Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 13.756 de 12 de Dezembro de 2018

Lei nº 13.756 de 12 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Art. 30. O produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual, salvo disposição em lei específica, será destinado: (Redação dada pela Lei nº 14.455, de 2022)
IV - ao pagamento de contribuição para a seguridade social incidente sobre o produto da arrecadação às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023) Produção de efeitos Vigência encerrada (Vide Lei nº 14.790, de 2023) Produção de efeitos
(Revogado)
a) 0,10% (dez centésimos por cento), no caso das apostas em meio físico; e (Incluída pela Lei nº 14.183, de 2021)
(Revogada pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023) Produção de efeitos Vigência encerrada
(Revogado)
b) 0,05% (cinco centésimos por cento), no caso das apostas em meio virtual; e (Incluída pela Lei nº 14.183, de 2021)
(Revogada pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023) Produção de efeitos Vigência encerrada
(Revogado)

LEI Nº 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24…
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.182, DE 24 DE JULHO DE 2023

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
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LEI Nº 14.455, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
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Página 2 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na os aquisição de…
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MENSAGEM Nº 339, DE 14 DE JULHO DE 2021

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