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15 de agosto de 2018
Artigo 223 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 223 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64,

§ 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Pg. 2888. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

mulher casada para fins de proteção do Estado nos termos do parágrafo 3º do art. 223 da Constituição Federal...Pg. 2888. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018 Art 5º Para os efeitos do artigo... leitura do artigo 5º, inciso II, parágrafo único da Lei nº 3.373/1958, extrai-se que, ...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2018

do art. 223 da Constituição Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO KASSAB PORTARIA... Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO KASSAB... e Abastecimento atribuição que lhe confer...

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Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2018

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Inteiro Teor. 10294399020168260224 SP 1029439-90.2016.8.26.0224

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50296060920184040000 5029606-09.2018.4.04.0000

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Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 08/08/2018

julgada, sob pena de se esvaziar o do disposto no art. 5º , XXXV , c/c o art. 223 e parágrafos da Constituição Federal... parcelas do termo rescisório, conforme esse precedente jurisprudencial, repete a mesma que já era prevista no § 2º do art. 477... rescisório, com fundamento na Carta Maior , que dispõe, em seu art....

Inteiro Teor. 20625896720188260000 SP 2062589-67.2018.8.26.0000

219, parágrafo único, inciso IV, combinado com os artigos 222, inciso V, e 223, inciso I, todos da Constituição Federal...-se pelo desprovimento do recurso (fls. 37/39). É o relatório. Sagra o supramencionado artigo 196 da Constituição Federal... da pessoa humana, como pilar do Estado Democrático de Direito, à luz do ...

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