Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
mês passado

A responsabilidade civil do Estado por morte de detento em penitenciária

Inicialmente, importante esclarecer o que se entende por responsabilidade civil, para então analisarmos sua aplicabilidade no direito administrativo e compreendermos por qual motivo possui relação…
Leila Russo, Estudante de Direito
há 2 anos

Responsabilidade do Estado por morte de suposto terrorista em estabelecimento penitenciário de Várzea Grande/MT.

Resumo: O presente artigo analisa a responsabilidade civil em face do óbito ocorrido no sistema penitenciário de Mato Grosso. Dessa forma, este artigo inicia-se com a abordagem no âmbito da…

Responsabilidade civil do Estado / morte de detento

Responsabilidade civil do Estado Responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando nesta qualidade,…

Responsabilidade civil do Estado por morte de detento em presídio

Responsabilidade civil do Estado por morte de detento em presídio Por Carlos Eduardo Rios do Amaral O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 841.526, em sede de repercussão geral, por…

Responsabilidade civil pelas mortes na Detenção

"É a aplicação de um princípio geral de Direito que, tornado efetivo, seria um freio eficaz aos abusos, a que se deixam arrastar autoridades arbitrárias." Clóvis Bevilaqua Do impeachment do…

[Notícias] Estado tem responsabilidade sobre morte de detento em estabelecimento penitenciário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão nesta quarta-feira (30), que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver…

Morte em carceragem de delegacia gera dever de indenizar

A 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar familiares de detento morto em carceragem de delegacia de polícia na zona…

Estado não é responsável por preso que morreu de overdose

A Corte Europeia de Direitos Humanos já tem jurisprudência formada no sentido de que, se um preso se suicida, o Estado pode ser condenado a indenizar a sua família. Isso porque o condenado está sob a…

Estado tem de indenizar mãe de detento que morreu no presídio

O estado é responsável pela segurança dos condenados que estão sob sua custódia em presídios. Dessa forma, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, do Tribunal de Justiça de Goiás, manteve a…

Falecimento de preso por doença crônica preexistente não gera responsabilidade civil

