Mandado de Segurança para Liberação de Veículo Apreendido em Ação de Busca e Apreensão

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20188166920188260000 SP 2018816-69.2018.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência26/04/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Mandado de Segurança – Pretensão de liberação de veículo apreendido – Autos do inquérito remetidos à Justiça Federal em razão da competência para o julgamento dos delitos imputados ao impetrante – Não conhecimento do mandamus Não se pode conhecer de Mandado de Segurança no qual se busca a declaração de ilegalidade da apreensão de veículo nos autos de ação penal, se estes foram encaminhados à Justiça Federal, por ser esta a competente para seu julgamento, dada a natureza dos delitos imputados ao impetrante.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 44740 PR 2009.04.00.044740-0 (TRF-4)
Jurisprudência17/02/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA EMPRESA. PERDA DE OBJETO. APREENSÃO DOS BENS. LIBERAÇÃO. Sendo temporária a interdição de empresa e, tendo transcorrido o prazo de interdição sem a prorrogação ou renovação dessa, resta sem objeto o mandado de segurança neste tópico.Se a fundamentação utilizada para secundar o decreto de busca e apreensão é genérica, nada mencionando especificamente quanto às ações próprias da empresa impetrante do mandamus, não lhe imputando uma conduta específica, não se justifica a interdição do estabelecimento ou a apreensão de máquinas, equipamentos e veículos da empresa, conduta que deve se nortear pelas normas do Código de Processo Penal .A liberação dos bens e madeiras apreendidos não desobriga e empresa do cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares atinentes à exploração e ao comércio de madeiras, nem da observância das vedações legais a essa exploração.A liberação de madeiras está condicionada à comprovação da origem da madeira apreendida, questão que não pode ser resolvida em sede de mandado de segurança, que não comporta dilação probatória.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 41415 PR 2009.04.00.041415-6 (TRF-4)
Jurisprudência17/02/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA EMPRESA. PERDA DE OBJETO. APREENSÃO DOS BENS. LIBERAÇÃO. Sendo temporária a interdição de empresa e, tendo transcorrido o prazo de interdição sem a prorrogação ou renovação dessa, resta sem objeto o mandado de segurança neste tópico.Se a fundamentação utilizada para secundar o decreto de busca e apreensão é genérica, nada mencionando especificamente quanto às ações próprias da empresa impetrante do mandamus, não lhe imputando uma conduta específica, não se justifica a interdição do estabelecimento ou a apreensão de máquinas, equipamentos e veículos da empresa, conduta que deve se nortear pelas normas do Código de Processo Penal .A liberação dos bens e madeiras apreendidos não desobriga e empresa do cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares atinentes à exploração e ao comércio de madeiras, nem da observância das vedações legais a essa exploração.A liberação de madeiras está condicionada à comprovação da origem da madeira apreendida, questão que não pode ser resolvida em sede de mandado de segurança, que não comporta dilação probatória.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 41416 PR 2009.04.00.041416-8 (TRF-4)
Jurisprudência17/02/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA EMPRESA. PERDA DE OBJETO. APREENSÃO DOS BENS. LIBERAÇÃO. Sendo temporária a interdição de empresa e, tendo transcorrido o prazo de interdição sem a prorrogação ou renovação dessa, resta sem objeto o mandado de segurança neste tópico.Se a fundamentação utilizada para secundar o decreto de busca e apreensão é genérica, nada mencionando especificamente quanto às ações próprias da empresa impetrante do mandamus, não lhe imputando uma conduta específica, não se justifica a interdição do estabelecimento ou a apreensão de máquinas, equipamentos e veículos da empresa, conduta que deve se nortear pelas normas do Código de Processo Penal .A liberação dos bens e madeiras apreendidos não desobriga e empresa do cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares atinentes à exploração e ao comércio de madeiras, nem da observância das vedações legais a essa exploração.A liberação de madeiras está condicionada à comprovação da origem da madeira apreendida, questão que não pode ser resolvida em sede de mandado de segurança, que não comporta dilação probatória.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 41418 PR 2009.04.00.041418-1 (TRF-4)
Jurisprudência17/02/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA EMPRESA. PERDA DE OBJETO. APREENSÃO DOS BENS. LIBERAÇÃO. Sendo temporária a interdição de empresa e, tendo transcorrido o prazo de interdição sem a prorrogação ou renovação dessa, resta sem objeto o mandado de segurança neste tópico.Se a fundamentação utilizada para secundar o decreto de busca e apreensão é genérica, nada mencionando especificamente quanto às ações próprias da empresa impetrante do mandamus, não lhe imputando uma conduta específica, não se justifica a interdição do estabelecimento ou a apreensão de máquinas, equipamentos e veículos da empresa, conduta que deve se nortear pelas normas do Código de Processo Penal .A liberação dos bens e madeiras apreendidos não desobriga e empresa do cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares atinentes à exploração e ao comércio de madeiras, nem da observância das vedações legais a essa exploração.A liberação de madeiras está condicionada à comprovação da origem da madeira apreendida, questão que não pode ser resolvida em sede de mandado de segurança, que não comporta dilação probatória.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 44324 PR 2009.04.00.044324-7 (TRF-4)
