Estado de Goiás é condenado a indenizar pais, irmãos e filhos de detento morto em unidade prisional

Estado de Goiás é condenado a indenizar pais, irmãos e filhos de detento morto em unidade prisional Em razão da morte... e aos filhos do detento morto. No presente caso, os valores da indenização …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0620194-54.2018.8.04.0001 AM 0620194-54.2018.8.04.0001

/6/2020 Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura APELAÇão cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0184323-08.2017.8.06.0001 CE 0184323-08.2017.8.06.0001

DA DIALETICIDADE AFASTADA. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, ARTIGO 37, § 6º DA CF/88. DEVER DE ZELAR PELA... entre a omissão do Ente Público e o evento danoso morte da de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708913-74.2018.8.07.0018 DF 0708913-74.2018.8.07.0018

E CONSTITUCIONAL. MORTE DE DETENTO. CELA DE DELEGACIA. SUICÍDIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SUBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS... possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0022623-76.2016.8.07.0018 DF 0022623-76.2016.8.07.0018

. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. CAUSAS NATURAIS. 1. Ausente demonstração... de que a morte do detento ocorrida dentro do estabelecimento carcerário …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712394-45.2018.8.07.0018 DF 0712394-45.2018.8.07.0018

. MORTE DE DETENTO. INTOXICAÇÃO POR COCAÍNA. INGESTÃO DE PAPELOTES. AUTOLESÕES. ATENDIMENTO MÉDICO. TEMPO RAZOÁVEL... empregados meios legítimos e idôneos para a contenção de detento - que ingeriu …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0013403-93.1997.8.17.0001 PE

. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MORTE DETENTO. DANOS MORAIS. PEDIDO IMPLÍCITO.... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MORTE DETENTO. DANOS MORAIS. PEDIDO …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0635435-68.2018.8.04.0001 AM 0635435-68.2018.8.04.0001

/3/2020 Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura APELAÇão cível. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. MORTE... DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191562990001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO "IN …
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 4 meses

