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25 de setembro de 2017
Expedição de mandado Editar Foto
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Expedição de mandado

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Andamento do Processo n. 1018170-48.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1018170-48.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - HM Rocha Transporte de Carga Ltda - Expedição de Mandado - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

Andamento do Processo n. 1012190-70.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum - Exoneração - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1012190-70.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum - Exoneração - C.E.C. - Expedição de Mandado. - ADV: MARIO MIURA (OAB 104094/SP)

Andamento do Processo n. 0018564-55.2017.8.26.0576 - Carta Precatória Cível - 21/09/2017 do TJSP

Processo 0018564-55.2017.8.26.0576 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0502237-24.2017.8.05.0103 - 1ª VARA DA FAMILIA SUCESSOES ORFÃOS INTERD. E AUSENTES) - ROSILENE SILVA SANTANA - Ato

Andamento do Processo n. 0001428-21.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - 21/09/2017 do TJSP

Processo 0001428-21.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009797-84.2015.4.04.7001 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE LONDRINA-PR) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF -

Andamento do Processo n. 0002433-78.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Criminal - 15/09/2017 do TJSP

Criminal da Comarca de Araraquara/SP) - FERNANDO TEIXEIRA MARTIN - Ato Ordinatório - Expedição de Mandado (folha de rosto...

Andamento do Processo n. 1001681-89.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - 14/09/2017 do TJSP

DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO -SP) - WERICK MORAIS DE LIMA - Ato Ordinatório -Expedição de Mandado (folha de rosto vinculada...

Andamento do Processo n. 1001685-29.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - 14/09/2017 do TJSP

- Expedição de Mandado (folha de rosto vinculada aos réus) - ADV: DIONEZIA MARIA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 59897/SP) Nova...

Andamento do Processo n. 1031715-27.2016.8.26.0602 - Interdição - 14/09/2017 do TJSP

- Interdição - Família - J.C. - M.L.F.C. - UPJ - Ato Ordinatório - Intimação e Cumprimento - Expedição de Mandado para...

Andamento do Processo n. 1001651-54.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - 06/09/2017 do TJSP

Cerchiari Silva - Ato Ordinatório - Expedição de Mandado (folha de rosto vinculada aos réus) - ADV: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA...

Andamento do Processo n. 1001652-39.2017.8.26.0390 - Carta Precatória Cível - 06/09/2017 do TJSP

-76.2013.8.26.0576 - JD 2ª Vara Cível da Com de São José do Rio Preto) - Wilson Carlos de Souza - Ato Ordinatório - Expedição... de Mandado (folha de rosto vinculada aos réus) - ADV: PAULO ROBERTO BERTAZI (OAB 288394/SP) Nova Granada Cível Vara Única...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 156530 SP 2009/0241099-3 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. A orientação prevalente nesta Corte e também no Supremo Tribunal é no sentido de que configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão tão-somente em razão do exaurimento das instâncias ordinárias. 2. No caso em exame, no entanto, não há notícia da expedição de mandado de prisão. Com efeito, mesmo após a chegada das informações, prestadas pela autoridade coatora, vê-se que a Corte de origem não determinou o recolhimento do paciente à prisão. 3. Assim, inexiste a alegada violação ao direito de locomoção do paciente, descabendo o manejo do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 253788 SP 2012/0190658-3 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06. RÉU QUE RECEBEU O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE.JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DETRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. HABEAS CORPUSCONCEDIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte, adotada pelo Superior Tribunalde Justiça, entende ser incompatível com o princípio constitucionalda não culpabilidade qualquer antecipação do cumprimento da pena,mesmo após o encerramento da instância ordinária. 2. Embora o Paciente tenha respondido preso ao processo, a sentençacondenatória lhe assegurou o direito de recorrer em liberdade, logo,a Corte a quo não poderia, após julgar o recurso de apelaçãoexclusivo da Defesa, determinar a expedição de mandado de prisão,sem demonstrar a presença dos pressupostos da custódia preventiva. 3. Habeas corpus concedido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 179252 RJ 2010/0128613-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. SEMILIBERDADE. FUGA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie. 3. No caso, o paciente não sofreu a imposição de internação-sanção, nem tampouco foi submetido à regressão de medida. Apenas determinou-se a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor, como decorrência lógica da fuga empreendida. 4. Nota-se, ademais, que a presente impetração foi movida com caráter de prevenção, sem que fosse demonstrada efetiva ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente sequer foi encontrado, estando em aberto o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido. Assim, não se poderia afirmar, por simples presunção, que o Juízo de origem incorreria em violação do direito ao contraditório e ampla defesa do menor, consubstanciado na ausência de oportunidade de justificação, antes de determinar eventual regressão de medida. 5. Habeas Corpus não conhecido.

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