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11 de dezembro de 2017
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STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 587487 SP (STF)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. PRESCRIÇÃO. Esta Turma, no julgamento do RE 422.005 - ED (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 20.04.2006) entendeu que eventuais controvérsias na aplicação de institutos como a prescrição devem ser resolvidos nas instâncias ordinárias ou em sede administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 595630 SP (STF)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. PRESCRIÇÃO. Esta Turma, no julgamento do RE 422.005 - ED (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 20.04.2006) entendeu que eventuais controvérsias na aplicação de institutos como a prescrição devem ser resolvidas instâncias ordinárias ou em sede administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 458510 SP (STF)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. É inconstitucional a cobrança, na vigência da EC 20 /1998, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, conforme jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 592373 RN (STF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS A OBSTAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL INCAPAZ DE AFETAR O DEBATE CONSTITUCIONAL. Este Supremo Tribunal Federal reconhece que as empresas dedicadas à construção civil em regra prestam serviços, sem se revelarem empresas comerciais ou mercantis sujeitas ao diferencial de alíquota do ICMS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as questões relativas aos critérios para a devolução e compensação dos valores recolhidos indevidamente são de índole infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 869442 SP 2006/0157637-7 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO - INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 1992. 1. Apesar de a IN 67/91 - SRF ter sido revogada pela IN 21/97 - SRF, persiste para o contribuinte o interesse de buscar abrigo no Judiciário quanto ao pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos, a título de PIS, a partir de janeiro de 1992, porque é notório que o Fisco resiste em proceder à compensação da forma pleiteada pelos contribuintes. 2. Posição do Judiciário no sentido de que sua interferência é necessária para declarar a compensabilidade dos créditos tributários. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da demanda como entender de direito

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 593586 SP (STF)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. É inconstitucional a cobrança, na vigência da EC 20 /1998, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, conforme jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. A restituição dos valores das contribuições descontadas indevidamente deverá ser feita em valores atualizados, com juros de mora contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional . Esta Turma, no julgamento do RE 422.005- ED min. Ellen Gracie, DJ de 20.04.2006) entendeu que eventuais controvérsias na aplicação de institutos como a prescrição devem ser resolvidos nas instâncias ordinárias ou em sede administrativa. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para estabelecer que os juros de mora deverão ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional .

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 521296 SP (STF)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. É inconstitucional a cobrança, na vigência da EC 20 /1998, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, conforme jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. A restituição dos valores das contribuições descontadas indevidamente deverá ser feita em valores atualizados, com juros de mora contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional . Esta Turma, no julgamento do RE 422.005- ED min. Ellen Gracie, DJ de 20.04.2006) entendeu que eventuais controvérsias na aplicação de institutos como a prescrição devem ser resolvidos nas instâncias ordinárias ou em sede administrativa. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para estabelecer que os juros de mora deverão ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme dispõe o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional .

STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR-ED 499944 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718 /98. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Esta Turma, no julgamento do RE 422.005- ED min. Ellen Gracie, DJ de 20.04.2006) entendeu que eventuais controvérsias na aplicação dos institutos da compensação e da prescrição devem ser resolvidos nas instâncias ordinárias ou em sede administrativa. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, mantendo-se, contudo, a conclusão do acórdão embargado.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 891428 SP 2006/0213060-9 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – FINSOCIAL – COMPENSAÇÃO – VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. As razões do recurso especial da empresa embargada dizem respeito, tão-somente, ao direito de compensação do FINSOCIAL com outros tributos e, bem assim, que o Tribunal a quo já havia analisado a matéria relativa à prescrição, aplicando a tese dos "cinco mais cinco" favoravelmente à embargada. 2. Ante a falta de pedido e ausência de interesse recursal, não há motivo para enfrentamento e reconhecimento da prescrição decenal nesta Corte, uma vez que já considerada na instância originária. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para decotar dos acórdãos embargados o reconhecimento da prescrição decenal, ante a falta de interesse recursal.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 356280 PR (STF)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEI 9.718 /98. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Esta Turma, no julgamento do RE 422.005- ED min. Ellen Gracie, DJ de 20.04.2006) entendeu que eventuais controvérsias na aplicação de institutos tais quais a compensação e a prescrição devem ser resolvidos nas instâncias ordinárias ou em sede administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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