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21 de novembro de 2018
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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11505 DF 2006/0034280-6 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. VIÚVAS. PENSIONAMENTO.IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, a isenção de imposto derenda concedida pela Lei n. 10.559 /1992, regulamentada pelo Decreton. 4.897 /2003, estende-se às anistias concedidas por legislaçãoanterior aos referidos diplomas, abrangendo, ainda, as respectivaspensões. - Inviável a concessão de segurança para determinar a restituição deparcelas descontadas em período anterior à impetração, incidindo oenunciado n. 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.Mandado de segurança concedido parcialmente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172213 SC 2009/0241679-0 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR NOCURSO DO PROCESSO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA COMO PENSIONISTA.POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos amodificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: PENSÃO - EX-COMBATENTE - MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - REVERSÃO DA PENSÃO - VIÚVA

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13424 DF 2008/0059956-8 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-CABO DA FAB. VIÚVA PENSIONISTA. INDENIZAÇÃO. EFEITO RETROATIVO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC- 011.627 / 2004-4. REVOGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A orientação do STJ é de que, havendo previsão orçamentária, e inobservado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 12 , § 4º , da Lei n.º 10.559 /2002, exsurge para o anistiado o direito líquido e certo ao recebimento da reparação econômica de parcela única. 2. Revogada a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União, nos autos do TC- 011.627 / 2006-4, por meio da qual havia sido determinada a suspensão do pagamento correspondente aos efeitos financeiros retroativos das concessões de reparação econômica concedidas pelo Ministério da Justiça, cujo fundamento tenha sido a Portaria n.º 1.104 -GM3/1964, subsiste liquidez e certeza ao direito vindicado. 3. Segurança concedida.

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