Andamento do Processo n. 5038171-70.2016.8.13.0024 - 04/08/2020 do TJMG

01875 - 5038171-70.2016.8.13.0024 Autor : Criança/Adolescente; Réu : C R M e outros. Adv - Marley Rodrigues da Silva, Rosangela Santos Silva Vieira, Denise Murta Fernandes Archer, Geraldo Ediberto…

Processo Médico no CRM

médico (sindicância e processo ético-profissional) é tratado em sigilo profissional nos Conselhos Regionais de Medicina... e no Conselho Federal de Medicina, não havendo publicidade dos atos …

Andamento do Processo n. 5001257-87.2019.4.04.7007 - Apelação/remessa Necessária - 31/07/2020 do TRF-4

: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ -CRM/PR (INTERESSADO) PROCURADOR: AFONSO PROENÇO BRANCO FILHO APELADO...069817) APELADO: PRESIDENTE DO CONSELHO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO …

Andamento do Processo n. 0000672-32.2019.5.12.0018 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-12

VALENTINO PANINI TERCEIRO Conselho Regional de Medicina do INTERESSADO Estado do Estado de Santa Catarina Intimado(s)/Citado(s... intimações, destituo o perito médico psiquiatra Alceu Valentino …

Andamento do Processo n. 0000672-32.2019.5.12.0018 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-12

VALENTINO PANINI TERCEIRO Conselho Regional de Medicina do INTERESSADO Estado do Estado de Santa Catarina Intimado(s)/Citado(s..., destituo o perito médico psiquiatra Alceu Valentino Panini. …

Andamento do Processo n. 5004820-39.2018.8.13.0056 - Procedimento Comum Cível - 29/07/2020 do TJMG

-39.2018.8.13.0056 Autor : Monica Tobias Dias ; Réu : Crm e outros. Adv - Frederico Cunha Costa , Carlos Ferreira da Costa...

Andamento do Processo n. 5081386-57.2020.8.13.0024 - 29/07/2020 do TJMG

04587 - 5081386-57.2020.8.13.0024 Requerente : U A I C e I; Requerido : C R M e outros. Adv - Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5081386-57.2020.8.13.0024 - 28/07/2020 do TJMG

01346 - 5081386-57.2020.8.13.0024 Requerente : U A I C e I; Requerido : C R M e outros. => Despacho proferido. O seu inteiro teor poderá ser visualizado apenas pelas partes e pelos seus respectivos…

Andamento do Processo n. 1003215-90.2019.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - 27/07/2020 do TJSP

Regional de Medicina, para atestar a existência de capacidade ou incapacidade do paciente. Portanto, o benefício... que para o trabalho de perícia médica em Juízo, basta que o perito seja médico …

