Josiane Oliveira, Despachante Aduaneiro
há 3 meses

Alterações nas normas que disciplinam o Recof e Recof-Sped.

A IN RFB nº 1923/2020, alterou a IN SRF nº 121/2002, IN RFB nº 1.291/2012 e a IN RFB nº 1.612/2016, que dispõem sobre a transferência de mercadorias entre regimes especiais, RECOF e RECOF-SPED,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08136154720184058300

CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISCOMEX. TAXA. REAJUSTE. PORTARIA MF 257/2011. MAJORAÇÃO... 257/2011, com o fito de majorar a Taxa de Utilização do Siscomex em cerca de …

Curiosidades de quem deseja exportar produtos.

Como faço para exportar meu produto? As normas de exportação estão na Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011 (Capítulo IV - Tratamento Administrativo das Exportações) e na legislação disponível no…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 5023806-84.2016.4.04.7108 RS - RIO GRANDE DO SUL 5023806-84.2016.4.04.7108

EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX... inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014355-26.2016.4.04.7208 SC 5014355-26.2016.4.04.7208

do presente julgado. SEGUNDA TURMA SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. SISCOMEX. HABILITAÇÃO NO RADAR. INSTRUÇÃO... sido celebrados antes da inequívoca ciência da autora a respeito da …
Moyses Neva, Advogado
há 7 meses

Exclusão do PIS/Cofins de suas próprias bases

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL D A ___ VARA FEDERA L CÍVE L DE XXXXX - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XXXXXXXXXX ASSUNTO: EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO RAZÃO SOCIAL…

Importação do Exterior: últimos passos

Neste texto, damos seguimento ao estudo da importação do exterior. Na resenha anterior, intitulada “Importação do Exterior: primeiros passos”, escrevemos sobre a habilitação das pessoas jurídicas e…

Importação do Exterior: primeiros passos

Importação de mercadorias e produtos é realidade tangível. Indústria e comércio brasileiros se valem da troca internacional para aumentar seus estoques e se posicionar melhor no mercado interno. Os…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001803-75.2013.4.03.6100 SP

DE SEGURANÇA. SISCOMEX. CNPJ. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo... de habilitação perante o SISCOMEX acompanhado de credenciamento de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001991-38.2019.4.04.7201 SC 5001991-38.2019.4.04.7201

