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Agravo AGV 00224064320118220001 RO 0022406-43.2011.822.0001 (TJ-RO)
Jurisprudência02/03/2015Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Servidores públicos. Poder Executivo. Ministério Público do Estado de Rondônia. Revisão geral anual. Inexistência. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339 STF. Súmula vinculante 37. Não provimento do recurso. 1. Conforme dispõe o enunciado da Súmula Vinculante n. 37, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 2. A concessão de reajuste aos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia e aos servidores do Poder Executivo estadual não se trata de revisão geral anual, afastando o pleito de isonomia. 3. Negado provimento ao recurso.
Agravo AGV 00212078320118220001 RO 0021207-83.2011.822.0001 (TJ-RO)
Jurisprudência02/03/2015Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Servidores públicos. Poder Executivo. Ministério Público do Estado de Rondônia. Revisão geral anual. Inexistência. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339 STF. Súmula vinculante 37. Não provimento de recurso. 1. Conforme dispõe o enunciado da Súmula vinculante n. 37, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 2. A concessão de reajuste aos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia e aos servidores do Poder Executivo estadual não se tratou de revisão geral anual, afastando o pleito de isonomia. 3. Negado provimento ao recurso.
Mandado de Segurança MS 00052931120138220000 RO 0005293-11.2013.822.0000 (TJ-RO)
Jurisprudência27/09/2013Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Servidor do Ministério Público que exerce cargo de analista em serviço social. Previsão Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia jornada de 40 horas semanais. Redução de trabalho com fundamento na Lei nº 12.317 /2010. Impossibilidade. Autnomia dos Estados de auto-organização administrativa. 1. Os Entes federados possuem competência para legislar sobre regime jurídico dos seus servidores. Por isso, Lei federal que determina jornada distinta de trabalho não se aplica aos servidores do Estado de Rondônia. 2. A não bastar, eventual aplicação direta da Lei 12.317 /2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo - art. 61 , § 1º , I , 'c' da Constituição da República. (STJ ROMS 35.196-MS). 3. Ordem denegada.
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