O Exercício da Advocacia e o Abuso de Autoridade

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Lei de abuso de autoridade blinda ainda mais o agente público

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Crimes de abuso de autoridade

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O Abuso, o Veto e a Mensagem

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Os abusos da potencial nova Lei de Abuso de Autoridade

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Vanice Cestari, Advogado
há 4 anos

Desobediência de trânsito NÃO é crime

"Algumas pessoas não voltam, não importa o quanto você pense nelas". Eis a última frase compartilhada na rede social de mais uma vítima da polícia militar e guarda civil municipal, um jovem…

Liminar negada: angústias de uma advogada criminalista

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Enfermeira deve receber indenização por danos morais

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Mauro Pena Rocha, determinou que o Estado de Minas Gerais indenize uma enfermeira em R$ 15 mil por danos morais. No hospital em que trabalhava, ela…
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Apelação Crime ACR 1142981 PR 0114298-1 (TJ-PR)
Jurisprudência07/03/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIME - DENÚNCIA - ABUSO DE AUTORIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE E PREVARICAÇÃO - CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - INCONFORMISMO DO "PARQUET" - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA - ARTIGO 103, INCISO III , LETRA X , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE SODALÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A competência recursal para julgar as infrações apenadas com detenção é afeta ao Egrégio Tribunal de Alçada (artigo 103, inciso III , alínea "x', da Constituição Estadual ).
Apelação Crime ACR 1142981 PR Apelação Crime 0114298-1 (TJ-PR)
Jurisprudência25/03/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIME - DENÚNCIA - ABUSO DE AUTORIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE E PREVARICAÇÃO - CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - INCONFORMISMO DO "PARQUET" - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA - ARTIGO 103, INCISO III , LETRA X , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE SODALÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A competência recursal para julgar as infrações apenadas com detenção é afeta ao Egrégio Tribunal de Alçada (artigo 103, inciso III , alínea "x', da Constituição Estadual ).
CONFLITO DE JURISDIÇAO (TRIBUNAL PLENO) CJ 2010105804 SE (TJ-SE)
Jurisprudência28/07/2010Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA Nº 172 DO STJ. AS CONDUTAS TIPIFICADAS COMO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE MESMO PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A TEOR DA SÚMULA 172 DO STJ, A QUAL DICTA : "COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO. " In casu, não existe razão jurídica para que o feito não seja processado e julgado no juízo da culpa. Conflito julgado procedente. Competência do juízo suscitado. decisão unânime.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 66598 RS 2006/0157224-8 (STJ)
Jurisprudência07/11/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. SÚMULA Nº 172/STJ. LESÕES CORPORAIS LEVÍSSIMAS. ART. 209 § 6º CPM . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. (Súmula nº 172/STJ). 2. O delito de lesões corporais levíssimas, segundo art. 209 , § 6º do CPM , pela insignificante potencialidade, pode ser considerado como infração disciplinar, sendo conduta atípica no Direito Penal Militar. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Horizontina – RS, juízo suscitante
Apelação Crime ACR 690023916 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/06/1990Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COMPETENCIA PARA JULGAR EM GRAU DE RECURSO OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. A COMPETENCIA PARA JULGAR, EM GRAU DE RECURSO, OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DO E. TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO. INTELIGENCIA DO ART-97, INC-IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO . (Apelação Crime Nº 690023916, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 29/06/1990)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 174497 DF (TJ-DF)
Ementa: CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE LESÕES CORPORAIS. Compete à Justiça Criminal Comum processar e julgar o crime de abuso de autoridade, não previsto no CPM , e à Justiça Militar fazê-lo em relação ao crime de lesões corporais, eis que os agentes encontram-se em serviço."
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5417 SP 1993/0019917-0 (STJ)
Jurisprudência13/12/1993Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE ATRIBUIDO A POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO COMO CRIME MILITAR. II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.
Habeas Corpus HC 14142724820168120000 MS 1414272-48.2016.8.12.0000 (TJ-MS)
Jurisprudência08/02/2017Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE, LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CRIMES AUTÔNOMOS – ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO REFERENTE AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – EFICÁCIA COISA JULGADA FORMAL – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – ORDEM DENEGADA. 1. Os crimes de abuso de autoridade, de lesão corporal, constrangimento ilegal e violação de domicílio constituem delitos autônomos, em razão da diversidade de dolos. 2. Eventual decisão de arquivamento do termo circunstanciado relativo ao crime de abuso de autoridade na Justiça Comum, não tem o condão de caracterizar a coisa julgada em eventual ação penal na qual se apura crimes diversos na Justiça Miliar. 3. A sentença proferida no JEC faz coisa julgada formal, tendo em vista que não discutiu o mérito, pois foi arquivado por ausência de justa causa. Logo, não impede a análise do caso na justiça Militar. Com o parecer, ordem denegada.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 55810 PR 95.04.55810-0 (TRF-4)
Jurisprudência30/04/1997Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO. A pena máxima cominada para o crime de abuso de autoridade é de seis meses de detenção, ou multa, sendo certo que a sentença absolutória não interrompe a prescrição e a pena de multa, quando aplicada isoladamente, prescreve em dois anos e decorridos mais de três anos do recebimento da denúncia, consumou-se a prescrição de pretensão punitiva.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 55810 PR 95.04.55810-0 (TRF-4)
Jurisprudência30/04/1997Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO. A pena máxima cominada para o crime de abuso de autoridade é de seis meses de detenção, ou multa, sendo certo que a sentença absolutória não interrompe a prescrição e a pena de multa, quando aplicada isoladamente, prescreve em dois anos e decorridos mais de três anos do recebimento da denúncia, consumou-se a prescrição de pretensão punitiva.
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