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18 de dezembro de 2017
Procedimento Criminal Editar Foto
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Procedimento Criminal

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Andamento do Processo n. 0000562-80.2013.4.02.5005 - 16/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 21000 - AÇÃO PENAL 2 -

Andamento do Processo n. 0001071-70.2014.8.14.0005 do dia 04/05/2015 do DJPA

Processo nº 0001071-70.2014.8.14.0005 - Procedimento Criminal - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Autor do Fato: FRANCISCO EGILSON DE AZEVEDO GOMES - Advogada: Dra. Claudiane Santos Silva - OAB/PA

Andamento do Processo n. 11369/2015 do dia 19/02/2015 do DJMT

RELATOR (A) DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA HABEAS CORPUS 11369/2015 Classe: 307 - CNJ Origem: COMARCA DE DIAMANTINO Protocolo: 11369/2015 Número Único: 0011369-86.2015.8.11.0000 Assunto: PROCEDIMENTO

Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de

Resultados da busca Jusbrasil para "Procedimento Criminal"

Prefeito de Praia Grande (SP) contesta procedimento criminal

(artigo 299 do Código Eleitoral ). O procedimento criminal foi remetido ao Tribunal Regional Eleitoral... liminarmente, a suspensão do trâmite do procedimento criminal e, no mérito, a concessão do HC para tornar... determinar ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 16/10/2012

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Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 15/10/2012

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35945 SP 2011/0236494-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL.REGISTROS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃODE DADOS RELATIVOS A PROCEDIMENTO CRIMINAL EM QUE O ORA RECORRENTEFORA ABSOLVIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃOANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimentosegundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Códigode Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais eações penais não serão mencionadas na Folha de AntecedentesCriminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nashipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pelaprescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição oureabilitação do Processado. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido para determinar a exclusão dosregistros relativos ao processo-crime n.º 050.06.025335-5/00, quetramitou perante o Juízo de Direito da 13.ª Vara Criminal da Comarcade São Paulo/SP, e ao processo-crime n.º 1999.01.08070-3, quetramitou perante a 4.ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, do Institutode Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRDG e de todos osarquivos não-judiciais.

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