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24 de abril de 2019
Artigo 223 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 223 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64,

§ 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10467421420178260053 SP 1046742-14.2017.8.26.0053

da norma inscrita no art. 196 da Constituição Federal de 1988, vale dizer, se norma de eficácia contida (ou restringível... total do quadril direito Liminar deferida - Inteligência dos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, arts. 219 e 223... a descentralização, e cada esfera de governo exerce uma direção única (art...

Entidades consideram fusão da TV Brasil com a NBR ilegal

terça-feira (23), a pedido do deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ). Conforme ele, a fusão fere o artigo 223 da Constituição... da TV Brasil – emissora pública – com a TV NBR – emissora do governo federal. Segundo as entidades, a junção, oficializada... em 10 de abril pelo Planalto, fere a Constituição e a legislação brasi...

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035085420178260417 SP 1003508-54.2017.8.26.0417

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PFDC pede explicações sobre unificação de canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)

estabelecido no art. 223 da Constituição . A diretoria da EBC também deverá informar quais as garantias institucionais... como expressão de um sistema de comunicação livre de interferência econômica ou governamental, conforme determina o artigo 223... da Constituição Federal e nos moldes adotados pelas principais demo...

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079918561 RS

e 507 do Código de Processo Civil, bem como incisos LIV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal. Prequestiona... o trânsito em julgado da decisão de fl. 144 em 31.10.2017. Aduz que o acolhimento da pretensão viola o disposto nos artigos 223... CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ausência dos requisitos do art. 1...

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Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 15073120128240034 Itapiranga 0001507-31.2012.8.24.0034

"a", e 223, ambos da Constituição Federal, a hipótese configuraria, em tese, mera ofensa reflexa ao texto constitucional... alegando violação aos arts. 5º, inciso IX, 21, inciso XII, alínea "a", 215, 220 e 223, todos da Constituição... em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa a Constituição Federal, se ocorrent...

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 60162806 CAMPO GRANDE - MS

pronunciar o indeferimento liminar da inicial, ante ao enunciado do artigo 5. inciso LXXVIII, da Constituição Federal... em regime de concessão (art. 223 da Constituição ). Já a impressa escrita, por não depender de licença do Poder Público... dos demais partidos para cada uma constituição das respectivas candidaturas...

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