Art. 202 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
§ 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
§ 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702318-76.2019.8.07.0001 DF 0702318-76.2019.8.07.0001

de fundos. Art. 202 da Constituição Federal. 3. Os contratos de previdência privada, por se prolongarem no tempo, são... atingidos por influxos das finanças. Dessa forma, a Lei Complementar n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052530-77.2019.4.04.0000 5052530-77.2019.4.04.0000

da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202.../2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 1198-54.2010.5.04.0012

. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEF (EMPRESA PATROCINADORA). Caracterizada afronta ao art. 202, caput, da CF/88, admite... do Plano de Benefícios ( in casu, a CEF). Exegese dos arts. 202, caput, e § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 476-60.2014.5.09.0652

dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do art. 202, § 2º, da Constituição Federal, compete à Justiça... 583050 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0010518-69.2008.8.19.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0010518-69.2008.8.19.0000

. Agravo a que se nega provimento.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... a que se nega provimento.” O recurso extraordinário busca fundamento no a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1120810-90.2014.8.26.0100 SP - SÃO PAULO 1120810-90.2014.8.26.0100

-se ofensa aos arts. 5º, LIV e LV; e 202, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, que: “se tivesse sido..., aponta-se ofensa aos arts. 5º, LIV e LV; e 202, da Constituição Federal

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1538755 RS 2015/0144937-2

). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente..., interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1511891 RJ 2019/0151842-5

o art. 202, caput, da Constituição Federal e o art. 18 da Lei Complementar nº 109/2001" (fls. 994/995 e-STJ..., da Constituição Federal e o art. 18 da Lei Complementar nº 109/2001" (fls. 994/995 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1431037 SP 2019/0015039-0

os artigos 114 e 202, §2º, ambos da Constituição Federal, colocando-se ainda em franca divergência com o fixado no Tema 190... do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 713463 SC 2015/0117415-9

na constituição de reservas que garantam o beneficio contratado' (art. 202, caput, da Constituição da República Federativa... produtiva. Artigos 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil …