Andamento do Processo n. 1042-08.2019.811.0044 - Dúvida - 23/10/2019 do TJMT

->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE REQUERENTE...Andamento do Processo n. 1042-08.2019.811.0044 - Dúvida - …

Andamento do Processo n. 4871-84.2014.811.0007 - Consignação em Pagamento - 22/10/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 4871-84.2014.811.0007 - Consignação em Pagamento - 22/10/2019 do TJMT Edital de Intimação JUIZ... Contenciosa->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo

Andamento do Processo n. 1813-87.2013.811.0046 - Processo de Conhecimento - 22/10/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 1813-87.2013.811.0046 - Processo de Conhecimento - 22/10/2019 do TJMT Intimação das Partes... o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de …

Andamento do Processo n. 628-66.2007.811.0032 - Depósito - 22/10/2019 do TJMT

->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: CAdCSL PARTE (S) REQUERIDA (S): ODdS ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Manoel Archanjo...Andamento do Processo n. 628-66.2007.811.0032 - Depósito - …

Andamento do Processo n. 3228-59.2012.811.0008 - Processo de Conhecimento - 22/10/2019 do TJMT

o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO...Andamento do Processo n. 3228-59.2012.811.0008 - Processo de Conhecimento …

Andamento do Processo n. 3547-84.2012.811.0086 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2019 do TJMT

de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Raízen Combustiveis S/A PARTE (S) REQUERIDA (S): David Bancov ADVOGADO...Andamento do Processo n. 3547-84.2012.811.0086 - Execução de Título …

Andamento do Processo n. 922-07.2017.811.0085 - Processo de Conhecimento - 22/10/2019 do TJMT

n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE...Andamento do Processo n. 922-07.2017.811.0085 - Processo de Conhecimento - …

Andamento do Processo n. 2279-11.2013.811.0037 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2019 do TJMT

de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Jurema Castelli Damo...Andamento do Processo n. 2279-11.2013.811.0037 - Cumprimento de Sentença - …

Andamento do Processo n. 7083-83.2011.811.0007 - Habilitação de Crédito - 22/10/2019 do TJMT

e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE...Andamento do Processo n. 7083-83.2011.811.0007 - Habilitação de Crédito - …

Andamento do Processo n. 2308-34.2013.811.0046 - Execução Fiscal - 22/10/2019 do TJMT