Jurisprudência17/02/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA EMPRESA. PERDA DE OBJETO. APREENSÃO DOS BENS. LIBERAÇÃO. Sendo temporária a interdição de empresa e, tendo transcorrido o prazo de interdição sem a prorrogação ou renovação dessa, resta sem objeto o mandado de segurança neste tópico.Se a fundamentação utilizada para secundar o decreto de busca e apreensão é genérica, nada mencionando especificamente quanto às ações próprias da empresa impetrante do mandamus, não lhe imputando uma conduta específica, não se justifica a interdição do estabelecimento ou a apreensão de máquinas, equipamentos e veículos da empresa, conduta que deve se nortear pelas normas do Código de Processo Penal .A liberação dos bens e madeiras apreendidos não desobriga e empresa do cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares atinentes à exploração e ao comércio de madeiras, nem da observância das vedações legais a essa exploração.A liberação de madeiras está condicionada à comprovação da origem da madeira apreendida, questão que não pode ser resolvida em sede de mandado de segurança, que não comporta dilação probatória.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 46154 PR 2009.04.00.046154-7 (TRF-4)
Jurisprudência03/03/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. INTERDIÇÃO DA EMPRESA AUTUADA. DESINTERDIÇÃO. APREENSÃO DOS BENS. LIBERAÇÃO. É incabível a interdição de empresa do ramo madeireiro, se essa foi constituída regularmente e está habilitada para empreender suas atividades comerciais e industriais, o que não dispensa a empresa do cumprimento das normas legais e regulamentares que regem a extração, a industrialização e o comércio de madeiras.Se a fundamentação utilizada para secundar o decreto de busca e apreensão é genérica, nada mencionando especificamente quanto às ações próprias da empresa impetrante do mandamus, não lhe imputando uma conduta específica, não se justifica a interdição do estabelecimento ou a apreensão de máquinas, equipamentos e veículos da empresa, conduta que deve se nortear pelas normas do Código de Processo Penal .A liberação dos bens e madeiras apreendidos não desobriga e empresa do cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares atinentes à exploração e ao comércio de madeiras, nem da observância das vedações legais a essa exploração.A liberação de madeiras está condicionada à comprovação da origem da madeira apreendida, questão que não pode ser resolvida em sede de mandado de segurança, que não comporta dilação probatória.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 44068 PR 2009.04.00.044068-4 (TRF-4)
Jurisprudência17/02/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. INTERDIÇÃO DA EMPRESA AUTUADA. DESINTERDIÇÃO. APREENSÃO DOS BENS. LIBERAÇÃO. É incabível a interdição de empresa do ramo madeireiro, se essa foi constituída regularmente e está habilitada para empreender suas atividades comerciais e industriais, o que não dispensa a empresa do cumprimento das normas legais e regulamentares que regem a extração, a industrialização e o comércio de madeiras.Se a fundamentação utilizada para secundar o decreto de busca e apreensão é genérica, nada mencionando especificamente quanto às ações próprias da empresa impetrante do mandamus, não lhe imputando uma conduta específica, não se justifica a interdição do estabelecimento ou a apreensão de máquinas, equipamentos e veículos da empresa, conduta que deve se nortear pelas normas do Código de Processo Penal .A liberação dos bens e madeiras apreendidos não desobriga e empresa do cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares atinentes à exploração e ao comércio de madeiras, nem da observância das vedações legais a essa exploração.A liberação de madeiras está condicionada à comprovação da origem da madeira apreendida, questão que não pode ser resolvida em sede de mandado de segurança, que não comporta dilação probatória.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 41417 PR 2009.04.00.041417-0 (TRF-4)
Jurisprudência17/02/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. INTERDIÇÃO DA EMPRESA AUTUADA. DESINTERDIÇÃO. APREENSÃO DOS BENS. LIBERAÇÃO. É incabível a interdição de empresa do ramo madeireiro, se essa foi constituída regularmente e está habilitada para empreender suas atividades comerciais e industriais, o que não dispensa a empresa do cumprimento das normas legais e regulamentares que regem a extração, a industrialização e o comércio de madeiras.Se a fundamentação utilizada para secundar o decreto de busca e apreensão é genérica, nada mencionando especificamente quanto às ações próprias da empresa impetrante do mandamus, não lhe imputando uma conduta específica, não se justifica a interdição do estabelecimento ou a apreensão de máquinas, equipamentos e veículos da empresa, conduta que deve se nortear pelas normas do Código de Processo Penal .A liberação dos bens e madeiras apreendidos não desobriga e empresa do cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares atinentes à exploração e ao comércio de madeiras, nem da observância das vedações legais a essa exploração.A liberação de madeiras está condicionada à comprovação da origem da madeira apreendida, questão que não pode ser resolvida em sede de mandado de segurança, que não comporta dilação probatória.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 42462 PR 2009.04.00.042462-9 (TRF-4)
Jurisprudência24/02/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. INTERDIÇÃO DA EMPRESA AUTUADA. DESINTERDIÇÃO. APREENSÃO DOS BENS. LIBERAÇÃO. É incabível a interdição de empresa do ramo madeireiro, se essa foi constituída regularmente e está habilitada para empreender suas atividades comerciais e industriais, o que não dispensa a empresa do cumprimento das normas legais e regulamentares que regem a extração, a industrialização e o comércio de madeiras.Se a fundamentação utilizada para secundar o decreto de busca e apreensão é genérica, nada mencionando especificamente quanto às ações próprias da empresa impetrante do mandamus, não lhe imputando uma conduta específica, não se justifica a interdição do estabelecimento ou a apreensão de máquinas, equipamentos e veículos da empresa, conduta que deve se nortear pelas normas do Código de Processo Penal .A liberação dos bens e madeiras apreendidos não desobriga e empresa do cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares atinentes à exploração e ao comércio de madeiras, nem da observância das vedações legais a essa exploração.A liberação de madeiras está condicionada à comprovação da origem da madeira apreendida, questão que não pode ser resolvida em sede de mandado de segurança, que não comporta dilação probatória.
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