A responsabilidade civil do Estado por morte de detento em penitenciária

(Na capa, imagem das duas mãos de uma pessoa segurando uma grade). Inicialmente, importante esclarecer o que se entende por responsabilidade civil, para então analisarmos sua aplicabilidade no…
Resultados da busca Jusbrasil para "Morte de Detento"
Morte de detento, inobservância dever proteção, nasce o dever ao Estado de indenizar
Notícias31/03/2016Webert Dixini
Nos casos de morte de detento, seja homicídio ou suicídio, o Estado tem responsabilidade sobre a morte do detento, desde que ocorra dentro do estabelecimento penitenciário. Nos casos de morte de detento, seja homicídio ou suicídio, o Estado tem responsabilidade sobre a morte do detento, desde que ocorra dentro do estabelecimento penitenciário A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão nesta quarta-feira (30), decidiu o tribunal que a morte de detento em estabelecimento pe...
APELAÇÃO APL 04055245120138190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência17/07/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: MORTE DE DETENTO EM ESTABLECIMENTO PRISIONAL. O Estado responde objetivamente por dano advindo de morte de detento provocada dentro do estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Omissão específica da Administração Pública. Falta de atividade para evitar o resultado danoso. Inteligência dos artigos 37 , § 6.º e 5.º , inciso XLIX , da Constituição Federal . Sentença de procedência, incensurável. Reforma parcial para afastar o pensionamento e reduzir o quantum fixado a título de danos morais. Valor da reparação moral que deve estar adequada às circunstâncias dos fatos. Redução em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Voto vencido.
Agravo de Instrumento Cv AI 10702100437301001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência28/06/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. Merece reforma a decisão que defere o pedido de produção de prova pericial, formulado em ação de indenização por morte de detento, eis que as provas postas nos autos mostram-se suficientes ao deslinde da questão. Recurso provido.
Apelação / Reexame Necessário REEX 994061519880 SP (TJ-SP)
Jurisprudência14/09/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MORTE DE DETENTO - Indenização - Responsabilidade do Estado configurada - Demora na transferência - Dano material e moral caracterizados - Valor do dano moral alterado para afastar vinculação ao salário mínimo, reduzindo-o - Recurso parcialmente provido.
EMBARGOS INFRINGENTES EI 00752211120058190001 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)
Jurisprudência19/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - A jurisprudência desta Corte demonstra ser objetiva a responsabilidade do Estado pela morte de detento em decorrência de rebelião promovida no interior de estabelecimento prisional. O Estado tem o dever de garantir a integridade física de preso sob a sua custódia. Redução, em reexame necessário, do quantum indenizatório em homenagem aos limites objetivos do pedido. Provimento do recurso.
Apelação / Reexame Necessário REEX 22981920058260477 SP 0002298-19.2005.8.26.0477 (TJ-SP)
Jurisprudência18/05/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. A morte de detento no interior de estabelecimento prisional enseja indenização por danos morais. O valor, contudo, deve ser adequado à realidade do país. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Apelacao Civel AC 15878 MS 2005.015878-4 (TJ-MS)
Jurisprudência10/02/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE DETENTO OCORRIDA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - AGEPEN - AUTARQUIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO IMPROVIDO. O Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de reparação de danos em que se tem como causa de pedir a morte de detento que ocorreu no interior do presídio que era administrado pela AGEPEN.
Apelação Cível AC 10521070634295001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência19/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MORTE DE DETENTO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência majoritária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "o Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo, então, a responsabilidade civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo qual é devida a indenização decorrente de morte do detento, ainda que em caso de suicídio". V.V. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - CULPA IN VIGILANDO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SUICÍDIO. 1. Na estrutura processual, restando definitivamente decidida uma questão no curso do processo, como no caso do encerramento da dilação probatória após o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, sem que tenha a parte apresentado seu inconformismo a tempo e modo, considera-se preclusa a possibilidade de reapreciação da matéria, assegurando-se, assim, o princípio do impulso processual sem obstáculos e sem recuos, devendo ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. A responsabilidade do Estado no caso de morte de detento em cadeia pública é decorrente da falta de vigilância, caracterizada pela ausência de zelo com a integridade física de custodiado, o que, contudo, não se afere, no caso em análise, tendo em visa a comprovação de suicídio, para o qual o Estado não concorreu, tampouco teve meios de impedir.
20150111278196 0034425-08.2015.8.07.0018 (TJ-DF)
Ementa: MORTE DE DETENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. I - A morte de detento gera responsabilidade objetiva do Estado, pois não se trata de uma mera omissão estatal, mas de uma omissão específica em cumprir o dever especial de proteção que lhe é imposto. II - Havendo morte de preso, não importando se esta decorreu de suicídio ou não, o Estado responderá objetivamente pela ineficiência da guarda/proteção do detento, devendo arcar com os danos morais e materiais, nestes incluídos os lucros cessantes e os danos emergentes. III - É devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. IV - A morte de detento enseja, além dos danos materiais, indenização por danos morais, cujo dano é in re ipsa, presumindo-se o prejuízo. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Apelação Cível AC 10024100082817001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência15/01/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. TEORIA SUBJETIVA. DANOS MORAIS. Aplica-se a teoria subjetiva da responsabilidade civil quando o dano experimentado ocorre em razão da omissão do Poder Público. Evidenciada a conduta omissiva do Estado, que foi negligente no seu dever de cuidado, e havendo nexo causal entre o evento narrado e a morte do detento, configurados estão os elementos que caracterizam a responsabilidade do réu. Os danos morais devem ter um valor que atinja plenamente os fins do instituto, ou seja, não tão ínfimo a ponto de não desestimular novas práticas e não tão exorbitante a ponto de configurar o enriquecimento indevido dos ofendidos. Recurso conhecido mas não provido.
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