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24 de outubro de 2017
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Responsabilidade Civil da Construtora Editar

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Atraso na entrega de imóvel gera indenização por danos morais

Construtora terá de indenizar em R$ 10 mil por danos morais um casal pelo atraso de cinco meses na entrega de um imóvel adquirido por eles. A decisão é da 1ª turma Recursal de Curitiba/PR. O casal

Construtora deve indenizar consumidor e devolver valor total pago em imóvel por atraso na entrega

Uma construtora terá de restituir o valor total pago em imóvel a um consumidor que desistiu da compra devido ao atraso na entrega do imóvel. A empresa também foi condenada a indenizar por danos

Indenização por atraso da obra

O Valença & Feldman Advogados Associados obteve êxito em mais uma ação que visava a indenização por atraso da obra. A Ação foi contra um imóvel da Cosil que tinha data para entrega prevista para 2013

Culpa exclusiva da vítima em acidente com escavadeira pode afastar responsabilidade de construtora

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) examine se houve ou não culpa exclusiva da vítima em acidente que vitimou um mecânico

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) examine se houve ou não culpa exclusiva da vítima em acidente que vitimou um mecânico

Construtora é condenada a finalizar obra e pagar danos morais coletivos por demolição do Edifício Mussi

A construção erguida sobre o terreno do Edifício Mussi, prédio histórico demolido em 2010 no centro de Florianópolis, poderá ser mantida como está, sendo permitida apenas a finalização do que já está

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1344043 DF 2012/0193534-8

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. "O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade Civil da Construtora"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 903771 SE 2006/0255350-2 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONTRATO DEEMPREITADA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSTRUTOR PELASOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA COM BASE NO ART. 1056 DO CC/16 .MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. I - Constatação de problemas construtivos graves em obra entregue em09/08/1982 apenas no ano de 1999, com ingresso da demandaindenizatória em 12/11/2002. II - Controvérsia em torno do prazo para o exercício da pretensãoindenizatória contra o construtor pelo dono da obra por danosrelativos à solidez e segurança. III - Possibilidade de responsabilização do construtor pelafragilidade da obra com fundamento tanto no art. 1245 do CC/16 , emque a sua responsabilidade é presumida, como no art. 1056 do CC/16 ,em que se faz necessária a comprovação do ilícito contratual,consistente na má-execução da obra. Enunciado 181 da III Jornada deDireito Civil. Jurisprudência de outros Tribunais. IV - Distinção da responsabilização do construtor pelo art. 1245 doCC/16, que podia ser demandada no prazo de vinte anos (Súmula 194STJ), mas desde que o conhecimento dos problemas relacionados àsolidez e segurança da obra transparecessem nos cinco anos seguintesà sua entrega. V - O termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimentodas falhas construtivas. VI - Prescrição afastada no caso diante do reconhecimento dapossibilidade do recorrido demandar a construtora recorrente comfundamento no art. 1056 do CC/16 , comprovada a prática do ilícitocontratual. VII - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

[VIDEO] Como funciona a responsabilidade civil do construtor e do empreiteiro? (Assista: 06'46'' - Pablo Stolze)

CURSO: Intensivo Regular MATÉRIA: Direito Civil CONTEÚDO: O Prof. explica sobre a responsabilidade... civil do construtor e do empreiteiro, no Código Civil de 2002. PROF.: Pablo Stolze DATA AULA: 07/06/08

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 12/06/2008

TJ-SC - Apelação Cível AC 311811 SC 2011.031181-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. CONTRATO DE SEGURO. DIREITO DE REGRESSO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA E DO ENGENHEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Prescrição afastada no caso diante do reconhecimento da possibilidade do recorrido demandar a construtora recorrente com fundamento no art. 1056 do CC/16 , comprovada a prática do ilícito contratual" (STJ, REsp 903771/SE, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27-4-2011). O juiz é livre na apreciação das provas e na forma de instruir o processo, e isso lhe é facultado porquanto é o responsável pela busca da verdade processual a fim de melhor comandar o deslinde do feito. Constatado, por laudo técnico, que os danos nos imóveis foram causados por vício de construção, resultante da utilização de materiais de má qualidade, aliado à atecnia na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade do construtor em ressarcir os prejuízos ocasionados.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de São José Apelante: Kobrasol Empreendimentos

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