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28 de junho de 2017
Mandado de Segurança para Liberação de Veículo Apreendido em Ação de Busca e Apreensão Editar Foto
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TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 60823 PE 97.05.26330-2 (TRF-5)

Data de publicação: 03/04/1998

Ementa: PENAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DESCAMINHO. 1. MANDADO DE SEGURANÇA QUE, INSURGINDO-SE CONTRA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROFERIDA EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, OBJETIVA A LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO EM RAZÃO DE TRANSPORTAR MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 2. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, SEJA PELO FATO DO ATO FARPEADO NÃO SE DEMONSTRAR, NEM MESMO EM TESE, ABUSIVO OU ILEGAL, SEJA EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA DE SE PRETENDER UTILIZAR O WRIT EM SUBSTITUIÇÃO AO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS CONSTRITOS NO JUÍZO PENAL, OU COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO IDÔNEO À IMPUGNAÇÃO DO DECISUM, JÁ PROFERIDO NO INCIDENTE QUE TRAMITOU NA INSTÂNCIA "A QUO".

Encontrado em: Código Penal Mandado de Segurança MSPL 60823 PE 97.05.26330-2 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 60823 PE 0026330-63.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/04/1998

Ementa: PENAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DESCAMINHO. 1. MANDADO DE SEGURANÇA QUE, INSURGINDO-SE CONTRA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROFERIDA EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, OBJETIVA A LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO EM RAZÃO DE TRANSPORTAR MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. 2. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, SEJA PELO FATO DO ATO FARPEADO NÃO SE DEMONSTRAR, NEM MESMO EM TESE, ABUSIVO OU ILEGAL, SEJA EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA DE SE PRETENDER UTILIZAR O WRIT EM SUBSTITUIÇÃO AO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS CONSTRITOS NO JUÍZO PENAL, OU COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO IDÔNEO À IMPUGNAÇÃO DO DECISUM, JÁ PROFERIDO NO INCIDENTE QUE TRAMITOU NA INSTÂNCIA "A QUO".

Encontrado em: de Processo Penal CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 334 Código Penal Mandado de Segurança MSPL

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 4966 SC 1997.000496-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE SEMI-REBOQUE PELA AUTORIDADE POLICIAL - SUSPEITA DE FURTO - INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - POSSE DO IMPETRANTE DE BOA-FÉ, POR MAIS DE CINCO ANOS - VEÍCULO REGISTRADO, VISTORIADO E EMPLACADO - ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Se não há sequer inquérito policial instaurado, admite-se o mandado de segurança para liberar veículo apreendido pela autoridade policial ao invés do procedimento próprio da restituição.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Especial Apelação cível em mandado de segurança n. 97.000496-6, de Joinville.... da Comarca de Joinville Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 4966 SC 1997.000496-6 (TJ-SC) Nilton Macedo Machado

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20391 RJ 2009.002.20391 (TJRJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Decisão: Direito Administrativo. Irresignação com decisão que indeferiu liminar para liberação de veículo... por cópia ás fls. 28, que indeferiu o pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança, para... liberação de veículo apreendido por não possuir o condutor o documento de porte obrigatório....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9457 GO 0009457-57.2006.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - QUITAÇÃO DE DESPESAS (TRANSBORDO) COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇAO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. 1 - Quanto aos requisitos pecuniários para liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros, divergindo da posição da T7/TRF1, a S1 do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC , o que confere ao precedente a nota da especial eficácia vinculativa a impor ou muito aconselhar, por celeridade e culto à uniformização, sua adoção aos casos análogos, elucidou que (REsp nº 1.144.810/MG): "A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 2 - Apelação, agravo retido e remessa oficial não providos. 3 - Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: TURMA e-DJF1 p.1027 de 26/04/2013 - 26/4/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9457 GO

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 200900010028608 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSAO DE MERCADORIAS PELA FISCALIZAÇAO ESTADUAL COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. APLICAÇAO DA SÚMULA 323 DO STF. LIBERAÇAO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 323 do STF, não é admissível a apreensão de mercadorias como medida coercitiva para cobrança de tributos. 2. Impõe-se a liberação imediata quando demonstrada a identificação do sujeito passivo da obrigação, com a lavratura do respectivo auto de infração pela fiscalização estadual. 3. Apelo conhecido e não provido. Manutenção da sentença.

