8.22.0007 AUTOR:...

Andamento do Processo n. 7007727-17.2019.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 21/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cacoal - 2ª Vara Cível Processo: 7001635-23.2019.8.22.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA SANTOS LIMA Advogados do (a) AUTOR: STENIO ALVES DE...

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Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 10000120050041710 RO 100.001.2005.004171-0 (TJ-RO)
Jurisprudência06/06/2006Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Sandro César de OliveiraDiretor do 1º Departamento Judiciário CívelPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça1ª Câmara CívelData da interposição: 31/05/2006Data de julgamento:06/06/2006100.001. Agravo Regimental em Apelação CívelOrigem: 00120050041710 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível) Embargante: Brasil Telecom S/AAdvogado: Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1.246) Embargado: Genival Fernandes de LimaAdvogado: Genival Fernandes de Lima (OAB/RO 2.366) Relator: Desembargador Kiyochi MoriEMENTAApelação cível. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inxistente.Não se conhece do recurso na instância ordinária, quando o advogado não recebeu poderes para postular em juízo.
Agravo Interno em Apelação Cível AC 10000220030089273 RO 100.002.2003.008927-3 (TJ-RO)
Jurisprudência11/04/2006Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Agravo Interno em Apelação CívelOrigem: 00220030089273 Ariquemes/RO (3ª Vara Cível) Agravante: Arigás Comércio e Representações Ltda.Advogados: Luis Roberto Debowski (OAB/RO 211) e outrosAgravada: Maria da Graça LandinAdvogado: Álvoro Sotero Alves (OAB/RO 710) Relator: Desembargador Moreira Chagas EMENTAAgravo interno. Reparação de danos. Preparo. Valor da condenação. Recolhimento a menor. Deserção. Tratando-se de ações que versam sobre reparação de danos, o parâmetro a ser observado para o recolhimento do preparo é o valor da condenação, e não o valor atribuído à causa. Havendo intimação para complementar o preparo e, novamente, a parte recolhe valor a menor, torna-se efetivado o disposto no § 2º do art. 511 do CPC .
Apelação Cível AC 10000120080095754 RO 100.001.2008.009575-4 (TJ-RO)
Jurisprudência22/10/2008Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: O ato administrativo é valido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, portanto o servidor que prestou serviço público sem o ato de nomeação tem direito ao correspondente à remuneração do respectivo cargo, mas não tem direito aos acessórios, que são inerentes ao cargo público exercido regularmente (TJ/RO, 1ª Câmara Especial, Apelação Cível n. 100.001., Rel. Des. Sansão Saldanha).Por tais motivos, e com supedâneo na respeitável sentença de primeiro grau, divirjo em parte do voto do Relator apenas para julgar procedente o pagamento das verbas rescisórias relativas ao período compreendido entre os meses de 2/1/2007 a 2/2/2007, mantendo a sentença no mais.É como voto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça 1ª Câmara EspecialData de distribuição: 05/08/2008Data de julgamento: 22/10/2008100.001. Apelação CívelOrigem: 00120080095754 Porto Velho/RO (2ª Vara da Fazenda Pública) Apelante: Roseli Viola RodriguesAdvogados: Antonio Augusto Souza Dias (OAB/RO 596), José Carlos de Carvalho (OAB/RO 377-E) e outroApelado: Estado de RondôniaProcuradores: Aparicio Paixão Ribeiro Junior (OAB/RO 1.313), Glauber Luciano Costa Gahyva (OAB/MT 5.814) e outroRelator: Desembargador Eurico MontenegroRevisor: Desembargador Eliseu Fernandes EMENTACobrança. Verbas rescisórias. Cargo em comissão.Comprovada a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas àquele que ocupou cargo em comissão, deve a Administração efetuar a quitação do débito.
DOSP 18/11/1908 - Pág. 3372 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais17/11/1908Diário Oficial do Estado de São Paulo
LERMA DE COPPOLO MINISTERIO DA JUSTICA O NEGOCCIOS 1 TE I RES FOIRESTITUIDO DTO PROCEDENTO D,.'ITE E-T D O TERNI) DC CEBITO LAVRADO A HRD DO PATULA ILIDIMO SAVOIA RELATIVO II P .SAG,DRA ADEIA PE.R IRANDES NATURAL (LESTE ESTADO DO.SI)AEHOS (H* F:,ZONDA.--P,Q'T DIRECTORIA DO EXIIRTDIEIITE DO TIERRO FEDIAM 111 FORAM EXPEDIDOA OS SEGUINTES LUCIN A DOLELLI FISCAL NESTA CIDADE: ..... N. (I7O--L)CCMRO-VOS, PGRA CS DAVID S FEITOS ,:*UE O SR. MINISTRO R:DO , SALTE O RCCLIR'-E TRAD .'NIT{IZLO CRN , "V,)!.
