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18 de novembro de 2017
Expedição de mandado Editar Foto
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Expedição de mandado

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Andamento do Processo n. 0006421-25.2009.8.21.0068 - 31/10/2017 do TJRS

068/1.09.0000642-1 (CNJ 0006421-25.2009.8.21.0068) -DISTRIBUIDORA HORBICENTER LTDA. ME (PP. FABIANO SBARAINI 58661/RS) X CLEITON NUNES PADILHA INFORMÁTICA. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.

Andamento do Processo n. 0000916-48.2012.8.21.0068 - 31/10/2017 do TJRS

068/1.12.0000481-5 (CNJ 0000916-48.2012.8.21.0068) -HERVAL FINANCEIRA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PP. ARTHUR ANTONIO GOULART 39673/RS E FABRICIO CELSO WASEM 79057/RS) X RAFAEL

Andamento do Processo n. 1012926-80.2013.8.26.0053 - Procedimento Sumário - 27/10/2017 do TJSP

Processo 1012926-80.2013.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Amos Isaias de Sena - Expedição de Mandado para intimar o autor da designação da perícia, página 98.

Andamento do Processo n. 0002899-72.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - 19/10/2017 do TJSP

Processo 0002899-72.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000489-52.2017.8.26.0607 - VARA UNICA) - Yasmin de Siqueira Coelho - Ato Ordinatório - Expedição de Mandado (folha de rosto

Andamento do Processo n. 1001911-34.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - 19/10/2017 do TJSP

Processo 1001911-34.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1003957-63.2017.8.26.0400 - 3ª VARA CIVEL) - Zelia Maria Quilles Galvão - Ato Ordinatório - Expedição de Mandado (folha de

Andamento do Processo n. 1001912-19.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - 19/10/2017 do TJSP

Processo 1001912-19.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1002210-13.2017.8.26.0066 - 2ª Vara Cível) - Lourival Cordeiro dos Santos - Ato Ordinatório - Expedição de Mandado (folha de

Andamento do Processo n. 0002833-92.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0002833-92.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1009830-76.2017.8.26.0066 - 1ª Vara Cível) - Carlos Venícios da Conceição Silva e outros - Ato Ordinatório - Expedição de

Andamento do Processo n. 0031381-45.2009.8.21.0068 - 10/10/2017 do TJRS

068/1.09.0003138-8 (CNJ 0031381-45.2009.8.21.0068) -BANCO SANTANDER BRASIL S.A. E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PCG BRASIL MULTICARREIRA (PP. GUSTAVO DAL BOSCO 54023/RS E PATRICIA

Andamento do Processo n. 1001853-31.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - 05/10/2017 do TJSP

Madeiras Me - Ato Ordinatório - Expedição de Mandado (folha de rosto vinculada aos réus) - ADV: JULIANO BALESTRA MENDES (OAB...

Andamento do Processo n. 1001849-91.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - 05/10/2017 do TJSP

Ordinatório - Expedição de Mandado (folha de rosto vinculada aos réus) - ADV: TAIS MARIANA VANZELLA RODRIGUES LAGUNA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Expedição de mandado"

STJ - HABEAS CORPUS HC 156530 SP 2009/0241099-3 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. A orientação prevalente nesta Corte e também no Supremo Tribunal é no sentido de que configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão tão-somente em razão do exaurimento das instâncias ordinárias. 2. No caso em exame, no entanto, não há notícia da expedição de mandado de prisão. Com efeito, mesmo após a chegada das informações, prestadas pela autoridade coatora, vê-se que a Corte de origem não determinou o recolhimento do paciente à prisão. 3. Assim, inexiste a alegada violação ao direito de locomoção do paciente, descabendo o manejo do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 253788 SP 2012/0190658-3 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06. RÉU QUE RECEBEU O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE.JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DETRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. HABEAS CORPUSCONCEDIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte, adotada pelo Superior Tribunalde Justiça, entende ser incompatível com o princípio constitucionalda não culpabilidade qualquer antecipação do cumprimento da pena,mesmo após o encerramento da instância ordinária. 2. Embora o Paciente tenha respondido preso ao processo, a sentençacondenatória lhe assegurou o direito de recorrer em liberdade, logo,a Corte a quo não poderia, após julgar o recurso de apelaçãoexclusivo da Defesa, determinar a expedição de mandado de prisão,sem demonstrar a presença dos pressupostos da custódia preventiva. 3. Habeas corpus concedido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 179252 RJ 2010/0128613-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. SEMILIBERDADE. FUGA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie. 3. No caso, o paciente não sofreu a imposição de internação-sanção, nem tampouco foi submetido à regressão de medida. Apenas determinou-se a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor, como decorrência lógica da fuga empreendida. 4. Nota-se, ademais, que a presente impetração foi movida com caráter de prevenção, sem que fosse demonstrada efetiva ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente sequer foi encontrado, estando em aberto o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido. Assim, não se poderia afirmar, por simples presunção, que o Juízo de origem incorreria em violação do direito ao contraditório e ampla defesa do menor, consubstanciado na ausência de oportunidade de justificação, antes de determinar eventual regressão de medida. 5. Habeas Corpus não conhecido.

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