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12 de dezembro de 2017
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Responsabilidade civil do Estado / morte de detento
Responsabilidade civil do Estado / morte de detento

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Responsabilidade civil do Estado por morte de detento em presídio Por Carlos Eduardo Rios do Amaral O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 841.526, em sede de repercussão geral, por

Responsabilidade civil pelas mortes na Detenção

"É a aplicação de um princípio geral de Direito que, tornado efetivo, seria um freio eficaz aos abusos, a que se deixam arrastar autoridades arbitrárias." Clóvis Bevilaqua Do impeachment do

Morte em carceragem de delegacia gera dever de indenizar

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Estado não é responsável por preso que morreu de overdose

A Corte Europeia de Direitos Humanos já tem jurisprudência formada no sentido de que, se um preso se suicida, o Estado pode ser condenado a indenizar a sua família. Isso porque o condenado está sob a

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Falecimento de preso por doença crônica preexistente não gera responsabilidade civil

A 4ª Câmara Cível do TJMG negou provimento ao recurso de apelação nº 004775756.2011.8.13.0134 interposto com o propósito de obter condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, em

Estado pagará indenização a filhos de detento assassinado dentro de presídio

O réu, acusado de roubo, sequestro e formação de quadrilha, morreu após ser espancado por outros presos. O Estado do Ceará deverá pagar indenização moral de R$ 90 mil aos três filhos menores de um

Eliziane denúncia morte de detento com problemas psiquiátricos em Bacabal

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Resultados da busca Jusbrasil para "Morte de Detento"

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 638467 RS (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Encontrado em: por morte de detento. - Acórdãos citados: AI 359016 AgR, RE 418566 AgR, RE 594902 AgR, AI 799789

Estado é condenado a indenizar por morte de detento

O Estado do Ceará deve pagar indenização de R$ 30 mil pelo assassinato de um detento da Casa de pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo, até a data em que o morto completaria 65... anos. O crime aconteceu em 26 de março de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 26/12/2012

Responsabilidade por morte de detento tem repercussão geral

Qual o alcance da responsabilidade do Poder Público no caso de morte de detento sob sua custódia,... por omissão, uma vez que não ficou comprovada se a causa da morte do detento (asfixia mecânica) foi homicídio... em razão de ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 08/01/2013

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