Artigo 202 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 1.286.824 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2020 do STF

do (s) art.(s) 3º , inciso IV ; 5º, inciso I; 195, § 5º; 201 , caput, e 202 , caput, da Constituição Federal . Decido... infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas …

Andamento do Processo n. 5003885-94.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , E 201 , §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL...,propriamente ditos,a Constituição Federal de 5.10.1988,emseu texto …

Andamento do Processo n. 5319039-72.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

de aposentadoria por tempo de serviço integral é devida, nos termos do art. 202 , § 1º , da Constituição Federal (redação original..., respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal , …

Andamento do Processo n. 0737752-63.2018.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 28/09/2020 do TJDF

. A Constituição Federal , ao regulamentar o regime de previdência privada estabeleceu no art. 202 , caput e § 4º... e os participantes são corresponsáveis pela formação da fonte de custeio, nos …

Página 371 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2020

de improcedência mantida.” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte alega violação... art. 102 , III , a e c , da Constituição Federal , alegou-se, em …

Página 1003 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

na legislação então vigente (artigo 3º , caput, da EC 20 /98 e artigo 202 , caput e § 1º, da CF/88, emsua redação... direito à aposentadoria integralpor tempo de contribuição ( CF/88 , art. 201 , § …

Página 1618 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

por tempo de serviço integral é devida, nos termos do art. 202 , § 1º , da Constituição Federal (redação original...Pg. 1618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 1810 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , E 201 , §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º... aposentadoria,propriamente ditos,a Constituição Federal de …

Página 2000 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA …

Página 20 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2020

corresponsáveis pela formação da fonte de custeio, nos termos do art. 202 , § 3º , da Constituição Federal , do art. 6º da Lei... interposto com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e …