Artigo 202 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
§ 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
§ 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação aumento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS,…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE TRES MARIAS - MINAS GERAIS. , brasileiro, , ajudante de produção, filha de Dirce Inacio de Oliveira, portador do CPF de n°. e RG.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 15a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. Processo n° AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A , por seus advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752170-38.2020.8.07.0000 DF 0752170-38.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752170-38.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ZILDA FUJIE TOYOSHIMA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 838-60.2011.5.12.0013

A C Ó R D A O ÓRGAO ESPECIAL VMF/cfr/pm AGRAVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CTVA – RECÁLCULO DO QUANTUM OBTIDO NO SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS ANTERIOR – REG/REPLAN -…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1097-07.2012.5.05.0016

A C Ó R D A O ÓRGAO ESPECIAL VMF/cfr/vg AGRAVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA – REGULAMENTO APLICÁVEL - TEMA 662. 1. Revela-se ociosa a arguição de nulidade da decisão…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 751-81.2011.5.05.0019

A C Ó R D A O ÓRGAO ESPECIAL VMF/cfr/pm AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA – EXTENSAO DOS REAJUSTES DO PCAC AOS INATIVOS – RECOMPOSIÇAO DA FONTE DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 144700-34.2009.5.17.0009

A C Ó R D A O ÓRGAO ESPECIAL VMF/cfr/vg AGRAVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇAO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE TEMPO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 2244900-74.2008.5.09.0008

A C Ó R D A O ÓRGAO ESPECIAL VMF/cfr/vg AGRAVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇAO DE PARCELAS TRABALHISTAS À BASE DE CÁLCULO – CUSTEIO DO BENEFÍCIO – RESERVA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 90040-90.2008.5.03.0114

A C Ó R D A O ÓRGAO ESPECIAL VMF/amf/vg AGRAVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇAO DE PARCELAS TRABALHISTAS À BASE DE CÁLCULO – CUSTEIO DO BENEFÍCIO – RESERVA…