Apelação Cível AC 10100120040053295 RO 101.001.2004.005329-5 (TJ-RO)
Jurisprudência11/04/2006Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: (TJ/RO. Apelação Cível n. 96.001033-5. Relator Desembargador Sebastião T. Chaves. J.17/3/1998 ).Por todo o exposto, conheço do recurso por ser próprio e tempestivo, contudo, nego-lhe provimento para manter intacta a sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.É como voto.DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI De acordo.DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO De acordo.DECISÃOComo consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: “RECURSO NÃO PROVIDO UNÂNIME.”Presidente e Relator o Excelentíssimo Desembargador Moreira Chagas.Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Moreira Chagas, Kiyochi Mori e Gabriel Marques de Carvalho.Porto Velho, 11 de abril de 2006.Bel. Sandro César de OliveiraDiretor do 1º Departamento Judiciário CívelPODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIATribunal de Justiça1ª Câmara CívelData da distribuição:09/02/2006Data de julgamento:11/04/2006101.001. Apelação CívelOrigem:00120040053295 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível) Apelante:Ferreira & Silva Ltda.Advogados:Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outrosApelada:Teleron Celular S/AAdvogados:Pedro Origa Neto (OAB/RO 2-A) e outrosRelator:Desembargador Moreira ChagasRevisor:Desembargador Kiyochi MoriEMENTAReparação de danos. Ônus da prova. Autor. Ausência de comprovação. Pedido. Improcedência. Havendo ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao autor-apelante, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente, tornando-se indevida a reparação de danos pleiteada.
DOSP 09/04/1976 - Pág. 40 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais09/04/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
DEIRA RUSTICA: E, DIREITOS QUE A FALIDA POSSUI 8OBRE AS 11NHA TELEFONICAS NS. 33-7607 E *-4002. PREFERIDOS BENS PODERAO SER VISTOS TT RUA DO LADEIRO 516, PIRITUBA NESTA CCAPITAL. K PARA QUE PRODU OS SEUS DEVIDAS EFEITOS DE DLEI E EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL DE PUBLICADO NA ETERNUM ISLAO O QUAL SERA AFLIXADO E FORMA DA LEI. SAO PAULO, DA 1 L ECIADE 1 E -VIASER VI OS OOM EM. LUBOV LTD.. COM A PR,MM DE 10 DI* O DE. CEAR P. DELGAES JUIZ DE ]MNL DA IMBVAM CIVEI D,M* *MM'* DA CQ,RAL DO ESTNTE DE SA* FA
DOSP 01/06/1955 - Pág. 5 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais01/06/1955Diário Oficial do Estado de São Paulo
N. I2,*L N. 22O3 ' .... N. 22633 ' : N., 22*5 U * * *7. 22J3O * * IQ. 22837 7. 22D38 N. 22*9 IQ. 22C40 ; * NN. 22511 77. *6L2 U : . 74. 22613 - 77. 22645 ;* :**I -I7.-22618 ** ** **** 77.. O.=O N. 2R2651 *** ** 7. 22O53 ". - IQ-. 22655 .:.I ':'-'IQ.22656 * *' *' -* -* :::NN22657 7. 22658 :+ .. 'N;' 22659 *'4 :+ , .. 74. N. 'N 22656 N, 22637 74. .22668 74.. 22369 .N. 22671 N . 22672 LI: 22673 N. V673 74. 22676 74. 22677 74. 22630 .74.. .;;.N.22684*:L.A ESTAAO DE SAO L'CULO 13.A VARA 24.A VARA 12.
