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25 de junho de 2017
Estatuto da Pessoa com Deficiência

Estatuto da Pessoa com Deficiência

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PCD. Você conhece a terminologia correta?
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.º 13.146 , vista como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida por Estatuto da Pessoa...”, mas o Estatuto da Pessoa com Deficiência veio como forma...

Andamento do Processo n. 00134489220138140301 - 14/06/2017 do TJPA

que no dia 7 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que alterou e revogou..., que, conforme disposto no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, podem inclusive: ¿I - casar-se e constituir união... art. 1.772 do CC e arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 - Estatuto ...

Andamento do Processo n. 0006756-97.2008.8.05.0141 - Interdição - Tutela e Curatela - 08/06/2017 do TJBA

- Estatuto da Pessoa com Deficiência, a previsão normativa do artigo 1.780 do Código Civil foi revogada, restando... e seguintes do referido Estatuto. Ainda, estabelece o art. 752, § 2º, do Código de Processo Civil, que o interditando poderá...

Mariana Bravo

Mariana Bravo -

TJSP - Pessoa com deficiência mental não pode ser declarada absolutamente incapaz

TJSP - Pessoa com deficiência mental não pode ser declarada absolutamente incapaz A incapacidade de pessoa acometida..., nomeando sua irmã como curadora. Relator, o desembargador Donegá Morandini explicou que o Estatuto da Pessoa... e negocial ". Veja o  acórdão . http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI254802,61044-Pe...

Andamento do Processo n. 0501262-81.2016.8.05.0088 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 30/05/2017 do TJBA

e liberdades fundamentais, na forma descrita pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência..., com as demais pessoas, carecendo, portanto, de representação destinada a assegurar e a promover o exercício dos seus direitos... do CC, inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais, e imedia...

A interdição e a curatela sob a nova ótica do Estatuto da Pessoa com Deficiência

A interdição e a curatela sob a nova ótica do Estatuto da Pessoa com Deficiência Destinada a assegurar e promover.../2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe alterações em dois artigos do atual Código Civil, que tratam..., bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Bem, de acordo com o Estatuto da P...

Andamento do Processo n. 0500611-84.2016.8.05.0141 - Interdição - Tutela e Curatela - 23/05/2017 do TJBA

- INTERDA: OLIVIA MARIA OLIVEIRA - Com a entrada em vigor da Lei nº. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência... aqueles que não puderem exprimir a sua vontade, em conformidade com o artigos 84 e seguintes do referido Estatuto...

Andamento do Processo n. 0500779-23.2015.8.05.0141 - Interdição - Tutela e Curatela - 23/05/2017 do TJBA

BARROS SOUZA - INTERDO: VAILTON BARROS SOUZA - Com a entrada em vigor da Lei nº. 13.146/ 2015 - Estatuto da Pessoa... com Deficiência, a previsão normativa do artigo 1.780 do Código Civil foi revogada, restando a possibilidade de nomeação... Estatuto. Ainda, estabelece o art. 752, § 2º, do Código de Processo Civil, qu...

Andamento do Processo n. 05746310220168140301 - 19/05/2017 do TJPA

capacidade civil da pessoa para atos da vida civil, que, conforme disposto no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência... com as demais pessoas¿ (art. 84 do Estatuto). Contudo, conforme o §1º do mesmo dispositivo, ¿quando necessário, a pessoa com deficiência... o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, do Estatu...

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