Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União

Realiza fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta. Também auxilia o Congresso Nacional.
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Identificando as regras de aposentadoria dos Servidores Públicos na Reforma da Previdência: comentários ao texto da EC n° 103/2019

os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo... ”. Portanto, tais regras vão vigorar até a disciplina por futura lei federal que …

Andamento do Processo n. 0001072-97.2016.5.12.0035 - ATOrd - 19/02/2020 do TRT-12

CONFORTIN TERCEIRO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INTERESSADO TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO TERCEIRO MINISTÉRIO...

Reforma da Previdência dos servidores e o novo artigo 40 da Constituição

. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas...-se que o novo § 15 do artigo 37, também por conta da EC nº 103 /2019, veda …

Andamento do Processo n. 0001072-97.2016.5.12.0035 - ATOrd - 18/02/2020 do TRT-12

CONFORTIN TERCEIRO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INTERESSADO TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO TERCEIRO MINISTÉRIO...

Andamento do Processo n. 0001296-98.2017.5.12.0035 - ATOrd - 18/02/2020 do TRT-12

CONFORTIN TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO TERCEIRO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INTERESSADO TERCEIRO UNIÃO... TECNOLOGICOS LTDA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO …

Andamento do Processo n. 0066033-70.2018.4.02.5101 - 14/02/2020 do TRF-2

DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO EXECUTADO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EXECUTADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO... a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica …

A constitucionalização da readaptação: comentários ao texto da EC n° 103/2019

. A Lei Federal nº 8.112 /1990, Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, exemplificativamente, assim regulamenta... que a readaptação se dê em cargo com atribuições afins, sendo ainda …

Andamento do Processo n. 1658138 - Agravo em Recurso Especial - 11/02/2020 do STJ

180046 AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Processo registrado...

Andamento do Processo n. 5004091-12.2018.4.04.7100 - Apelação/remessa Necessária - 05/02/2020 do TRF-4

DE CONTAS DA UNIAO (INTERESSADO) Publicações Judiciais 1ª Turma Presidente PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão... SANTOS BENETTI (AUTOR) ADVOGADO: MARIA LUÍSA BONINI (OAB RS058587) APELANTE: U…

Andamento do Processo n. 0001072-97.2016.5.12.0035 - ATOrd - 05/02/2020 do TRT-12

CONFORTIN TERCEIRO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INTERESSADO TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO TERCEIRO MINISTÉRIO... PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - ANELIZE SOARES DA …
Resultados da busca Jusbrasil para "Tribunal de Contas da União"
MANDADO DE SEGURANÇA MS 31300 DF (STF)
Jurisprudência07/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO INICIADO MAIS DE 5 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.784 /1999. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS DE ASCENSÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31046 DF (STF)
Jurisprudência30/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. ART. 210, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 31239 GO (STF)
Jurisprudência17/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. A legitimação para o mandado de segurança é definida considerada a autoria do ato atacado, não cabendo cogitar de tal qualificação quando agente público limita-se a atender ao que imposto pelo Tribunal de Contas da União. REMUNERAÇÃO – DESCONTO – LEI Nº 8.443 /92. A regra do artigo 7º , inciso X , da Constituição Federal sofre temperamento, ante a óptica do constituinte originário, decorrente da remessa a lei, cumprindo, quanto a esta, observar o princípio da especialidade, ou seja, o disposto na Lei nº 8.443 /92.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 28105 DF (STF)
Jurisprudência26/10/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. LEGALIDADE DO CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO-APRENDIZ. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31046 DF (STF)
Jurisprudência10/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. ART. 210, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
Legislação16/07/1992Presidência da Republica
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos... Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar,... de responsabilidade. Art. 4º O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa,...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta lei: I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder públi
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 26237 DF (STF)
Jurisprudência05/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Anulação de ascensões funcionais concedidas aos empregados da ECT. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Agravo não provido. 1. O Tribunal de Contas da União, nos processos de anulação de ascensões funcionais de empregados da ECT, deve assegurar aos interessados o exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório. Súmula Vinculante nº 3. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 29305 DF (STF)
Jurisprudência10/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONTROLE EXTERNO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL – FATOR TEMPO – CONTRADITÓRIO. O ato de glosa do Tribunal de Contas da União na atividade de controle externo, alcançando situação constituída – ocupação de cargo por movimentação vertical (ascensão) –, fica sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784 /99 e ao princípio constitucional do contraditório, presentes a segurança jurídica e o devido processo legal.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 30693 DF (STF)
Jurisprudência13/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: COMPETÊNCIA. Originária. Não caracterização. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas da União. Superveniência de decisões de repartição do Ministério dos Transportes. Negativa de seguimento. Necessidade de remessa ao juízo competente. Precedentes. Agravo regimental improvido. Se o Tribunal se reconhece incompetente para conhecer de mandado de segurança contra ato que não é do Tribunal de Contas da União, mas de repartição do Ministério dos Transportes, deve remeter os autos ao juízo que seria competente.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 27682 DF (STF)
Jurisprudência14/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO DE APOSENTADORIA. TRABALHO RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. Na linha da recente jurisprudência desta Corte, exige-se a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos de registro de aposentadoria quando decorre mais de cinco anos entre a data de ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas da União e a efetiva apreciação do registro de aposentadoria. Inocorrência dessa hipótese no caso, tendo em vista que não se passaram dois anos entre a data de registro do processo na Corte de Contas e o seu julgamento. Para a contagem do tempo de trabalho rural é imprescindível o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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