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22 de novembro de 2018
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Miguel Pinha

Miguel Pinha -

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Jean Dias

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STM - APELAÇÃO AP 261620117100010 CE 0000026-16.2011.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. MILITAR EM SERVIÇO. SUBTRAÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO. PATRIMÔMIO PARTICULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. REPROVABILIDADE. QUEBRA DA CONFIANÇA RECÍPROCA. OFENSA AOS PADRÕES ÉTICOS DE CONDUTA.FINALIDADE DA PENA. PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CASSADA. Incorre nas penas cominadas ao delito de furto o militar que, às escuras, investe contra as posses de colega de farda, tendo a consciência da ilicitude do fato e suprimindo do legítimo proprietário o poder de disposição sobre a coisa.A incidência do princípio da insignificância penal esbarra na expressividade do dano patrimonial, visto que o valor da res furtiva não se revelou irrisório em cotejo com a situação econômica do ofendido.A necessidade de apenar o infrator, ainda que no grau mínimo, visa a conter repetições futuras (prevenção geral) e a punir, exemplarmente, o infrator da norma incriminadora, notadamente porque denegriu o sentimento de lealdade e confiança cultuado noconvívio militar.Decisão unânime.

STM - APELAÇÃO AP 73820117020202 SP 0000007-38.2011.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. COAUTORIA. "TROTE" NO QUARTEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO PARQUET MILICIENS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. "EXAME DE HIGIDEZ". FINALIDADE DA PENA. PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL. Seja como imperativo de pronta resposta penal (prevenção especial da pena), seja como forma de inibir comportamentos nocivos no futuro (prevenção geral), torna-se inarredável a repressão de toda forma de violência intra muros, em especial daquelasdecorrentes de "trote", episódio de agressão gratuita de militar contra militar.Cometem o crime de lesão corporal leve os militares que se reúnem ao redor de companheiro de caserna e contra ele desferem uma sequência de golpes com o punho cerrado, impingindo-lhe dor e causando sucessivos desmaios e diminuição da mobilidade do ombrodireito. A materialidade delitiva é extraída do "exame de higidez", e a autoria foi revelada desde o princípio da persecução penal.Sentença absolutória cassada, para condenar os agressores como incursos no tipo incriminador do art. 209, caput, do CPM.Apelo ministerial provido.Decisão por maioria.

A finalidade da pena na Ação Penal nº 470

não apenas para qual finalidade serve a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mas sim para

Notícia Política • Valor Online • 25/10/2012

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