Parágrafo 13 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)

Página 158 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISO II C/C ARTIGO 14, INCISO…
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Página 184 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2024

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Editais EDITAL EDITAL EDITAL INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: XXXXX-75.2021.8.08.0038 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: ANDRESSA GERLANDIA RODRIGUES…
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Página 940 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

314/319 autos principais), que se encontra em fase de processamento. Processe-se o presente writ, solicitando Informações da digna autoridade apontada como coatora, ouvindo-se, em seguida, a d.
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Página 2287 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

21069/PR) - 9º Andar Nº XXXXX-60.2023.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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Página 2303 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Nº XXXXX-44.2023.8.26.0618 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…
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Página 38 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 20 de Maio de 2024

de Execução, conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal. Para acessar o teor completo da decisão, insira o número do SIG no portal do Ministério Público na parte de consulta processual…
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Página 1226 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA XXXXX-05.2022.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado:…
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Página 6982 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Reu: Rangel Oliveira Alecrim Vitima: Evaneide Santana Silva Testemunha: Edivan Santana Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Priscila Porto Ramos Intimação: PODER…
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Página 10793 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Ante o exposto, INDEFIRO o quanto pleiteado pelo requerente, de modo que MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de DARLAN JESUS DE ARAUJO. Ciência ao Ministério Público e ao requerente. Providências…
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Página 264 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

em 25 de março de 2024 junto à Comarca de Anápolis/GO, providencie a serventia pesquisa acerca do cumprimento da depracata. Cumpra-se. - ADV: JOAO PEDRO QUEIROZ MENDES (OAB XXXXX/SP), JOAO PEDRO…
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