de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: INSTITUTO MATO-GROSSENSE E DE METROLOGIA E QUAL.IND. - IMMEQ...Andamento do Processo n. 2308-34.2013.811.0046 - Execução Fiscal - 22/10/2019 …
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Apelação Cível AC 2420960 PR 0242096-0 (TJ-PR)
Jurisprudência28/07/2006Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 114 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 45 /2004 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 222, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE ALCANÇA OS PROCESSOS EM ANDAMENTO - NATUREZA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - RECURSO - NÃO CONHECE. "As ações ajuizadas por entidades sindicais atinentes à cobrança de contribuição sindical devem ser processadas e julgadas na Justiça Trabalhista em face da carga cogente do art. 114 , inciso III , da Constituição Federal . Competência atribuída pela EC nº. 45 , de 08 de dezembro de 2.004." (STJ, REsp nº. 717315, rel. Min. José Delgado, DJ 9.6.2005).
Apelação Cível AC 2445189 PR 0244518-9 (TJ-PR)
Jurisprudência28/07/2006Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 114 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 45 /2004 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 222, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE ALCANÇA OS PROCESSOS EM ANDAMENTO - NATUREZA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - RECURSO - NÃO CONHECE. "As ações ajuizadas por entidades sindicais atinentes à cobrança de contribuição sindical devem ser processadas e julgadas na Justiça Trabalhista em face da carga cogente do art. 114 , inciso III , da Constituição Federal . Competência atribuída pela EC nº. 45 , de 08 de dezembro de 2.004." (STJ, REsp nº. 717315, rel. Min. José Delgado, DJ 9.6.2005).
Apelação Cível AC 2423092 PR 0242309-2 (TJ-PR)
Jurisprudência28/07/2006Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 114 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 45 /2004 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 222, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE ALCANÇA OS PROCESSOS EM ANDAMENTO - NATUREZA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - RECURSO - NÃO CONHECE. "As ações ajuizadas por entidades sindicais atinentes à cobrança de contribuição sindical devem ser processadas e julgadas na Justiça Trabalhista em face da carga cogente do art. 114 , inciso III , da Constituição Federal . Competência atribuída pela EC nº. 45 , de 08 de dezembro de 2.004." (STJ, REsp nº. 717315, rel. Min. José Delgado, DJ 9.6.2005).
Apelação Cível AC 2432515 PR 0243251-5 (TJ-PR)
Jurisprudência28/07/2006Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 114 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 45 /2004 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 222, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE ALCANÇA OS PROCESSOS EM ANDAMENTO - NATUREZA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - RECURSO - NÃO CONHECE. "As ações ajuizadas por entidades sindicais atinentes à cobrança de contribuição sindical devem ser processadas e julgadas na Justiça Trabalhista em face da carga cogente do art. 114 , inciso III , da Constituição Federal . Competência atribuída pela EC nº. 45 , de 08 de dezembro de 2.004." (STJ, REsp nº. 717315, rel. Min. José Delgado, DJ 9.6.2005).
Apelação Cível AC 589052430 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/10/1989Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TENDO HAVIDO CONCORDANCIA DE TODAS AS PARTES, EM AUDIENCIA, OS EVENTUAIS DEFEITOS DO TRABALHO TECNICO RESTAM SUPERADOS, SENDO CORRETA A SENTENCA QUE HOMOLOGOU A DIVISAO. DESCABE, POREM, DESDE LOGO A LAVRATURA DE AUTO DE DEMARCACAO E EXTRACAO DE FOLHA DE PARTILHA. PREVIAMENTE DEVEM SER DEMARCADOS OS QUINHOES, NA FORMA DO ART-979. SO APOS E QUE, COM AS PROVIDENCIAS DO ART- 980, LAVRAR-SE-A AUTO DE DEMARCACAO, QUE SERA HOMOLOGADO POR SENTENCA, EXTRAINDO-SE A FOLHA DE PAGAMENTO, A QUE SE REFERE O ART- 980, PAR-2. MA-FE PROCESSUAL. A PARTE QUE, INSISTINDO EM QUESTIONAR MATERIA PRECLUSA, OPOE RESISTENCIA INJUSTIFICADA AO BOM ANDAMENTO DO PROCESSO, INCORRE EM MA-FE PROCESSUAL, CONFORME PREVISAO DO ART- 17 , INC- II , DO CPC . CONDENACAO ESTABELECIDA EM 100 BTNFS. (Apelação Cível Nº 589052430, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alcibíades Perrone de Oliveira, Julgado em 26/10/1989)
Apelação Cível AC 78822 RN 2010.007882-2 (TJ-RN)
Jurisprudência28/09/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR CONFIGURAR DECISÃO ULTRA PETITA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DIFICULDADE DE REINGRESSO NO RESTRITO MERCADO DE TRABALHO. RELEVÂNCIA DOS FATORES DE ORDEM PROFISSIONAL, SOCIAL E CULTURAL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS RETROATIVOS NÃO POSTULADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE. LIDE PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. PAGAMENTO DA APOSENTADORIA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a alegação de error in procedendo é matéria atinente à pretensão recursal deve, portanto, ser apreciada como mérito do recurso. 2. Mostra-se razoável a adoção da perícia judicial como prova da incapacidade laboral do apelado, máxime quando corroborada com os demais elementos probatórios dos autos. 3. Levando-se em conta o caráter social dos benefícios previdenciários, os fatores de ordem econômica, profissional e cultural não podem deixar de ser considerados na avaliação da incapacidade para o trabalho. 4. A renovação da Carteira Nacional de Habilitação não é capaz de configurar a recuperação laboral do segurado, a ponto de ilidir a perícia judicial em que se assentou a sentença recorrida. 5. Não se pode confundir a perícia médica para efeitos de obtenção de benefício previdenciário com a perícia médica para renovação da CNH, eis que embasadas em critérios distintos e destinadas a objetivos diversos. 6. Considerando-se a relevância social e o caráter alimentar das lides previdenciárias, o princ...
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 002550173201381600351 PR 0025501-73.2013.8.16.0035/1 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência30/09/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DEVER DO ADVOGADO DE ACOMPANHAR OS ANDAMENTOS PROCESSUAIS JUNTO AO SISTEMA PROJUDI. EMBARGOS REJEITADOS. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaraçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025501-73.2013.8.16.0035/1 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernanda Orsomarzo - - J. 28.09.2015)
102450303423400011 MG 1.0245.03.034234-0/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência09/10/2009Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - INSS - AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Art. 267 , inciso III , e § 1º do CPC . O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso processual. Cabe à parte informar ao Juízo, ou ao seu próprio advogado, sobre a alteração de seu endereço. Correta a sentença que extingue o processo, por abandono do feito, se a ausência da prévia intimação pessoal do autor para que, nos termos do Artigo 267 , inciso III , do CPC , dar o devido andamento ao feito, não ocorreu por culpa do Juízo. Recurso não provido.
APELAÇÃO APL 00771167520038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência14/10/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - PROCESSUAL CIVIL - NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, QUE DEVERIA TOMAR CONHECIMENTO DOS EQUÍVOCOS QUE VÊM SENDO COMETIDOS NO ANDAMENTO DO PROCESSO DE QUE É PARTE, A FIM DE QUE TOMASSE AS MEDIDAS QUE ENTENDESSE CABÍVEIS - § 1º DO ART 267 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo de Instrumento AI 12551303 PR 1255130-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência26/02/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1255130-3 DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORECATU. Agravante: Irene Benite dos Santos (JG). Agravado: Companhia Excelsior de Seguros. Interessado :Caixa Econômica Federal. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição à Desª. Lilian Romero). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE DO RAMO 66. INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE MANIFESTA INTERESSE NO FEITO. LEI NOVA DE CARÁTER PROCESSUAL. NORMA QUE SE APLICA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. ART. 1211 /CPC . RISCO DE IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO AO FCVS, ALEGADO POR SUA GESTORA. SÚMULA Nº 150/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos etc. I. Relatório. Insurge-se a parte agravante contra decisão do Juízo singular que em ação de responsabilidade obrigacional securitária, determinou a remessa do feito à Justiça Federal com fulcro no art. 109 da CF , ao concluir pelo interesse da Caixa Econômica Federal.
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