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16 de dezembro de 2018
Conselho Regional de Medicina Editar Foto
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Conselho Regional de Medicina

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Andamento do Processo n. 00208157020138140301 - 14/12/2018 do TJPA

por alvará judicial. Encaminhem-se. 3. Vou designar a data de 14 de FEVEREIRO de 2019, às 10:30 horas, para audiência de tentativa de conciliaçã0/mediação. 4. Os patronos das partes deverão

Andamento do Processo n. 0013880.23.2018.8.13.0024 - 14/12/2018 do TJMG

: Conselho Regional de Medicina; Requerido: Mendes Junior Trading e Engenharia S - em Recuperação Judicial Distribuído...

Andamento do Processo n. 5011118-12.2017.8.13.0079 - 13/12/2018 do TJMG

00500 - 5011118-12.2017.8.13.0079 Autor : Criança/Adolescente e outros; Réu : C R M. Adv - Celso Roberto Pires, Dpmg Defensoria Pública, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não

Andamento do Processo n. 5001388-60.2018.8.13.0525 - 13/12/2018 do TJMG

00228 - 5001388-60.2018.8.13.0525 Exequente : S S M; Executado : C R M. Adv -Claudia Barboza da Silva Ribeiro Palma => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5001882-64.2018.8.13.0317 - 12/12/2018 do TJMG

00031 - 5001882-64.2018.8.13.0317 Autor : B F C F I; Réu : C R M. Adv - Roberta Beatriz do Nascimento => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5001386-90.2018.8.13.0525 - 12/12/2018 do TJMG

00305 - 5001386-90.2018.8.13.0525 Exequente : S S M; Executado : C R M. Adv -Claudia Barboza da Silva Ribeiro Palma, Mayara Marques Ananias Vital => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 6133870-08.2015.8.13.0024 - 12/12/2018 do TJMG

02696 - 6133870-08.2015.8.13.0024 Requerente : Criança/Adolescente; Requerido : C R M E e outros. Adv - Camilla Ayala Felisberto Silva, Matheus Felipe Moreira Zanetti, Fabio Jose Moreira da Silva,

Andamento do Processo n. 6146073-02.2015.8.13.0024 - 12/12/2018 do TJMG

03171 - 6146073-02.2015.8.13.0024 Exequente : Criança/Adolescente; Executado : C R A M. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5031045-98.2018.8.13.0702 - 12/12/2018 do TJMG

00114 - 5031045-98.2018.8.13.0702 Autor : Criança/Adolescente; Réu : C R M. => Distribuído por Sorteio em 11/12/2018. Valor da causa: R$ 1.000,00. Adv - Daniel Resende Maciel

Andamento do Processo n. 0032864-76.2002.8.14.0301 - 05 de dezembro de 2018 do TJPA

CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Inventário em: 04/12/2018 INVENTARIANTE:MARIO SARMENTO FRIAS DE CARVALHO Representante(s): OAB 8764 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO) INVENTARIADO:GASTAO

Resultados da busca Jusbrasil para "Conselho Regional de Medicina"

OAB/RS recebe advogadas do Conselho Regional de Medicina Veterinária

representantes da advocacia do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Conforme as advogadas Luciana

Notícia Jurídica • OAB - Seccional do Rio Grande do Sul • 03/04/2013

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 89513420115120035 8951-34.2011.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. O entendimento desta Corte segue no sentido de que os conselhos federais e regionais que fiscalizam o exercício profissional não se submetem ao comando inserto nos artigos 37 , II , e 41 da Constituição Federal , na medida em que detêm autonomia administrativa e financeira. Desse modo, seus empregados podem ser dispensados imotivadamente, pois não possuem estabilidade no emprego. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 334009820025030107 33400-98.2002.5.03.0107 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes paraestatais, portanto, não se submetem ao procedimento previsto no artigo 100 da Constituição Federal . Tanto é assim que o artigo 790-A, parágrafo único, da CLT dispõe que a isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional , nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Para reforçar essa conclusão, ressalte-se, ainda, que os conselhos de classe detêm patrimônio e receita próprios, completamente desvinculados do orçamento público, razão pela qual não há falar em indisponibilidade de bens públicos e necessidade de planejamento financeiro na elaboração de orçamento a justificar a execução por meio de precatório. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

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