Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária : 0103602-09.2011.8.05.0001

Santos Zarif REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RMI...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1018240-65.2017.8.26.0053 SP 1018240-65.2017.8.26.0053

DO TRABALHO – REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – RENDA MENSAL INICIAL – UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS COMO FATOR DE CORREÇÃO.../2019 João Negrini Filho ACIDENTE DO TRABALHO – AUXILIO-ACIDENTE – GARI – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000519-88.2015.8.26.0053 SP 0000519-88.2015.8.26.0053

/2018 Nazir David Milano Filho VOTO Nº 9948 ACIDENTÁRIA – REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - RECÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0122800-15.2011.8.08.0012

DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 5.077 /1995. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CARIACICA. SENTENÇA ANULADA. 1. - A Lei n. 5.077, de 17 de julho...: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001491-24.2016.8.26.0053 SP 0001491-24.2016.8.26.0053

REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – DECADÊNCIA RECONHECIDA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – SIMPLES REEXAME...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044515-51.2017.8.26.0053 SP 1044515-51.2017.8.26.0053

CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. ACIDENTE DO TRABALHO – REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – RENDA MENSAL INICIAL – UTILIZAÇÃO.../2018 - 12/9/2018 João Negrini Filho ACIDENTE DO TRABALHO – INFORTÚNIO "IN …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0041850-73.2009.4.03.9999 SP

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RETROATIVIDADE DE DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RAZÕES..., ainda, obter a revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença. 2 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007102-39.2014.4.03.9999 SP

EMENTA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -RECÁLCULO DA RENDA MENSAL... Magalhães, DJe 14/11/2014). 3. Considerando que o auxílio-doença NB …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0033209-18.2017.4.03.9999 SP

. 0002320-59.2012.4.03.6183. PAGAMENTO DOS ATRASADOS APÓS CITAÇÃO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29 , II , DA LEI N... a lei vigente. Precedentes - Devida a revisão da renda mensal inicial do …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0001599-22.2012.8.05.0039

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29 , II , DA LEI Nº 8.213 /91...
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TRU: revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez tem prazos decadenciais diferentes
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região negou, na última semana, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve entendimento de que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez possuem prazos decadenciais diferentes. Conforme relatora para o acórdão, juíza federal Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, independentemente de ter decaído o direito de revisão do auxílio-doença (benefício originário), segue sendo possível a rev...
TNU reafirma entendimento sobre revisão de auxílio-doença precedido de aposentadoria por invalidez
Notícias18/06/2013JurisWay
A não observância do reajuste integral do auxílio-doença repercute na Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez e gera defasagem passível de correção mediante a aplicação da Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos (TFR) no primeiro reajuste do benefício. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão do último dia 12 de junho.  O colegiado analisou o caso de uma segurada da Bahia, a quem foi ne...
TNU reafirma entendimento sobre revisão de auxílio-doença precedido de aposentadoria por invalidez
Notícias18/06/2013Conselho da Justiça Federal
A não observância do reajuste integral do auxílio-doença repercute na Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez e gera defasagem passível de correção mediante a aplicação da Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos (TFR) no primeiro reajuste do benefício. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão do último dia 12 de junho. O colegiado analisou o caso de uma segurada da Bahia, a quem foi negado o pedid...
AC Apelação Civel AC 79423720124058100 (TRF-5)
Jurisprudência18/02/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. 1. Auxílio-doença concedido por meio de ação judicial n.º 0503755-31.2009.4.05.8100, 21ª Vara Federal Ceará, em que o cálculo da renda mensal inicial foi realizado pela contadoria do Juízo. Particular não se manifestou em sentido contrário oportunamente. Configurada a coisa julgada. 2. Afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Autor beneficiário da justiça gratuita. 3. Apelação parcialmente provida.
Apelação APL 00000798720128260606 SP 0000079-87.2012.8.26.0606 (TJ-SP)
Jurisprudência15/10/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO -ACIDENTE RENDA MENSAL INICIAL Previsão legal expressa contida no art. 29 , II , da Lei nº 8.213 /91 Necessidade de descarte dos 20% menores salários-de-contribuição integrantes do PBC Revisão devida JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: os juros devem incidir desde a revisão do benefício, englobadamente até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, na razão de 1% (art. 406 , do CC/02 c/c art. 161 , § 1º , do CTN ), e a correção monetária dos atrasados deverá observar a Lei nº 8.213 /91 e alterações posteriores HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Majoração do percentual para 15% sobre as diferenças devidas até a data da sentença TUTELA ANTECIPADA - Imediata revisão dos benefícios - Descabimento - Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação - Recurso autárquico improvido - Reexame necessário e recurso adesivo obreiro parcialmente providos.
Apelação APL 00036335720148260348 SP 0003633-57.2014.8.26.0348 (TJ-SP)
Jurisprudência22/04/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: REVISÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA PAGO ENTRE 29.08.2003 e 11.05.2007 - AÇÃO AJUIZADA EM 20.01.2014 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. "Levando-se em conta que todas as parcelas do benefício, cuja revisão ora se pleiteia, são anteriores ao quinquênio retroativo contado da data do ajuizamento da ação, resta configurada na espécie a prescrição a obstar a pretensão".
Apelação APL 00042830520128260533 SP 0004283-05.2012.8.26.0533 (TJ-SP)
Jurisprudência07/04/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: REVISÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA PLEITEAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO PERTINENTE NA ESFERA JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. "O ajuizamento da ação acidentária depende, no caso concreto, de prévia postulação da pretensão na via administrativa, tendo em vista que o feito não foi contestado".
Reexame Necessário REEX 90001962820108260562 SP 9000196-28.2010.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência22/05/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: REVISÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - APURAÇÃO. "O salário-de-benefício deve ser apurado com estrita obediência ao comando do inciso do artigo 29 da Lei 8.213/91, ou seja, mediante adoção da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão apurados na forma da Lei 8.213/91 com atualização pelo IGP-DI e acrescidos de juros de mora (estes à base mensal conforme Lei 11.960/09)".
Apelação APL 00352876420128260564 SP 0035287-64.2012.8.26.0564 (TJ-SP)
Jurisprudência13/01/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: REVISÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - APURAÇÃO. "Considerando-se que o próprio INSS reconheceu o direito do autor à revisão do benefício, mediante recálculo do salário-de-benefício, embora não o tenha feito administrativamente, de rigor o acolhimento da em parte da pretensão aqui postulada (em relação ao benefício não revisto), observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão apurados na forma da Lei 8.213/91 com atualização pelo IGP-DI e acrescidos de juros de mora (estes à base mensal conforme Lei 11.960/09), adequando-se, no que couber, a modulação que advier do Supremo Tribunal Federal por força do julgamento da ADI 4.357".
Apelação APL 00184135720108260278 SP 0018413-57.2010.8.26.0278 (TJ-SP)
Jurisprudência25/03/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: REVISÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - APURAÇÃO. "O salário-de-benefício deve ser apurado com estrita obediência ao comando do inciso do artigo 29 da Lei 8.213/91, ou seja, mediante adoção da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Na hipótese, são ainda devidas as correções relativas a alguns salários-de-contribuição do período básico de cálculo. Os valores em atraso serão apurados na forma da Lei 8.213/91 com atualização pelo IGP-DI e acrescidos de juros de mora (estes à base mensal conforme Código Civil vigente e Lei 11.960/09), adequando-se, no que couber, a modulação que advier do Supremo Tribunal Federal por força do julgamento da ADI 4.357".
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