A 4ª Câmara Cível do TJMG negou provimento ao recurso de apelação nº 004775756.2011.8.13.0134 interposto com o propósito de obter condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, em…
Resultados da busca Jusbrasil para "Morte de Detento"
Morte de detento, inobservância dever proteção, nasce o dever ao Estado de indenizar
Notícias31/03/2016Webert Dixini
Nos casos de morte de detento, seja homicídio ou suicídio, o Estado tem responsabilidade sobre a morte do detento, desde que ocorra dentro do estabelecimento penitenciário. Nos casos de morte de detento, seja homicídio ou suicídio, o Estado tem responsabilidade sobre a morte do detento, desde que ocorra dentro do estabelecimento penitenciário A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão nesta quarta-feira (30), decidiu o tribunal que a morte de detento em estabelecimento pe...
APELAÇÃO APL 04055245120138190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência17/07/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: MORTE DE DETENTO EM ESTABLECIMENTO PRISIONAL. O Estado responde objetivamente por dano advindo de morte de detento provocada dentro do estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Omissão específica da Administração Pública. Falta de atividade para evitar o resultado danoso. Inteligência dos artigos 37 , § 6.º e 5.º , inciso XLIX , da Constituição Federal . Sentença de procedência, incensurável. Reforma parcial para afastar o pensionamento e reduzir o quantum fixado a título de danos morais. Valor da reparação moral que deve estar adequada às circunstâncias dos fatos. Redução em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Voto vencido.
Agravo de Instrumento Cv AI 10702100437301001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência28/06/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. Merece reforma a decisão que defere o pedido de produção de prova pericial, formulado em ação de indenização por morte de detento, eis que as provas postas nos autos mostram-se suficientes ao deslinde da questão. Recurso provido.
Apelação / Reexame Necessário REEX 994061519880 SP (TJ-SP)
Jurisprudência14/09/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MORTE DE DETENTO - Indenização - Responsabilidade do Estado configurada - Demora na transferência - Dano material e moral caracterizados - Valor do dano moral alterado para afastar vinculação ao salário mínimo, reduzindo-o - Recurso parcialmente provido.
EMBARGOS INFRINGENTES EI 00752211120058190001 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)
Jurisprudência19/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - A jurisprudência desta Corte demonstra ser objetiva a responsabilidade do Estado pela morte de detento em decorrência de rebelião promovida no interior de estabelecimento prisional. O Estado tem o dever de garantir a integridade física de preso sob a sua custódia. Redução, em reexame necessário, do quantum indenizatório em homenagem aos limites objetivos do pedido. Provimento do recurso.
Apelação / Reexame Necessário REEX 22981920058260477 SP 0002298-19.2005.8.26.0477 (TJ-SP)
Jurisprudência18/05/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. A morte de detento no interior de estabelecimento prisional enseja indenização por danos morais. O valor, contudo, deve ser adequado à realidade do país. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Apelacao Civel AC 15878 MS 2005.015878-4 (TJ-MS)
Jurisprudência10/02/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE DETENTO OCORRIDA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - AGEPEN - AUTARQUIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO IMPROVIDO. O Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de reparação de danos em que se tem como causa de pedir a morte de detento que ocorreu no interior do presídio que era administrado pela AGEPEN.
Apelação Cível AC 10521070634295001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência19/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MORTE DE DETENTO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência majoritária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "o Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo, então, a responsabilidade civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo qual é devida a indenização decorrente de morte do detento, ainda que em caso de suicídio". V.V. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - CULPA IN VIGILANDO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SUICÍDIO. 1. Na estrutura processual, restando definitivamente decidida uma questão no curso do processo, como no caso do encerramento da dilação probatória após o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, sem que tenha a parte apresentado seu inconformismo a tempo e modo, considera-se preclusa a possibilidade de reapreciação da matéria, assegurando-se, assim, o princípio do impulso processual sem obstáculos e sem recuos, devendo ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. A responsabilidade do Estado no caso de morte de detento em cadeia pública é decorrente da falta de vigilância, caracterizada pela ausência de zelo com a integridade física de custodiado, o que, contudo, não se afere, no caso em análise, tendo em visa a comprovação de suicídio, para o qual o Estado não concorreu, tampouco teve meios de impedir.
20150111278196 0034425-08.2015.8.07.0018 (TJ-DF)
Ementa: MORTE DE DETENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. I - A morte de detento gera responsabilidade objetiva do Estado, pois não se trata de uma mera omissão estatal, mas de uma omissão específica em cumprir o dever especial de proteção que lhe é imposto. II - Havendo morte de preso, não importando se esta decorreu de suicídio ou não, o Estado responderá objetivamente pela ineficiência da guarda/proteção do detento, devendo arcar com os danos morais e materiais, nestes incluídos os lucros cessantes e os danos emergentes. III - É devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. IV - A morte de detento enseja, além dos danos materiais, indenização por danos morais, cujo dano é in re ipsa, presumindo-se o prejuízo. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Apelação Cível AC 10024100082817001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência15/01/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. TEORIA SUBJETIVA. DANOS MORAIS. Aplica-se a teoria subjetiva da responsabilidade civil quando o dano experimentado ocorre em razão da omissão do Poder Público. Evidenciada a conduta omissiva do Estado, que foi negligente no seu dever de cuidado, e havendo nexo causal entre o evento narrado e a morte do detento, configurados estão os elementos que caracterizam a responsabilidade do réu. Os danos morais devem ter um valor que atinja plenamente os fins do instituto, ou seja, não tão ínfimo a ponto de não desestimular novas práticas e não tão exorbitante a ponto de configurar o enriquecimento indevido dos ofendidos. Recurso conhecido mas não provido.
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