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24 de maio de 2018
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Resultados da busca Jusbrasil para "Falta Funcional"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14138 DF 2009/0024278-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA FUNCIONAL QUETAMBÉM CONSTITUI CRIME. ART. 142 , § 2º , DA LEI N. 8112 /90.EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Segundo o art. 142 , § 2º , da Lei n. 1.112 /90, os prazos deprescrição previstos na lei penal aplicam-se às infraçõesdisciplinares capituladas também como crime. 2. Havendo sentença penal condenatória, o prazo da prescrição naesfera administrativa computa-se pela sanção em concreto aplicada,nos termos dos arts. 109 e 110 do Código Penal . Precedentes. 3. O impetrante foi condenado à pena de 8 (oito) meses dereclusão e 6 (seis) dias multa, que foi substituída por sançãorestritiva de direito, na modalidade de prestação de serviços àcomunidade. Assim, nos termos dos arts. 109 e 110 do Código Penal , oprazo prescricional, no caso em exame, há de ser de dois anos. 4. O prazo legal para término do processo administrativodisciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. Por isso, a contagemdo prazo prescricional, após a interrupção prevista no art. 142 , § 3º , da Lei nº 8.112 /90, deve ser retomada por inteiro. 5. Instaurado o processo disciplinar em 6/6/2006, ocorreu ainterrupção do prazo prescricional, que foi retomado em 14/10/2006.Como o procedimento se encerrou somente em 1º/12/2008, quando jáultrapassado o prazo de 2 anos estabelecido nos arts. 109 e 110 doCódigo Penal, é de se entender prescrita a pretensão punitivaestatal. 6. Segurança concedida.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22267 GO 2006/0141727-4 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. FALTA FUNCIONAL TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. CONDENAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PENA EM CONCRETO. ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL . 1. Segundo o art. 322 , § 2º , da Lei Estadual n. 10.460 /88, caracterizando o mesmo fato crime e ilícito administrativo, o prazo de extinção da punibilidade do delito se aplica à falta funcional. 2. Existindo sentença penal condenatória, o prazo da prescrição na esfera administrativa computa-se pela pena em concreto, nos termos dos arts. 109 e 110 do Código. Penal. Precedente da Terceira Seção deste Tribunal. 3. A independência das esferas civil, administrativa e penal diz respeito à punição, permitindo à Administração impor sanção ao servidor sem que haja anterior julgamento no âmbito criminal ou civil. Isso não impede, entretanto, que seja adotado o modelo de prescrição imposto no art. 110 do Código Penal . 4. Condenado o servidor à pena de 3 (três) anos de reclusão, a prescrição calculada com base na sanção aplicada ao caso concreto se dá em 8 (oito) anos, nos termos do art. 110 , § 1º , c/c art. 109 , inciso IV , ambos do Código Penal . 5. Segundo o § 1º do art. 322 da Lei n. 10.460 /88, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que a falta for praticada. Por isso, passados mais de onze anos entre a suposta prática e a instauração do processo disciplinar, é imperioso reconhecer a prescrição. 6. Recurso ordinário provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 35100872009506 PE 0035100-87.2009.5.06.0008 (TRT-6)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: JUSTA CAUSA. FALTA FUNCIONAL INFAMANTE. IMPUTAÇÃO BASEADA EM DECLARAÇÃO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 368 do Código de Processo Civil , a declaração particular, sobre ciência de determinado fato, prova ela própria, não o fato declarado. Recurso ordinário não acolhido.

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