Andamento do Processo n. 00013436420178140941 - 24/07/2020 do TJPA

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: DENUNCIADO: D. F. A. B. VITIMA: A. C. V. PROCESSO: 00013436420178140941 PROCESSO ANTIGO: ----…
Resultados da busca Jusbrasil para "Conselho Regional de Medicina"
OAB/RS recebe advogadas do Conselho Regional de Medicina Veterinária
Notícias03/04/2013OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, juntamente com o conselheiro seccional e coordenador geral das Comissões da OAB/RS, Armando Perin, recebeu, na manhã desta terça-feira (02), representantes da advocacia do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Conforme as advogadas Luciana Campos e Fernanda Chisthina Lolatto, é fundamental o acompanhamento da OAB/RS no estabelecimento da regulamentação da atividade profissional da advocacia dentro do CRMV, que inicia agora a instituição de ad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 89513420115120035 8951-34.2011.5.12.0035 (TST)
Jurisprudência10/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. O entendimento desta Corte segue no sentido de que os conselhos federais e regionais que fiscalizam o exercício profissional não se submetem ao comando inserto nos artigos 37 , II , e 41 da Constituição Federal , na medida em que detêm autonomia administrativa e financeira. Desse modo, seus empregados podem ser dispensados imotivadamente, pois não possuem estabilidade no emprego. Agravo a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 334009820025030107 33400-98.2002.5.03.0107 (TST)
Jurisprudência31/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes paraestatais, portanto, não se submetem ao procedimento previsto no artigo 100 da Constituição Federal . Tanto é assim que o artigo 790-A, parágrafo único, da CLT dispõe que a isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional , nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Para reforçar essa conclusão, ressalte-se, ainda, que os conselhos de classe detêm patrimônio e receita próprios, completamente desvinculados do orçamento público, razão pela qual não há falar em indisponibilidade de bens públicos e necessidade de planejamento financeiro na elaboração de orçamento a justificar a execução por meio de precatório. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.
Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais abre inscrições
Notícias18/05/2012G1 - Globo.com
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais abre nesta sexta-feira (18) as inscrições do concurso público para 2 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível médio e superior. Os salários vão de R$ 2.100,66 a R$ 3.722,78. Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais Inscrições De 18 de maio a 1º de junho Vagas 2 e cadastro Salário De R$ 2.100,66 a R$ 3.722,78 Taxa R$ 14 Provas 17 de junho Os cargos de nível médio são de agente administrativo e agente de fis...
Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais encerra inscrições
Notícias01/06/2012G1 - Globo.com
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais encerra nesta sexta-feira (1º) as inscrições do concurso público para 2 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível médio e superior. Os salários vão de R$ 2.100,66 a R$ 3.722,78. Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais Inscrições De 18 de maio a 1º de junho Vagas 2 e cadastro Salário De R$ 2.100,66 a R$ 3.722,78 Taxa R$ 14 Provas 17 de junho Os cargos de nível médio são de agente administrativo e agente de ...
Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais abre concurso
Notícias14/05/2012G1 - Globo.com
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais abriu concurso público para 2 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível médio e superior. Os salários vão de R$ 2.100,66 a R$ 3.722,78. Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais Inscrições De 18 de maio a 1º de junho Vagas 2 e cadastro Salário De R$ 2.100,66 a R$ 3.722,78 Taxa R$ 14 Provas 17 de junho Os cargos de nível médio são de agente administrativo e agente de fiscalização. Os cargos de nível superior ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1331309 BA 2012/0132927-0 (STJ)
Jurisprudência25/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. (CRMV/BA) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIADO ESTADO DA BAHIA. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA AFETA ÀMEDICINA VETERINÁRIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO COMBASE EM PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência destaCorte, no sentido de que a obrigatoriedade de inscrição no Conselhoprofissional é a atividade básica da empresa ou da natureza dosserviços prestados. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento daCorte Regional de que a atividade preponderante desenvolvida pelaagravante é afeta à medicina veterinária, por demandar incursão nocontexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJAgravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 148965 DF 2012/0054668-2 (STJ)
Jurisprudência02/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. CRMV/DF. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIADO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃOAFETA À MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIACOM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTOCOM BASE EM PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu, de acordo com a jurisprudência destaCorte, no sentido da não obrigatoriedade de inscrição do agravado noConselho profissional, no caso, ao fundamento de que não é afeta àmedicina veterinária a atividade básica ou a natureza dos serviçospor ela prestados. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem nosentido de que a atividade básica da empresa não é afeta à medicinaveterinária, pois demanda incursão no contexto fático-probatório dosautos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula7/STJ. Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 832122 PR 2006/0069896-2 (STJ)
Jurisprudência22/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO ANIMAL. REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. 1. A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. 2. A empresa cujo ramo de atividade é a indústria, o comércio, o beneficiamento, a importação e a exportação de couro de animais de qualquer espécie e seus sub-produtos, não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, e, por conseguinte, não está obrigada, por força de lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. 3. Recurso especial a que se nega provimento
RECURSO ESPECIAL REsp 1188069 SP 2010/0062425-1 (STJ)
Jurisprudência17/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS e PEQUENOS ANIMAIS DOMÉSTICOS - REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a atividade básica desenvolvida na empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se. 2. Na hipótese dos autos, a atividade precípua da empresa é o comércio de produtos, equipamentos agropecuários e pequenos animais domésticos, não exercendo a atividade básica relacionada à medicina veterinária. Não está, portanto, obrigada, de acordo com a Lei nº 6.839 /80, a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.
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