Procedimento Criminal

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Andamento do Processo n. 145886-58.2018.8.09.0168 - Pecas de Informacoes - 12/02/2019 do TJGO

O DE FLS. 03/04. ANTE A INEXISTENCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM TRAMITACAO EM DESFAVOR DE ERICK DE MOURA FREITAS, ARQUIVE... LINDAS DE GOIAS ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ADRIANA …

Advogado da Vítima?

O direito processual penal apresenta diversos institutos visando à persecução criminal ( jus punitionis ), enquanto materialização do direito de punir do Estado ( jus puniendi ). Todavia, o monopólio…
Daniel Silva, Advogado
há 2 anos

Técnica Especial de Investigação por meio do Agente Infiltrado

O interesse em escrever o presente artigo se deu inicialmente pelas memórias da infância, quando assistia policiais de ação, como por exemplo, “Donnie Brasco”, baseado em fatos reais, onde se retrata…

Andamento do Processo n. 0000562-80.2013.4.02.5005 - 16/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 21000 - AÇÃO PENAL 2 -…

Andamento do Processo n. 0001071-70.2014.8.14.0005 do dia 04/05/2015 do DJPA

Processo nº 0001071-70.2014.8.14.0005 - Procedimento Criminal - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Autor do Fato: FRANCISCO EGILSON DE AZEVEDO GOMES - Advogada: Dra. Claudiane Santos Silva - OAB/PA…

Andamento do Processo n. 11369/2015 do dia 19/02/2015 do DJMT

RELATOR (A) DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA HABEAS CORPUS 11369/2015 Classe: 307 - CNJ Origem: COMARCA DE DIAMANTINO Protocolo: 11369/2015 Número Único: 0011369-86.2015.8.11.0000 Assunto: PROCEDIMENTO…

Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Procedimento Criminal"
Prefeito de Praia Grande (SP) contesta procedimento criminal
Notícias16/10/2012Academia Brasileira de Direito
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de Habeas Corpus (HC 115406) em favor do prefeito de Praia Grande (SP), Roberto Francisco dos Santos. Sob alegação de sofrer constrangimento ilegal, o prefeito questiona ato do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve indiciamento contra ele. Nos autos, Roberto Francisco dos Santos aponta que ganhou as eleições para a Prefeitura de Praia Grande no ano de 2008. Ele alega que um dos seus coordenadores de campanha, bem como um candidato ao cargo ...
Prefeito de Praia Grande (SP) contesta procedimento criminal
Notícias15/10/2012Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de Habeas Corpus (HC 115406) em favor do prefeito de Praia Grande (SP), Roberto Francisco dos Santos. Sob alegação de sofrer constrangimento ilegal, o prefeito questiona ato do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve indiciamento contra ele. Nos autos, Roberto Francisco dos Santos aponta que ganhou as eleições para a Prefeitura de Praia Grande no ano de 2008. Ele alega que um dos seus coordenadores de campanha, bem como um candidato ao cargo ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35945 SP 2011/0236494-0 (STJ)
Jurisprudência03/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL.REGISTROS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃODE DADOS RELATIVOS A PROCEDIMENTO CRIMINAL EM QUE O ORA RECORRENTEFORA ABSOLVIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃOANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimentosegundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Códigode Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais eações penais não serão mencionadas na Folha de AntecedentesCriminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nashipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pelaprescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição oureabilitação do Processado. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido para determinar a exclusão dosregistros relativos ao processo-crime n.º 050.06.025335-5/00, quetramitou perante o Juízo de Direito da 13.ª Vara Criminal da Comarcade São Paulo/SP, e ao processo-crime n.º 1999.01.08070-3, quetramitou perante a 4.ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, do Institutode Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRDG e de todos osarquivos não-judiciais.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34809 SP 2011/0147653-0 (STJ)
Jurisprudência03/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL.REGISTROS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃODE DADOS RELATIVOS A PROCEDIMENTO CRIMINAL EM QUE O ORA RECORRENTESEQUER FORA DENUNCIADO, POIS O INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARAAPURAR SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE FURTO FORA ARQUIVADO.DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual,por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de ProcessoPenal, as anotações referentes a processos penais devem serexcluídas da Folha de Antecedentes Criminais nas hipóteses em quetais procedimentos resultarem na extinção da punibilidade pelaprescrição da pretensão punitiva, absolvição ou reabilitação doProcessado. 2. Portanto, com mais razão deve haver a exclusão desses dados nahipótese, uma vez que o ora Recorrente sequer fora denunciado, emrazão de o inquérito policial instaurado para apurar supostocometimento do delito de furto ter sido arquivado. 3. Recurso conhecido e provido para determinar a exclusão dosregistros relativos ao inquérito policial n.º 050.93.095153-9 -44552/93, Delegacia de Origem 773/1993 - 90.º Distrito Policial,Parque Novo Mundo/SP, constantes no Instituto de IdentificaçãoRicardo Gumbleton Daunt - IIRDG.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 2671 RJ 2004/0007806-4 (STJ)
Jurisprudência08/03/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. REITERAÇÃO DE FATOS JÁ APRECIADOSEM PROCEDIMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DA NOTÍCIA DE NOVAS PROVAS.EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESEMBARGADOR. COMPETÊNCIA DOTRIBUNAL AO QUAL ESTÁ VINCULADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência da notícia de novas provas constitui óbice aoconhecimento de petição que relata os mesmos fatos já apreciados emprocedimento criminal arquivado por decisão desta Corte. 2. A competência para a apuração de infração administrativa deDesembargador é do próprio Tribunal ao qual está vinculado. 3. Agravo regimental improvido.
APELAÇÃO CIVEL AC 7006 PR 0001969-54.2008.404.7006 (TRF-4)
Jurisprudência29/05/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: BEM APREENDIDO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. - Deve ser considerado preço vil, de regra, aquele em que a arrematação dá-se por valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) da avaliação. Precedentes desta Corte.
Plenário da Câmara aprova PL que trata da tipificação das organizações criminosas e define os meios de obtenção de prova e o procedimento criminal
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, hoje (05), o Projeto de Lei 6578/09, do Senado, que tipifica organizações criminosas e define os meios de obtenção de prova e o procedimento criminal. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., acompanhou a votação. Em parecer oferecido em plenário, o relator da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), aumentou de três para quatro o número m...
HABEAS CORPUS HC 108437 DF 2008/0128578-0 (STJ)
Jurisprudência16/02/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Violência doméstica (caso). Afastamento do lar (filhos). Procedimento criminal (arquivamento). Direito de locomoção (restrição). Coação (ilegalidade). Habeas corpus (cabimento). 1. Porque não oferecida representação nem contra o paciente nem contra a sua irmã e porque não são ambos parte em processo criminal instaurado contra outro irmão – por sinal, arquivado na origem –, inadmissível, portanto, a aplicação de medida protetiva. 2. Não há como impor, sem a devida fundamentação, o afastamento do lar àqueles que não figuraram na relação litigiosa, implicando tal, no caso, restrição ao direito de locomoção e, por conseguinte, constrangimento ilegal. 3. Caso em que se admite o emprego do habeas corpus – determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. 4. Habeas corpus deferido de ofício, para que cessem os efeitos da decisão que impôs restrição ao direito de locomoção do paciente
SISTEMA PRISIONAL: Fugas na Penitenciária Agrícola leva MPE a instaurar Procedimento Criminal
Diante das constantes fugas dos detentos da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PA), o Ministério Público Estadual, por intermédio da 3ª Promotoria Criminal, instaurou ontem (21), Procedimento Investigatório Criminal para apurar a responsabilidade com relação a essas fugas, além de notificar o comando da Polícia Militar para prestar esclarecimentos. De acordo com os promotores de Justiça, Anedilson Nunes Moreira e Carlos Paixão, esse procedimento é para apurar a responsabilidade criminal não...
MPF-SP abre procedimento criminal para apurar ocorrido no Big Brother
Notícias17/01/2012Consultor Jurídico
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo abriu nesta segunda-feira (17/1) procedimento para "apurar divulgação de cena com possível abuso sexual por parte de participante do Big Brother Brasil BBB12, com violação aos princípios constitucionais da Comunicação Social e ofensa aos direitos da mulher". O procedimento não é de natureza criminal. O possível crime ocorrido no estúdio em que é gravado o programa já é objeto de apuração da Polícia Civil e do Ministério Público do Esta...
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