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19 de setembro de 2018
Expedição de mandado Editar Foto
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Expedição de mandado

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Andamento do Processo n. 3001928-32.2013.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - 06/09/2018 do TJSP

- Expedição de Mandado de penhora e avaliação. - ADV: ANGELITA CRISTINA BRIZOLA (OAB 178756/SP), LEONEL DOS SANTOS LINO (OAB 321954/SP) Itaporanga Juizado Especial Cível Relação Nº 0082/2018...

Andamento do Processo n. 1004150-27.2018.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 05/09/2018 do TJSP

, Financiamento e Investimento - Expedição de Mandado - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Penápolis Cível 2ª...

Andamento do Processo n. 0017987-06.2018.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 30/08/2018 do TJSP

- Expedição de Mandado. - ADV: LUCLECYA MAGDA DOS SANTOS (OAB 269445/SP), ITAMAR APARECIDO GASPAROTO (OAB 197801/SP...

Andamento do Processo n. 1001767-42.2018.8.26.0417 - Carta Precatória Cível - 20/08/2018 do TJSP

) - Expedição de Mandado, após o r. “Cumpra-se” do MM. Juiz de Direito na deprecata. - ADV: LIDIANE GREICE PAULUCI LIMA...

Andamento do Processo n. 0001454-59.2016.5.14.0092 - Rtord - 17/08/2018 do TRT-14

acerca do trânsito em julgado dos autos, momento no qual, forneceria as guias. Requereu, ainda, a expedição de ofício à... referente à contribuição previdenciária, R$58,68 referente ao IRPF e R$257,54 referente às custas processuais. 2. EXPEDIÇÃO... DE MANDADO Intime-se o Gerente Financeiro da Secretaria de Estado da ...

Andamento do Processo n. 0007291-08.2017.8.26.0438 - Cumprimento de Sentença - 09/08/2018 do TJSP

.V.S. - Expedição de Mandado - ADV: ISSAMU IVAMA (OAB 44817/SP) Penápolis Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ...

Andamento do Processo n. 1001051-29.2017.8.26.0456 - Reintegração / Manutenção de Posse - 08/08/2018 do TJSP

da Silva - Julio Teixeira Gomes - Expedição de Mandado. (Det. Judicial, fl. 72). - ADV: DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB...

Andamento do Processo n. 1003602-02.2018.8.26.0438 - Despejo por Falta de Pagamento - 31/07/2018 do TJSP

1003602-02.2018.8.26.0438 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Daniel Baldacini - Expedição de Mandado...

Andamento do Processo n. 1000740-80.2017.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/07/2018 do TJSP

/A Crédito Financiamento e Investimento - Expedição de Mandado para cumprimento da diligência. Deverá o requerente..., na maior brevidade, entrar em contato com a central de mandados pelo fone 14 337240-77, Ramal 4209, para as providencias...

Andamento do Processo n. 0001672-63.2018.8.26.0438 - Cumprimento de Sentença - 05/07/2018 do TJSP

Vieira - Expedição de Mandado para intimação. Int. - ADV: VICENTE DE PAULA CAMPOS (OAB 72269/SP) Penápolis Cível 2ª Vara...

Resultados da busca Jusbrasil para "Expedição de mandado"

STJ - HABEAS CORPUS HC 156530 SP 2009/0241099-3 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. A orientação prevalente nesta Corte e também no Supremo Tribunal é no sentido de que configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão tão-somente em razão do exaurimento das instâncias ordinárias. 2. No caso em exame, no entanto, não há notícia da expedição de mandado de prisão. Com efeito, mesmo após a chegada das informações, prestadas pela autoridade coatora, vê-se que a Corte de origem não determinou o recolhimento do paciente à prisão. 3. Assim, inexiste a alegada violação ao direito de locomoção do paciente, descabendo o manejo do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 253788 SP 2012/0190658-3 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06. RÉU QUE RECEBEU O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE.JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DETRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. HABEAS CORPUSCONCEDIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte, adotada pelo Superior Tribunalde Justiça, entende ser incompatível com o princípio constitucionalda não culpabilidade qualquer antecipação do cumprimento da pena,mesmo após o encerramento da instância ordinária. 2. Embora o Paciente tenha respondido preso ao processo, a sentençacondenatória lhe assegurou o direito de recorrer em liberdade, logo,a Corte a quo não poderia, após julgar o recurso de apelaçãoexclusivo da Defesa, determinar a expedição de mandado de prisão,sem demonstrar a presença dos pressupostos da custódia preventiva. 3. Habeas corpus concedido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 179252 RJ 2010/0128613-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. SEMILIBERDADE. FUGA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie. 3. No caso, o paciente não sofreu a imposição de internação-sanção, nem tampouco foi submetido à regressão de medida. Apenas determinou-se a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor, como decorrência lógica da fuga empreendida. 4. Nota-se, ademais, que a presente impetração foi movida com caráter de prevenção, sem que fosse demonstrada efetiva ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente sequer foi encontrado, estando em aberto o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido. Assim, não se poderia afirmar, por simples presunção, que o Juízo de origem incorreria em violação do direito ao contraditório e ampla defesa do menor, consubstanciado na ausência de oportunidade de justificação, antes de determinar eventual regressão de medida. 5. Habeas Corpus não conhecido.

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