Apelação Cível AC 10001020040023311 RO 100.010.2004.002331-1 (TJ-RO)
Jurisprudência02/05/2006Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: (TJ/RO. Apelação Cível n. 100.021. Relator Desembargador Renato Mimessi. J. 15/3/2005). Portanto, a sentença proferida pelo juízo a quo não merece qualquer reparo, pois, de fato a apelante é parte ilegítima para figurar no pólo ativo deste feito.Assim, a ausência de uma das condições da ação consistente na legitimidade ativa, impossibilita a apreciação do mérito da demanda, de forma que acertou o Magistrado em julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, visto que a autora é carente de ação.Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso e mantém intacta a sentença de primeiro grau.É como voto.DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI De acordo.DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO De acordo.DECISÃOComo consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: “RECURSO NÃO PROVIDO UNÂNIME.”100.010. Apelação CívelPresidente e Relator o Excelentíssimo Desembargador Moreira Chagas.Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Moreira Chagas, Kiyochi Mori e Gabriel Marques de Carvalho.Porto Velho, 2 de maio de 2006.Bel. Sandro César de OliveiraDiretor do 1º Departamento Judiciário CívelPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça1ª Câmara CívelData da distribuição:28/03/2006Data de julgamento:02/05/2006100.010. Apelação CívelOrigem:01020040023311 Rolim de Moura/RO (1ª Vara Cível) Apelante:Cooperativa de Crédito Rural de Rolim de Moura Ltda.Advogado:Adi Baldo (OAB/RO 112-A) Apelado:Ademilson Vieira QuerinoAdvogados:Lauro Franciele Silva Lopes (OAB/RO 1.005) e outroRelator:Desembargador Moreira ChagasRevisor:Desembargador Kiyochi MoriEMENTAMonitória. Cheque. Endosso. Cessão de crédito. Inexistente. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. A ausência de endosso ou da prova de cessão de crédito, impõe a extinção da ação monitória, ante a ausência de legitimidade do autor para figurar no pólo ativo da demanda.
Reexame Necessário REEX 00014376620098140065 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência05/04/2011Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: (TJRO - Reexame Necessário: REEX 10000120050123113 RO 100.001.2005.012311-3 - Relator (a): Desembargador Renato Mimessi - Julgamento: 11/04/2006 - Órgão Julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública) (grifei) Mandado de Segurança - Denegação da' ordem - Inexistência de previsão legal para a remessa oficia! - Reexame necessário não conhecido Mandado de Segurança - Anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa por irregularidade no recolhimento do IPVA referente aos exercícios de 2002 a 2005 - Pluralidade de domicílios não comprovada - Veiculo que deveria ter sido registrado no Estado de São Paulo - Inteligência do art 120http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91797/c%C3%B3digo-de-tr%C3%A2nsito-brasileiro-lei-9503-97, do CTBhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91797/c%C3%B3digo-de-tr%C3%A2nsito-brasileiro-lei-9503-97, c.chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02 arta2 2ohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/223037/lei-6-72-s%C3%A3o-paulo-sp, da Lei Estadual n. 6http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/223037/lei-6-72-s%C3%A3o-paulo-sp 606/89 - Recurso não provido. (TJSP - Apelação Com Revisão: CR 8151365600 SP - Relator (a): Corrêa Vianna - Julgamento: 30/09/2008 - Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público - Publicação: 15/10/2008) Verifico assim, que não obstante o MM. Juízo de primeiro grau tenha sujeitado a sentença ao reexame necessário e encaminhado os autos a esta Corte, a decisão foi denegatória da ordem. Ademais, o art. 14 , § 1º da lei nº 12.016 /2009 exige o duplo grau de jurisdição apenas das sentenças que concederem o mandado, o que não é o caso. Com efeito, tendo a sentença denegado a ordem e à falta de interposição do recurso voluntário cabível, já se operou, inclusive, o fenômeno da coisa julgada sobre a matéria. Ante o exposto, deixo de conhecer do presente reexame necessário. Publique-se. Belém, 05 de abril de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator
Apelação Cível AC 10000120040101230 RO 100.001.2004.010123-0 (TJ-RO)
Ementa: (TJ/RO. Apelação Cível n. 00.003604-8. Relator Desembargador Sérgio Lima, j. 6/2/2001).No mesmo sentido:Apelação cível. Embargos de declaração. Revelia. Questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau. Impossibilidade.Questões não debatidas no juiz de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal em grau de recurso, por obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inteligência do art. 515 , § 1º , em consonância com o art. 319 , ambos do CPC . (TJ/RO. Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 01.004117-6. Relator Desembargador Sebastião T. Chaves. j. 18/12/2001.Este também é o entendimento do ilustre jurista Arruda Alvim, discorrendo sobre a matéria em sua obra Manual de Direito Processual, vol.2,4ª ed., Ed. RT, consoante transcrito:O comparecimento do revel ao processo, assim, não faz com que possa alegar, no entanto, matéria relativa à contestação, dado que, tendo perdido o prazo para contestar, a matéria suscetível de ser alegada ficou preclusa.
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