Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302229-40.2015.8.24.0081 Xaxim 0302229-40.2015.8.24.0081

. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ARGUMENTO DE QUE A MASSA FALIDA É PARTE LEGÍTIMA PARA... FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0055933-73.2019.8.16.0000 PR 0055933-73.2019.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012460-40.2016.8.16.0130 PR 0012460-40.2016.8.16.0130 (Acórdão)

DE QUE TENHA AGIDO COM EXCESSO DE PODER OU CULPA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA, COM BASE... pelo apelante, de modo que a sentença deve ser reformada, com o recon…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4002765-03.2018.8.24.0000 Forquilhinha 4002765-03.2018.8.24.0000

DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCONFORMISMO DO CREDOR - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO... CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO E DÍVIDA) - ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0028136-72.2019.8.08.0024

, APENAS DO NOME FANTASIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de execução fiscal... da ilegitimidade passiva da franqueada e ausência de oposição à …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 1012722-08.2019.8.11.0000 MT

RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR.... O reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, em sede …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1006476-93.2019.8.11.0000 MT

RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – SÓCIOS EXCLUÍDOS DA SOCIEDADE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA – POSSIBILIDADE... da jurisprudência pacífica do STJ, é cabível exceção de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082890872 RS

Bonzanini APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA... resistência do apelante em relação ao pedido de exclusão da parte apelada …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082186792 RS

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO... Bonzanini AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000190522680001 MG

DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS - INDEFERIMENTO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO... DO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - JUIZ DE DIREITO - INTELIGÊNCIA …
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138627 SP 2012/0014112-0 (STJ)
Jurisprudência24/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. VALOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20 , § 4º , DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDAPARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRISORIEDADE NÃOCONSTATÁVEL DE PLANO. SÚMULA 7 /STJ. 1. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial que discute alegalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base emcritério de equidade. Excepcionam-se os casos em que, de plano, forpossível constatar que o montante controvertido apresenta-semanifestamente irrisório ou exorbitante. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumentopara majorar a verba honorária - inicialmente arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) -, por considerar "razoável a fixação em R$5.000,00 (cinco mil reais), que remunera condignamente oprofissional", além de concluir que "o 'quantum' pedido, de R$35.000,00, é muito excessivo" (fl. 140).3. As circunstâncias elencadas nas alíneas do § 3º do art. 20 doCPC, às quais o § 4º faz remissão, possuem natureza eminentementefática, razão pela qual não podem ser revisitadas pelo STJ emjulgamento de Recurso Especial, consoante preceituado em sua Súmula7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial".4. A Primeira Seção, em julgamento de recurso representativo decontrovérsia, assentou: "Vencida a Fazenda Pública, a fixação doshonorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%,podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou àcondenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , ou mesmo um valorfixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, Rel.Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010 - destaquei).5. Em hipótese na qual a Exceção de Pré-Executividade foi acolhidaapenas para reconhecer a ilegitimidade passiva de um dos executados,não é possível, sem revolver fatos e provas, considerar irrisória acondenação imposta.6. Agravo Regimental não provido.
TRT reconheceu ilegitimidade passiva do Estado em uma ação trabalhista
O TRT reconheceu ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar como réu em uma ação trabalhista proposta por funcionária de um Cartório de Registro de Imóveis. A decisão deu provimento a recurso ordinário nº 00159-2011-038-03-00-1 , interposto pela Advocacia-Geral do Estado requerendo a extinção do processo nos termos do artigo, 267 , VI do Código de Processo Civil ( CPC ). Na ação, o juízo de primeira instância havia extinguido o processo por desistência do autor, em razão de aco...
Justiça reconhece ilegitimidade passiva do Estado em ACP
Os custos de internação de paciente em UTI é responsabilidade do Município. Com essa posição, o Juiz da 1ª. Vara Federal de Uberlândia acolheu preliminar de ilegitimidade alegada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), excluindo o Estado de Minas Gerais da ação civil pública (ACP) nº 06623-06.2010.4.01.3803. Na ação, o Ministério Público Federal (MPF) pretendia que a União, o Estado e o Município providenciassem a imediata transferência de paciente para UTI, na rede pública ou privada, às expensas...
Apelação Cível AC 70042883694 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MEROS INDÍCIOS QUE NÃO AUTORIZAM O SEU RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se extraindo da prova que aportou aos autos a sucessão empresarial alegada pela parte autora, cumpre seja mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva "ad causam" dos demandados para responder a presente ação. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042883694, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 09/08/2012)
RECURSO ESPECIAL REsp 896224 RN 2006/0229091-3 (STJ)
Jurisprudência25/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO À LITISDENUNCIADA. POSSIBILIDADE. I.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. II. Para o cabimento da denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do litisdenunciante. III.- Todavia, em hipóteses como a presente, em que o denunciado, citado, vem aos autos, contesta o feito e assume a posição de litisconsorte, embora se reconheça não se tratar de caso de denunciação da lide, esta Corte vem admitindo o prosseguimento do processo, tendo em vista a ausência de prejuízo para as partes, bem como atendendo ao princípios da celeridade e da economia processuais. Recurso Especial improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1180908 MG 2010/0025565-0 (STJ)
Jurisprudência25/08/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC . 1. A exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 2. A regra encartada no artigo 20 , do CPC , fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado. 3. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. É que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão. 5. In casu, a Fazenda Municipal de Belo Horizonte ajuizou execução fiscal, em 1999, para cobrança de débitos do IPTU, sendo que apenas em 2003, a pedido da exeqüente, foram incluídos na lide os recorrentes, na condição de proprietários do imóvel, tendo os mesmos apresentado exceção de pré-executividade, suscitando ilegitimidade passiva ad causam, tese acolhida pelo Tribunal de origem. 6. Precedentes: AgRg no REsp 1134076/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2009; REsp 768800/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/05/2009) 7. Agravo regimental desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO EDcl na Pet 7939 DF 2010/0088406-8 (STJ)
Jurisprudência18/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GREVE DOSSERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. ACÓRDÃOEMBARGADO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAFENAJUFE E A INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR A CAUSA EM RELAÇÃO AORÉU REMANESCENTE (SINDJUS-DF), DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AOTRF DA 1ª REGIÃO. MANUTENÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E799 DO CPC . MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO JUÍZOCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS PARCIALMENTEACOLHIDOS. 1. A questão envolvendo os limites da competência do SuperiorTribunal de Justiça para o julgamento de ações originárias em que sediscutem questões relacionadas à greve nacional de servidorespúblicos federais se mostra tormentosa, diante da ausência deregramento expresso sobre o tema na Constituição da República ou nalegislação infraconstitucional. 2. No julgamento do MI 708/DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, TribunalPleno, DJe 25/10/07), o Supremo Tribunal Federal determinou aaplicação analógica da Lei 7.783 /89 até que seja suprida a omissãolegislativa quanto à edição de lei específica para regulamentar oexercício do direito de greve dos servidores públicos civis, nostermos do art. 37 , VII , da Constituição Federal . 3. No referido julgamento entendeu o Supremo Tribunal Federal, ainda- diante da necessidade de se fixarem "balizas procedimentaismínimas para a apreciação e julgamento dessas demandas coletivas" -pela aplicação analógica dos arts. 2º , I , a , e 6º , da Lei 7.701 /88 "no que tange à competência para apreciar e julgar eventuaisconflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos". 4. Tendo em vista que a aplicação analógica da Lei 7.701 /88representa apenas uma "baliza procedimental mínima", faz-senecessário que sejam levadas em consideração outras questões tambémde ordem procedimental, em especial a regra contida no art. 3º doCPC, segundo a qual, "Para propor ou contestar ação é necessário terinteresse e legitimidade". 5....
Recurso Cível 71003610508 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECERA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA RÉ. AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, POR FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71003610508, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/07/2012)
Agravo de Instrumento AI 70045153301 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045153301, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/05/2012)
Recurso Cível 71003373776 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA APRESENTADO. DANO MORAL OCORRENTE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003373776, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 05/09/2012)
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