Art. 223 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64,
§ 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.
§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10021942020198260024 SP 1002194-20.2019.8.26.0024

de assistência clínica integral Inteligência do disposto no artigo 196 da Constituição Federal Insumo necessário à manutenção... imediata, conforme preceitua o artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituiç…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10026057320198260053 SP 1002605-73.2019.8.26.0053

, a Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, determina o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade... Inadmissibilidade O artigo 226 da Constituição Federal, tanto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10000234620198260071 SP 1000023-46.2019.8.26.0071

”. A saúde, de fato, é um direito assegurado pela Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação... infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” O artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10001847320188260594 SP 1000184-73.2018.8.26.0594

atendimento ao indivíduo encontra-se disposta no art. 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever... de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10002857820198260076 SP 1000285-78.2019.8.26.0076

Público de dar atendimento ao indivíduo encontra-se disposta no art. 196 da Constituição Federal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA... desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal . Art. 3º... do § 3º do art. 223 da Constituição Federal . Art. 3º Esta Portaria entra …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40061973020188240000 Araranguá 4006197-30.2018.8.24.0000

Ltda, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial... alegando violação aos arts. 4º, 6º, 223, 932, 998 e 1.022, todos do atual …

Andamento do Processo n. 0710004-96.2018.8.07.0020 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TJDF

processual, a par de não caracterizada a justa causa, nos termos do art. 223, §1º, do Código de Processo Civil. 3... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da …

Página 585 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

Pg. 585. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/09/2019 superveniente constituição de advogado particular... ato processual, a par de não caracterizada a justa causa, nos termos do art. 223

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal... Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal. …