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19 de setembro de 2018
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 289185 DF 2000/0123122-7 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR PÚBLICO REMOVIDO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – DIREITO À MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE – INCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC . I – A esposa de servidor público federal que teve de mudar de domicílio para acompanhar o cônjuge, em razão do seu retorno ao órgão de origem, por interesse da administração, tem direito à matrícula em instituição de ensino superior congênere àquela, na qual estudaria, tendo sido aprovada em exame vestibular. II – Não se configura violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil , quando o acórdão recorrido examina todas as questões necessárias e pertinentes, para o deslinde da controvérsia. III – Recurso provido.

Encontrado em: 008112 ANO:1990 ART : 00099 PAR : ÚNICO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS LDBE-96 LEG:FED... ESTABELECIMENTO DE ENSINO CONGENERE, ALUNO, ESPOSA, SERVIDOR PÚBLICO, HIPOTESE, MARIDO, REMOÇÃO,... INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IRRELEVANCIA, APROVAÇÃO, VESTIBULAR, MOMENTO, ALTERAÇÃO, DOMICILIO,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1310531 CE 2012/0037753-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃOSOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DO STF SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHARCÔNJUGE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DAADMINISTRAÇÃO. REQUISITO DO ART. 36, INCISO III, ALÍNEA A DA LEIN. 8.112/90. DESCUMPRIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional deinterpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao SupremoTribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da ditaofensa ao art. 226 da Constituição Federal . 2. Dispõe a Lei 8.112/80, em seu artigo 36, inciso III, alínea aque a remoção a pedido do servidor para acompanhamento de cônjuge oucompanheiro, independentemente da existência de vaga, exigeobrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja,que o cônjuge seja servidor público, removido no interesse daAdministração, não se admitindo qualquer outra forma de alteração dedomicílio. 3. Da leitura dos autos, extrai-se que o pedido de remoção foimotivado pela aprovação de um dos recorrentes em concurso públicopara o cargo efetivo de Escrivão da Polícia Federal, tendo sidolotado em município diverso do domicílio do casal. 4. No caso, não se configurou aquele requisito - deslocamento nointeresse da Administração, pois o cônjuge assumiu cargo em outralocalidade de forma voluntária, objetivando satisfazer interessepróprio. Ou seja, o caso dos autos versa sobre assunção de formaoriginária em cargo público federal, após aprovação em concursopúblico, e não de remoção por obra da Administração. 5. Inevitável perceber, portanto, que os recorrentes não seenquadram entre as hipóteses taxativas do art. 36 da Lei 8.112 /90.Precedentes: AgRg no REsp 1260423 / CE, rel. Ministro HermanBenjamin, DJe 23/02/2012; AgRg na MC 17779 / PE , rel. MinistroBenedito Gonçalves, DJe 30/06/2011; AgRg no Ag 1318796 / RS , rel.Ministro Humberto Martins, DJe 09/11/2010.6. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, nãoprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 724026 SC 2005/0022941-7 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TRANSFERIDO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE NA LOCALIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O servidor público removido ex officio tem direito, em caráter excepcional, à transferência para estabelecimento público de ensino, quando inexistir no local de destino instituição privada que ofereça o mesmo curso. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.

Encontrado em: /1997 STF - ADI 3324/DF CARÁTER EXCEPCIONAL - TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA STJ - RESP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 1937 DF 1999/0083361-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA - ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Esposa de servidor público removido ex officio no interesse da Administração tem direito à matrícula em instituição de Ensino Superior congênere àquela na qual estudava no domicílio de origem. Agravo provido.

Encontrado em: DE OFICIO, CONJUGE, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DIVERSIDADE, ESTADO, OBSERVANCIA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO... PUBLICA. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO) DESCABIMENTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, OBTENÇÃO,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 1937 DF 1999/0083361-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA - ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Esposa de servidor público removido ex officio no interesse da Administração tem direito à matrícula em instituição de Ensino Superior congênere àquela na qual estudava no domicílio de origem. Agravo provido.

Encontrado em: DE OFICIO, CONJUGE, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DIVERSIDADE, ESTADO, OBSERVANCIA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO... PUBLICA. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO) DESCABIMENTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, OBTENÇÃO,

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530052585 PA 2005300-52585 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO REMOVIDO PARA LOCAL DIVERSO DA SUA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22661 DF 2001.34.00.022661-9 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. MATRÍCULA OBRIGATÓRIA. CÔNJUGE DE SERVIDORA PÚBLICA REMOVIDA EX OFFICIO. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. LEGITIMIDADE. 1. O aluno, esposo de servidora pública federal (Ministério da Fazenda), removida no interesse da Administração, com mudança de domicílio, tem direito à transferência compulsória entre instituições de ensino superior congêneres (Lei 8.112 /90, art. 99 ), não se lhe exigindo relação de dependência econômica com o cônjuge-virago. 2. Apelação da UnB e remessa oficial desprovidas.