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. SISCOMEX. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO. 1. O reconhecimento do crédito pelo Inspetor-Chefe da Receita Federal é prévia condição para o exercício …
Resultados da busca Jusbrasil para "Siscomex"
A majoração da Taxa Siscomex
Artigos12/01/2018Kaline
A majoração da Taxa Siscomex ultrapassou 500% nos últimos 13 anos, o que é ilegal se comparado ao reajuste dos índices monetários no mesmo período. No exercício de suas atividades, as empresas de importação encontram-se sujeitas à Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, chamada de “Taxa Siscomex”, exigida no desembaraço aduaneiro de mercadorias. Para que possa realizar operações de importação das mercadorias, é necessário efetuar o registro de uma Declaração de Importação (...
Receita Federal publica Instrução Normativa que facilita consulta ao Siscomex
Notícias13/06/2016Receita Federal
A partir de hoje está permitida a consulta avulsa à Declaração de Importação (DI) do Siscomex A Receita Federal publicou hoje, 13 de junho, a Instrução Normativa nº 1650 que dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação, do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, no Portal único de Comércio Exterior. Essa norma oferece ao importador uma forma alternativa de consulta à declaração de importação, agilizando o relacionamento com autoridades e bancos. Além disso, possibilita ao...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7018 PR 2005.70.00.007018-0 (TRF-4)
Jurisprudência18/01/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: INSCRIÇÃO NO SISCOMEX. CND. INEXIGIBILIDADE. - O ato coator, objetodo mandado de segurança, consistiu na exigência da apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND para habilitação da empresa e de seu responsável perante o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. - Em juízo, a autoridade coatora alegou que a ausência de apresentação de CND não é causa impeditiva para o cadastramento no SISCOMEX e que a negativa, na verdade, se deu em função da ausência de apresentação de outros documentos, considerados obrigatórios. - Dessa forma, correta a sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de CND como condição da inscrição da empresa e seu responsável perante o SISCOMEX.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50074457320164040000 5007445-73.2016.404.0000 (TRF-4)
Jurisprudência07/04/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SISCOMEX. DEMORA. À míngua de qualquer justificativa fática ou jurídica que justifique a demora na realização do procedimento de habilitação da empresa junto ao SISCOMEX, em evidente prejuízo e embaraço à atividade econômica, resta mantida a decisão que deferiu a liminar, para determinar à autoridade coatora que promova a imediata habilitação da empresa impetrante para operar no SISCOMEX/RADAR, conforme processo administrativo no. 15165.722628/2015-49, se inexistentes outros impedimentos.
APELAÇÃO CÍVEL AC 5602 SP 2005.61.05.005602-4 (TRF-3)
Jurisprudência09/02/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: HABILITAÇÃO NO SISCOMEX. IRREGULARIDADES EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS. MOTIVOS PARA INABILITAÇÃO NO SISCOMEX E DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO NO CNPJ. 1. A habilitação de responsável perante o SISCOMEX é medida que tem em vista o combate aos ilícitos aduaneiros. 2. Os documentos dos autos informam que o requerimento de habilitação da requerente no SISCOMEX foi indeferido com fundamento no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa SRF 286/2003, diante da instauração de procedimento administrativo para declarar a inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, motivada pela não-comprovação da origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior. 3. Irregularidades na compra de mercadorias que, somadas à não comprovação dos recursos utilizados nas operações, autorizam a inabilitação no SISCOMEX e a declaração de inaptidão no CNPJ (art. 28 , §§ 1º e 2º, II, da Lei 9.430 /96, com a redação da Lei 10.637 /02). 4. Apelação improvida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 124477 2004.02.01.002829-9 (TRF-2)
Jurisprudência27/01/2005Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CNPJ – CADASTRO - SISCOMEX I- Inexiste ameaça de cancelamento do CNPJ da empresa, por parte da Administração. II- Ausência de ilegalidade ou extrapolação da autoridade fazendária nas exigências formuladas, quando da habilitação da empresa no SISCOMEX. III- Agravo de instrumento improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11795 PR 2007.04.00.011795-5 (TRF-4)
Jurisprudência24/10/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SISCOMEX. Não é ilegal ou desproporcional a vedação ao acesso ao SISCOMEX, se existem indícios de interposição fraudulenta, se o procedimento administrativo-fiscal pode ensejar o perdimento das mercadorias e se a própria autorização do sistema é realizada em caráter precário, podendo ser revisada a qualquer tempo.
APELAÇÃO CIVEL AC 647 SC 2005.72.06.000647-3 (TRF-4)
Jurisprudência17/05/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SISCOMEX. HABILITAÇÃO. - Nãoforam cumpridos os requisitos necessários à habilitação do responsável pela da parte impetrante perante o SISCOMEX, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de concessão de segurança, ante a incompatibilidade do patrimônio apontado com o valor do objeto social a ser explorado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 70 PR 2002.04.01.000070-4 (TRF-4)
Jurisprudência23/05/2002Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SISCOMEX. O registro da exportação no SISCOMEX não substitui o requerimento de que trata o art. 373 do Regulamento Aduaneiro, apenas constitui um dos requisitos para a concessão do regime.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 70 PR 2002.04.01.000070-4 (TRF-4)
Jurisprudência23/05/2002Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SISCOMEX. O registro da exportação no SISCOMEX não substitui o requerimento de que trata o art. 373 do Regulamento Aduaneiro, apenas constitui um dos requisitos para a concessão do regime.
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