Artigo 202 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
§ 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
§ 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMERIM - ES. Processo n°: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF , nos autos da Reclamação Trabalhista, que em face dela…

Petição - Ação Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 35a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Execução Definitiva Processo n° Reclamante: Reclamadas: Caixa Econômica Federal e Fundação dos Economiários Federais ,…

Petição - Ação Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM 35a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - 03a REGIÃO. Processo n° FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONIÁRIOS FEDERAIS , nos autos da Reclamação Trabalhista acima…

Petição - Ação Recurso

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 35a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - 3a REGIÃO Processo FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, por seu procurador ao final assinado, vem, respeitosamente, à…

Petição - Ação Recurso

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - 3a REGIÃO Processo 0001633-24.2011.5.03.0011 FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, por seu procurador ao final…

Petição - Ação Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 35a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - 03a REGIÃO Processo: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF , já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Recurso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 35a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - 03a REGIÃO Processo n° FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF , já qualificada nos autos do…

Petição - Ação Recurso contra Caixa Econômica Federal e Fundação dos Economiários Federais (Funcef

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2011 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 35a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - 3a REGIÃO Processo n° FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF , já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Recurso

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - 3a REGIÃO Processo 0001633-24.2011.5.03.0011 FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, por seu procurador ao final…