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22 de maio de 2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Andamento do Processo n. 1005003-40.2017.8.26.0157 - Interdição - 27/04/2018 do TJSP

(Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em janeiro de 2016, previu a necessidade de assegurar....72/73].II - FUNDAMENTAÇÃOO pedido é procedente.A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência... e promover, “em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdad...

Pessoas com Deficiência: uma questão de Direitos Humanos

Pessoas com Deficiência: uma questão de Direitos Humanos Questões relativas às pessoas com deficiência relacionam... enormes contradições no tratamento outorgado às pessoas com deficiência. Como alude Laín Entralgo em sua obra... de tratamento, os quais foram dispensados às pessoas com deficiência. Ao explaná-los recor...

Andamento do Processo n. 1.171 - 19/04/2018 do TJSP

, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com a resposta, intimem-se as partes.Ciência ao Ministério...

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Pessoas com deficiências não devem sem tratadas com indiferença no mercado de trabalho Os dias parecem mais pesados... que uma pessoa seja demitida pelo simples fato de estar doente. Bem como diz o 2º, do art. 4º, do Estatuto da Pessoa... com Deficiência, proíbe que uma pessoa seja coibida a receber um benefício devido...

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Condomínio é condenado por proibir porteiros de ajudarem moradora que é cadeirante

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Camila Moreira

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Sancionada lei que inclui conceito de educação e aprendizagem ao longo da vida na LDB

. Atuam na área também instituições privadas sem fins lucrativos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina... a educação especial na primeira infância (zero a seis anos) se estenda ao longo da vida para as pessoas com deficiência... escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para alunos com de...

Andamento do Processo n. 00205867120178140301 - 01/03/2018 do TJPA

. Oportuno registrar que no dia 7 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência... atos da vida civil, que, conforme disposto no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, podem inclusive: ¿I - casar... do Estatuto). Contudo, conforme o §1º do mesmo dispositivo, ¿quando n...

As cotas para pessoas com deficiências são necessárias?

margens do convício social. Entrementes, ainda há esperança. Com a Criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (LEI Nº..., conforme se verifica nos artigos 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e 93, da Lei 8.2013/1991. Dispõe da seguinte...As cotas para pessoas com deficiências são necessárias? Vivemos em temp...

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