TJ-PR - 9425003 PR 942500-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO- SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO REMOVIDO DE SUA FUNÇÃO DE MESTRE DE OBRAS E POSTERIORMENTE POSTO À OCIOSIDADE- PERSEGUIÇÃO POLÍTICA POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL- DANO MORAL EVIDENCIADO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º DA CF/88- VALOR DO DANO FIXADO EM 10 REMUNERAÇÕES DO SERVIDOR- VALOR QUE RESPEITA AS CONDIÇÕES EXPOSTAS- RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- SERVIDOR PÚBLICO REMOVIDO DA FUNÇÃO DE MESTRE DE OBRAS PARA A FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO E POSTERIORMENTE POSTO À OCIOSIDADE- AUSÊNCIA DE PROVAS INFUNDADA- PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA O FATO CAUSADOR DO DANO- AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FINALIDADE PÚBLICA- ONUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO- DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 431645 RN 2005.84.00.010356-1 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO. AUDITOR-FISCAL A PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR E GENITORA DOENTES. COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL APENAS DA DOENÇA DO SERVIDOR. NÃO RECOMENDADA A REMOÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. - De acordo com o art. 36 , III, b, da Lei nº 8112 /90, a remoção do servidor, consistente no seu deslocamento, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, pode dar-se a pedido do interessado, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração "por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial". - A doença do servidor - espondilite anquilosante - restou comprovada por junta médica oficial, mas esta concluiu que sua patologia está na fase inicial, o que não justifica a remoção de acordo com o manual de perícia médica dos servidores. - Inexistência de qualquer tipo de informação sobre a falta de tratamento adequado para essa espécie de moléstia em João Pessoa. Sendo uma capital brasileira, supõe-se que uma cidade como João Pessoa disponha de um centro médico de excelência, com profissionais médicos capacitados para acompanhar o tratamento do servidor. - No tocante à moléstia de sua genitora, esta não restou provada por junta médica oficial, designada pela Previdência Social, mas tão-somente por atestados fornecidos por médicos particulares e por laudo lavrado após a realização de perícia médica em juízo. Esta última, concluiu que as patologias cardiovasculares por ela apresentadas - Hipertensão Arterial e Aneurisma de Aorta Ascendente - estão compensadas com o tratamento cirúrgico efetuado e a medicação contínua. - "A mera gravidade da doença por si só não justifica a pretendida remoção do servidor. Há de haver motivo, normalmente ligado a necessidade inelutável de auxílio ou ajude ao dependente, que justifique a presença pessoal do servidor público removido" (trecho da sentença). - O autor não conseguiu se desincumbir do ônus de provar a existência de um vínculo de dependência de sua genitora a ele, dependência esta entendida como a prestação de assistência, não só emocional, mas também física, face à existência de outros irmãos que poderiam ajudar nas tarefas diárias necessárias ao tratamento médico da sua mãe. - Também não há provas de que a genitora do autor depende dele economicamente, conforme exigência legal, porquanto repousam, nos autos, documentos que informam ser ela aposentada pelo Regime Jurídico Único, recebendo proventos integrais na forma do art. 186, inciso I. - Ao se submeter ao concurso para o cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, o postulante tinha ciência de que, acaso aprovado, poderia ser lotado em local diverso de sua cidade natal, não sendo cabível agora, após nomeado e empossado, vir argüir situações não previstas legalmente como motivação para seu pedido de remoção. Apelação improvida....

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 82735 CE 2001.81.00.002109-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REMOVIDO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. UNIVERSIDADES PARTICULARES. POSSIBILIDADE. 1. Mandado de Segurança impetrado por Servidor da Receita Federal que fora removido da Alfândega do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes - AM para a Alfândega do Porto de Fortaleza - CE, objetivando a transferência da Universidade Paulista - UNIP, onde era aluno do Curso de Direito, para o mesmo Curso na Universidade de Fortaleza - UNIFOR. 2. Assiste ao servidor-estudante, removido ou transferido "ex officio", o direito à matrícula compulsória em universidade localizada na cidade para onde fora deslocado, observando-se congeneridade com aquela de origem. 3. Sentença confirmada. Remessa Oficial improvida.

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