Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 584625 PE - PERNAMBUCO

EXTRAORDINÁRIO - Acórdão (s) citado (s): (ESTRANGEIRO, CARGO PÚBLICO, VEDAÇÃO) RE 342459 ED (1ªT), RE 602912 AgR (1ªT), RE... WILHELM BIEBER  Min. ROBERTO BARROSO DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08026475120154058400 RN

) ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTRANGEIRO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98. I. Luis Álvaro... a sua transposição, na qualidade de professor estrangeiro, para o …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 106707 PE 96.05.27688-7

(Substituto) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR ESTRANGEIRO. CONTRATAÇÃO. PERMISSÃO. ARTS. 37 , I E 207 , 1º , CF... PÚBLICA, NÃO ATINGINDO A CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIRO PARA O CARGO DE PROFE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 70419 CE 2000.05.00.002070-0

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTRANGEIRO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. CF , ART. 207... homologação do resultado final do torneio seletivo realizado pela …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 94298 RN 2005.84.00.007965-0

-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 Desembargador Federal Manoel Erhardt ADMINISTRATIVO. PROFESSOR... ESTRANGEIRO. EMPREGO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27259 RS 2000.71.00.027259-4

DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR ESTRANGEIRO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA,BOLETIM DE DIR. ADMINISTRATIVO,JUN/1993,PAG: 342-344 AUTOR...: DALMO A. DALLARI TÍTULO: PROFESSORES ESTRANGEIROS,EDITORA: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5504 RS 2002.71.02.005504-4

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA UFSM. PROFESSOR ESTRANGEIRO. VISTO DE PERMANTENTE É... ESTRANGEIRO, VISTO DE ENTRADA, TERRITÓRIO NACIONAL, DIREITO, VISTO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14392 RS 2004.71.00.014392-1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTRANGEIRO. UFRGS.EFETIVAÇÃO EM CARGO PÚBLICO QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112 /90.POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6125 SC 2005.72.00.006125-0

/239-240 CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTRANGEIRO. CONTAGEM DE TEMPO... adstritos todos os atos administrativos. 3. Prestando o professor estrangeir…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 218605 : AC 96552 SP 94.03.096552-5

