Art. 202 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições :
I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;
(Revogado)
II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;
(Revogado)
III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.
(Revogado)
§ 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher.
(Revogado)
§ 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
(Revogado)
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 327 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

, do segurado na sua discussão e elaboração. Art. 202, §1º, da CR/88, que assegura "(...) ao participante de planos... pelo art. 150, VI, "c", da CR/88, "às instituições de educação e de assistência …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07179455720188070001 DF 0717945-57.2018.8.07.0001

da circunstância de ser o patrocinador do plano de previdência fechada da PREVI. Conforme art. 202, §2º, da CF, as cotas patronais não... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00363943520154039999 SP

, com salário integral; (...)." Em sua original redação, o art. 202, inc. III, da Constituição Federal vigente assegurou... - Inteligência do artigo 40, inciso III da Constituição Federal - …

Andamento do Processo n. 5004538-94.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-3

. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplaremos agentes perigosos... Verifico, emjuízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se …

Andamento do Processo n. 1.184.436 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 18/09/2019 do STF

, a, do permissivo constitucional, aduz-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI; 114, I e IX; 195, § 5º e 202, caput e § 2º, da Constituição... (88146/RS) ADV.(A/S) : MARCELA ALVAREZ GERHARDT GUBIANI …

Andamento do Processo n. 1001439-53.2017.5.02.0066 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

, pois entraria em conflito direto com a Constituição Federal de 1988, a qual prevê em seu art. 202 , § 3º , que " é vedado... do artigo 114 da CF/1988, esta Especializada é competente para …

Página 541 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

Federal S/A. Sujeita-se aos preceitos do artigo 202 da Constituição da Federal e às disposições da Lei n. 6.435/97... indispensável a constituição de reservas que garantam o pagamento do benefício …

Página 1142 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção... de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC …

Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

. Nesse sentido: “PREVIDÊNCIA SOCIAL - Trabalhador rural - Aposentadoria por idade de que trata o inc. I do art. 202...) Processo 1006918-57.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria …

Página 2314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

SOCIAL - Trabalhador rural - Aposentadoria por idade de que trata o inc. I do art. 202 , da CF - Prova da atividade... pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213 /91, a autora não faz jus ao benefício …