Processo n. 0001849-51.2014.8.26.0346 do TJSP

O Processo Nº 0001849-51.2014.8.26.0346 tem 5 publicações no Tribunal de Justiça de São Paulo e como partes envolvidas Banco do Brasil S.A., CGJ, Marcos Caldas Martins Chagas, Paulo Fernando Parucci, Aldeci Viana de Freitas, Diva Medici Dal Fabro.
Movimentações
08/08/2018há 5 meses

Martinópolis

Cível

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO VANDICKSON SOARES EMIDIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS VOLTARELI DO MONTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0295/2018

Processo 0001849-51.2014.8.26.0346 (apensado ao processo 0003338-60.2013.8.26.0346) (processo principal 0003338-60.2013.8.26.0346) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Banco do Brasil S/A - ALDECI VIANA DE FREITAS - - Diva Medici Dal Fabro - Vistos. Trata-se de ação de habilitação/liquidação/cumprimento de sentença intentada com o objetivo de cobrança de expurgos inflacionários do Plano Verão. De inicio, considerando a solução da controvérsia do tema que concluiu pela legitimidade ativa dos poupadores ou seus sucessores não associados ao IDEC, para ajuizarem cumprimento individual de sentença coletiva, desvinculando o julgamento do Recurso Especial nº 1.438.263-SP como representativo de controvérsia repetitiva, determino o levantamento da suspensão. Anote-se no SAJ o código de movimentação nº 55555 meramente para fins estatísticos. Em termos de prosseguimento, faculto ao(s) exequente(s) a juntada do demonstrativo atualizado do débito. Prazo de 5 (cinco) dias. Outrossim, consigno ter havido Acordo Coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 165/DF e nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral RE 626.307; RE 591.797, RE 631.363 e RE 632.212, respectivamente, correspondentes aos Temas 264, 265, 284 e 285, tendo aplicação a todas as ações individuais e coletivas que tratam sobre expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor II decorrentes de cadernetas de poupança, sendo considerados “poupadores beneficiados”, para fins do referido Acordo Coletivo, os sujeitos que se enquadrarem na definição contida na sua cláusula quinta, sendo que a transação poderá ser postulada apenas em face das instituições financeiras que aderiram aos termos do referido Acordo Coletivo, conforme indicado no item 5.2.2. Consta do referido Acordo Coletivo (cláusula oitava) a determinação de suspensão, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dentro do qual os poupadores, nas condições descritas na cláusula quinta, poderão solicitar a sua habilitação como beneficiários do Acordo Coletivo na plataforma mencionada no item 5.5 e seguintes do instrumento. Desse modo, caso haja interesse na habilitação nos termos do Acordo, a parte deverá providenciá-la junto ao “Portal de Acordos Planos Econômicos”, nos termos do Comunicado da Presidência / Presidência da Seção de Direito Privado / NUGEP e Corregedoria Geral da Justiça nº 02/2018, devendo, ainda, informar a adoção desta medida a este Juízo. Sem prejuízo, desde logo, fica deliberado que: (i) decorrido o prazo in albis, sem que tenha havido adesão ao mencionado Acordo Coletivo; (ii) caso a instituição financeira não aceite o pedido da parte demandante de aderir ao Acordo Coletivo; (iii) se a parte demandante, expressamente, aduzir que não tem interesse em aderir ao referido Acordo Coletivo; ou (iv) se, por qualquer outro motivo, não houver a adesão, o presente feito manter-se-á sobrestado, até julgamento definitivo do mérito dos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF, excluindo-se da suspensão somente os processos que se encontrem em fase de instrução probatória ou de cumprimento de sentença, tudo nos termos do mencionado Comunicado, devendo a parte comunicar tais circunstâncias. Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), PAULO FERNANDO PARUCCI (OAB 256326/SP)

18/07/2017há 2 anos

Martinópolis

Cível

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO VANDICKSON SOARES EMIDIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS VOLTARELI DO MONTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0518/2017

Processo 0001849-51.2014.8.26.0346 (apensado ao processo 0003338-60.2013.8.26.0346) (processo principal 0003338-60.2013.8.26.0346) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Banco do Brasil S/A - ALDECI VIANA DE FREITAS - - Diva Medici Dal Fabro - Vistos.Tramita no STJ o Recurso Especial nº 1.438.263-SP, em que o Banco do Brasil S/A, sucessor do Banco Nossa Caixa S/A aponta a existência de divergência jurisprudencial e de violação, entre outros, ao dispositivo legal previsto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 e ao art. 189 do Código Civil (legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva).Nesse recurso, o eminente Ministro Raul Araújo determinou a suspensão de recursos que versem sobre a mesma controvérsia e esclareceu que “a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva”. Além disto, acrescentou que “a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo”.Assim, em cumprimento a mencionada decisão, SUSPENDO O ANDAMENTO DESTE PROCESSO, até o julgamento do referido Recurso Especial ou em razão de outra determinação no referido processo.Aguarde-se em escaninho próprio.Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), PAULO FERNANDO PARUCCI (OAB 256326/SP)

12/12/2016há 2 anos

Martinópolis

Cível

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO VANDICKSON SOARES EMIDIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS VOLTARELI DO MONTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0805/2016

Processo 0001849-51.2014.8.26.0346 (apensado ao processo 0003338-60.2013.8.26.0346) (processo principal 0003338-60.2013.8.26.0346) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Banco do Brasil S/A - ALDECI VIANA DE FREITAS - - Diva Medici Dal Fabro - Vistos.Diante do certificado, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo, por mais 120 (cento e vinte) dias. Int. - ADV: PAULO FERNANDO PARUCCI (OAB 256326/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

16/05/2016há 3 anos

Martinópolis

Cível

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO VANDICKSON SOARES EMIDIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS VOLTARELI DO MONTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0227/2016

Processo 0001849-51.2014.8.26.0346 (apensado ao processo 0003338-60.2013.8.26) (processo principal 0003338-60.2013.8.26) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Banco do Brasil S/A - ALDECI VIANA DE FREITAS - - Diva Medici Dal Fabro - Vistos.Diante do certificado a fls. 129, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo, por mais 90 (noventa) dias.Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO FERNANDO PARUCCI (OAB 256326/SP)

11/06/2015há 4 anos

MARTINÓPOLIS

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO VÍTOR GAMBASSI PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS VOLTARELI DO MONTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0190/2015

Processo 0001849-51.2014.8.26.0346 (apensado ao processo 0003338-60.2013.8.26) (processo principal 0003338-60.2013.8.26) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Banco do Brasil S/A - ALDECI VIANA DE FREITAS - - Diva Medici Dal Fabro - Vistos. Fls. 101: Anote-se na autuação a interposição do recurso de agravo. Em sede de juízo de retratação mantenho a decisão agravada por seu próprios fundamentos. Diante do efeito concedido aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Int. - ADV: PAULO FERNANDO PARUCCI (OAB 256326/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/ SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo
Última publicação no TJSP
há 5 meses
Partes envolvidas