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTRANGEIRO. LEI Nº 6.815 /80. CONVERSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO... do artigo 37 , I , da Constituição Federal , possibilitou o acesso de estran…
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 15329 SC 2004.72.00.015329-1 (TRF-4)
Jurisprudência18/01/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROFESSOR ESTRANGEIRO. PENSÃO ESTATUTÁRIA ÀS DEPENDENTES. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À EC 19 /98. IMPOSSIBILIDADE. À época do óbito, em 02/05/95, existia somente a contratação temporária por situação de excepcional interesse público de professores estrangeiros.É ilegal a Resolução nº 47 /CUN/93, da UFSC, inexistindo direito de opção do Professor estrangeiro ao regime jurídico único, de modo que não há direito à conversão da pensão de suas dependentes de previdenciária à estatutária.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 70419 CE 0002070-14.2000.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência22/04/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROFESSOR ESTRANGEIRO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. CF , ART. 207 , PARÁGRAFO 1º (EC Nº 11 /96). 1. Impetrante aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Professor Adjunto da UFC, cuja nomeação foi obstaculizada sob o argumento de que não haveria previsão legal para a admissão de estrangeiros nos quadros das universidades brasileiras. 2. A Emenda Constitucional nº 11 /96, promulgada em momento anterior à homologação do resultado final do torneio seletivo realizado pela UFC, previu a contratação de professor estrangeiro pelas universidades do País. 3. Pretensão da Impetrante que encontra respaldo nas disposições constitucionais em vigor. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 70419 CE 2000.05.00.002070-0 (TRF-5)
Jurisprudência22/04/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROFESSOR ESTRANGEIRO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. CF , ART. 207 , PARÁGRAFO 1º (EC Nº 11 /96). 1. Impetrante aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Professor Adjunto da UFC, cuja nomeação foi obstaculizada sob o argumento de que não haveria previsão legal para a admissão de estrangeiros nos quadros das universidades brasileiras. 2. A Emenda Constitucional nº 11 /96, promulgada em momento anterior à homologação do resultado final do torneio seletivo realizado pela UFC, previu a contratação de professor estrangeiro pelas universidades do País. 3. Pretensão da Impetrante que encontra respaldo nas disposições constitucionais em vigor. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5504 RS 2002.71.02.005504-4 (TRF-4)
Jurisprudência03/12/2003Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA UFSM. PROFESSOR ESTRANGEIRO. VISTO DE PERMANTENTE É DE INICIATIVA DA APELANTE. - Improvimento da apelação e da remessa oficial.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5504 RS 2002.71.02.005504-4 (TRF-4)
Jurisprudência03/12/2003Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA UFSM. PROFESSOR ESTRANGEIRO. VISTO DE PERMANTENTE É DE INICIATIVA DA APELANTE. - Improvimento da apelação e da remessa oficial.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32857 MG 2002.38.00.032857-0 (TRF-1)
Jurisprudência26/10/2006Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROFESSOR. ESTRANGEIRO. EFETIVAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. VISTO PERMANENTE DEFERIDO POSTERIOMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO CONSUMADO. 1. A concessão de visto permanente para professor estrangeiro, conforme o art. 5º da Resolução nº 1, de 29 de Abril de 1997, pode ser requerida ao Ministério da Justiça mediante comprovação de nomeação para o serviço público. 2. Tal exigência restou cumprida pelo impetrante, uma vez que foi aprovado no concurso e nomeado para exercer cargo efetivo de Professor Adjunto da Universidade Federal de Minas Gerais. 3. Se a única barreira que impede o impetrante de assumir o cargo é a falta de visto permanente, com o deferimento do pedido de permanência pelo Ministério da Justiça, este óbice não existe mais. 4. Situação de fato consolidada, em razão do deferimento de liminar há mais de três anos, que se recomenda manter, sob risco de graves transtornos não só para o candidato como para a Administração. 5. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelação provida para reformar a sentença.
Apelação Civel AC 08026475120154058400 RN (TRF-5)
Jurisprudência23/04/2018Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROFESSOR ESTRANGEIRO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98. I. Luis Álvaro Sgadari Passegi ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte objetivando a sua transposição, na qualidade de professor estrangeiro, para o regime estatutário de que trata a Lei 8112 /90. II. Afirma que com a edição da Lei 9515 /97, não mais existe proibição para a ocupação de cargo público por estrangeiro. III. O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido para determinar que a UFRN realize a mudança do regime jurídico do autor de celetista para estatutário, desde a entrada em vigor da Lei nº 8.112 /90, determinando ainda a retificação do valor mensal dos seus vencimentos em conformidade com a mudança de regime, sendo devidas as diferenças remuneratórias apuradas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. IV. Inconformada, apela a UFRN, alegando a ocorrência de prescrição e, no mérito afirma inexistir direito à transposição de regime jurídico pleiteada. V. Inocorrência de prescrição do fundo de direito, vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição quinquenal só atinge as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que precedem o ajuizamento da ação. VI. O artigo 243 , da Lei 8112 /90 que regulamentou a transposição dos antigos servidores públicos regidos pela CLT para o Regime Jurídico Único em seu parágrafo 6º, excluiu os estrangeiros VII. Com o advento da EC nº 19 /98, que introduziu o inciso I no artigo 37 da CF/88 , restou reconhecido o direito à transposição do servidor estrangeiro para o regime jurídico único, que não foi garantido anteriormente, em razão da ausência de normatização na Constituição Federal . VIII. Ressalte-se, também, que não há proibição quanto à retroatividade da norma constitucional, exceto nos casos de lesão a direito adquirido. IX. Apelação improvida.
APELAÇÃO CIVEL AC 6125 SC 2005.72.00.006125-0 (TRF-4)
Jurisprudência01/10/2008Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROFESSOR ESTRANGEIRO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. APROVEITAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO BNDE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo o autor, servidor público vinculado à UFSC, ocupante do cargo de Professor Titular, exercido labor como Professor Visitante entre 1973 e 1977 junto à mesma Universidade, mediante convênio celebrado entre a Universidade e o BNDE, tem direito à averbação e à expedição de certidão de tal tempo de serviço, o qual deverá ser considerado para a contagem necessária à aposentadoria. Precedentes da Corte. 2. Comprovada a efetiva prestação do serviço de professor, não pode a Administração, no caso a UFSC e o INSS, simplesmente negar-se a reconhecer o tempo de serviço prestado pelo requerente, o que vulneraria o princípio da legalidade, ao qual estão adstritos todos os atos administrativos. 3. Prestando o professor estrangeiro o mesmo tipo de serviço de seus colegas brasileiros, cumprindo as mesmas obrigações e encargos, faz jus aos mesmos benefícios trabalhistas e previdenciários garantidos pelo direito pátrio, em atenção ao princípio da isonomia. 4. Sentença de improcedência reformada. Apelo do autor provido.
APELAÇÃO CIVEL AC 27259 RS 2000.71.00.027259-4 (TRF-4)
Jurisprudência11/09/2002Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROFESSOR ESTRANGEIRO.NACIONALIDADE NORTE-AMERICANA. UFRGS. EFETIVAÇÃO EM CARGO PÚBLICO QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112 /90. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PERCEPÇÃO DE GED. JUROS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 37 , I , na CR/88 , redação original, não constitui vedação ao acesso de estrangeiros ao serviço público; para tanto, deve ser a Carta Magna interpretada sistematicamente, assegurando aos estrangeiros residentes no país a igualdade de tratamento, nos termos do art. 5º , caput. 2. Além da não-vedação dos cargos públicos aos estrangeiros já no sistema constitucional original, deve ser considerada a especial valoração que recebem a educação, as artes e as ciências no sistema constitucional atual. A presença de professores, cientístas e especialistas estrangeiros nas universidades é benéfica ao país e recebe amparo na Constituição . 3. Os estrangeiros não foram excluídos da efetivação em cargo público operada pelo art. 243 da Lei nº 8.112 /90. O § 6º do art. 243, ao condicionar a efetivação à aquisição da nacionalidade brasileira, não está conforme o sistema constitucional. 4. As Emendas Constitucionais nº 11 /96 e nº 19 /98 apenas permitiram expressamente o acesso de estrangeiros a cargos públicos, o que não era necessariamente vedado antes das reformas. 5. Os professor estrangeiro, uma vez efetivado em cargo público, preenche os requisitos para percepção da Gratificação de Estímulo à Docência, instituída pela Lei nº 9.678 /98. 6. Declarada a efetivação do Autor no cargo público de Professor Adjunto, retroativa a 12 de dezembro de 1990, sendo devidas as diferenças remuneratórias apuradas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (precrição qüinqüenal). 7. Juros moratórios fixados em 12% ao ano. Precedentes. 8. Honorários Advocatícios em 10% do valor da condenção.Precedentes.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602912 RS (STF)
Jurisprudência01/12/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: PROFESSOR ESTRANGEIRO. ART. 37 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 /1998. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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