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25 de setembro de 2017
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Rodrigo Gabriel

Rodrigo Gabriel -

Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar aplicada por órgão ou entidade estadual repercute no âmbito Federal?

Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar aplicada por órgão ou entidade estadual repercute no âmbito... (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem... a seguinte pergunta: Será que a declaração de inidoneidade aplicada por órgão/enti...

“Kit boa-fé” x Glosa de créditos de ICMS pela entrada de mercadorias provenientes de documentação posteriormente declarada inidônea
“Kit boa-fé” x Glosa de créditos de ICMS pela entrada de mercadorias provenientes de documentação posteriormente declarada inidônea

INTRODUÇÃO O ICMS - imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - encontra-se previsto na C...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 15166 BA 2002/0094265-7

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. EXTENSÃO DE EFEITOS À SOCIEDADE COM O MESMO OBJETO SOCIAL, MESMOS SÓCIOS E MESMO ENDEREÇO. FRAUDE À LEI E ABUSO DE FORMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPI...

Resultados da busca Jusbrasil para "Declaração de inidoneidade"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35221 BA 2011/0192125-5 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: FRAUDE EM LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR.ILÍCITOS PRATICADOS POR SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAEMPRESA. POSSIBILIDADE. I - Comprovada pela administração, em regular processoadministrativo, onde se possibilitou o exercício da ampla defesa, aprática das condutas ilícitas constantes de lei estadual, de rigor apenalidade prevista, in casu, a declaração de inidoneidade paralicitar. II - O fato de a empresa não ser denunciada juntamente com o seusócio pelos crimes previstos no artigos 90 e 95 da Lei 8.666 /93 nãoproíbe a investigação administrativa desta, máxime, ao se verificarque a referida lei não prevê sanções penais para as pessoasjurídicas. III - Atuando o sócio de forma a fraudar licitações procurando obtervantagem ilícita para a sua empresa, tem-se viabilizada aresponsabilização desta na via administrativa. IV - Recurso ordinário improvido.

MPF defende declaração de inidoneidade da Delta Construções

pedindo a revogação da declaração da inidoneidade. O processo está sob responsabilidade do ministro Ari... por meio de parecer encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que declarou a Delta... adequado para ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 15/04/2013

MPF defende declaração de inidoneidade da Delta Construções

CGU para tomar a decisão. A declaração de inidoneidade da Delta foi emitida em junho do ano passado... a Delta entrou com mandado de segurança no STJ pedindo a revogação da declaração da inidoneidade.... de Justiça (STJ), ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 15/04/2013

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