Encontrado em: à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento,

TJ-RJ - APELACAO APL 58418 RJ 2008.001.58418 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PORTE DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. MEDIDA ADMINISTRATIVA CABÍVEL DE RETENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO RETIDO PELO DETRAN-RJ. Veículo objeto do apelo foi apreendido em razão da ausência de porte de documento obrigatório (CRVL). Hipótese de retenção do veículo. Apreensão que se mostra irregular a ensejar a imediata liberação do veículo. Desnecessidade de pagamento de multas e diárias para sua liberação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO na forma do artigo 557 , caput, do CPC .

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AGAMS 79708 PA 0079708-85.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELO IBAMA. ATO PRATICADO POR JUIZ DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. 1. O art. 109 , I , da Constituição da República estabelece hipótese de competência ratione personae da Justiça Federal, ou seja, em razão da pessoa envolvida no litígio. Essa competência somente será firmada nos casos em que for constatado interesse direto e específico da União, suas autarquias ou empresas públicas federais, cabendo à Justiça Federal decidir acerca da existência de tal interesse, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não existe interesse direto e específico do IBAMA na reforma da decisão que liberou bem apreendido quando do cometimento de crime ambiental. Isso porque o bem não pertence ao IBAMA, constituindo propriedade particular. Assim, a irresignação a respeito da decisão proferida pelo juiz de direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente da Comarca de Santarém/PA deve ser direcionada ao órgão judiciário hierarquicamente superior, qual seja, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 3. Ademais, não é o IBAMA quem irá arcar com as consequências patrimoniais da decisão atacada no presente mandamus, já que, como dito, o bem apreendido não é de propriedade da Autarquia Federal e sim particular. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: de 04/03/2011 - 4/3/2011 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AGAMS 79708 PA 0079708-85.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TJ-SC - Apelação Cível AC 222425 SC 2010.022242-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA ¿ LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA INVESTIGAÇÃO DECORRENTE DE INQUÉRITO POLICIAL ¿ ATO PRATICADO POR AUTORIDADE POLICIAL ¿ INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ¿ MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS ¿ REMESSA NÃO CONHECIDA ¿ REDISTRIBUIÇÃO. "Se o mandado de segurança tem por objetivo a liberação de veículo apreendido para investigação policial, a competência para o julgamento de eventual recurso ou reexame necessário pertence a uma das Câmaras de Direito Criminal." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 28.11.2006)..

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1317 RO 0001317-69.2009.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IBAMA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE DE MADEIRA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ESSÊNCIA TRANSPORTADA E A DESCRITA NA GUIA FLORESTAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA MITIGADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO BASTANTE POR PARTE DO IBAMA NO SENTIDO DE QUE A IMPETRANTE TERIA SE UTILIZADO DE SEU VEÍCULO, ESPECÍFICA E EXCLUSIVAMENTE, PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ILÍCITAS. EFETIVAÇÃO DO TERMO DE DEPÓSITO DO BEM LIBERADO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO IBAMA NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fundamento utilizado pelo IBAMA na espécie, de que haveria de ser observada, na espécie, a atividade desenvolvida pela impetrante teria o condão de provocar riscos ao princípio da precaução, baseada em mera presunção, cria para a empresa transportadora, à guisa de recomendação, obrigação não contemplada pelo ordenamento jurídico. 2. Não comprovado nos autos, e o ônus era do IBAMA, de que a impetrante tenha utilizado seu veículo, específica e exclusivamente, para a prática de atividades ilícitas, voltadas à agressão do meio ambiente (transporte irregular de madeira), resta incólume a sentença que concedeu a segurança. Precedentes desta Corte, inclusive desta 6ª Turma julgadora. 3. A pretensão de que seja efetivado o termo de depósito para o bem liberado em prol da impetrante exige do interessado comprovação de que o procedimento administrativo ainda não tenha sido finalizado, inocorrente na espécie. 4. Reexame necessário e recursos de apelação do MPF e do IBAMA que se conhece e aos quais se nega provimento. Sentença mantida.

Encontrado em: de apelação do MPF e do IBAMA. SEXTA TURMA e-DJF1 p.75 de 13/02/2013 - 13/2/2013 APELAÇÃO EM MANDADO... DE SEGURANÇA AMS 1317 RO 0001317-69.2009.4.01.4101 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

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