Art. 223 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64,
§ 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.
§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07049424720198070018 DF 0704942-47.2019.8.07.0018

, entre outros, de educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade (art. 208, IV, da Constituição Federal, art. 4º, da Lei... DE VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40012361220198240000 Joinville 4001236-12.2019.8.24.0000

Evaldo Decker e Terezinha Decker, com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal... , interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos artigos 6º , 77 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10016245320188260417 SP 1001624-53.2018.8.26.0417

plena, com aplicação imediata, conforme preceitua o artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal, verbis: “As normas... Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0801903-23.2017.8.20.5106 Polo ativo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Uern e Outrosadvogado(s) - Polo Passivo Larissa Cristina Viana Lopesadvogado(s) - 28/05/2020 do TJRN

na Constituição Federal para obstaculizar a cumulação de cargos públicos de professor”. Em suas razões recursais aduziu... outro vínculo de professora com o Estado. De início esclareço que a Constit…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00013013420124036113 SP

do crime descrito no artigo 183 da Lei n.º 9.472/1997, nos termos do voto do Desembargador Federal Relator; prosseguindo... Público Federal para condenar os réus GERALDO MAURO DE PAULO e SIDNEY …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00016429720154036002 MS

-A , do Código Penal , tendo DANIELA ainda incorrido na prática do art. 333 do Código Penal e JOELSON , no artigo 183... O órgão do Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de WELLINGTON …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10092845120198260292 SP 1009284-51.2019.8.26.0292

Magna Federal refletiram na Constituição Estadual de 1989, sendo certo que em seu art. 223, incisos I e V, dispôs que: “Art.... Sobre o tema vertente, dispõe a Constituição Federal, em seu art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07063916020208070000

. 223 da LODF, art. 4º da Lei n. 9.394 /96 e art. 54 do ECA , sustenta que deve ser assegurado seu direito à educação...-60.2020.8.07.0000 Agravante (s) Y.S.R. Agravado (s) DISTRITO FEDERAL Relatora …

Página 2003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

LEGISLATIVO, NA FORMA DO ART. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO... de outorga desse tipo de autorização está prevista nos arts. 9º e …

Andamento do Processo n. 0000822-21.2019.4.03.6105 - Recurso em Sentido Estrito - 15/05/2020 do TRF-3

. 8, de 15.08.95, deunova redação ao art. 21 da Constituição da República, de modo que os serviços de telecomunicações... de radiodifusão é imposta pela própria Constituição da República (CR, art. …