STJ 10/12/2018 - Pág. 2058 - Superior Tribunal de Justiça
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (3317) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.587 - AP (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MAURO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO : CLERISTON... MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP002269 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por MAURO BERNARDINO DA SILVA contra decisão que inadmitiu