Artigo 223 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64,
§ 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.
§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1917880 SC 2021/0201513-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1917880 - SC (2021/0201513-7) DECISAO MARIA LUCIA ALVES e GILMAR PARADELLA ALVES (MARIA LUCIA e outro) ajuizou ação de usucapião contra ILSON JOSÉ ANGIOLETTI (ILSON), a …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 38015 PI

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 15/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.015 PIAUÍ RELATORA : MIN. ROSA WEBER…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001896-60.2019.8.26.0660 SP 1001896-60.2019.8.26.0660

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000767976 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001896-60.2019.8.26.0660, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1001197-78.2021.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2021 do TJSP

Processo 1001197-78.2021.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência à Saúde - THEREZA MORENO DE BARROS - Vistos. Trata-se de pedido liminar formulado pela parte autora para que…

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2021

na Santa Casa de Salto de Pirapora com o diagnóstico de fratura do fêmur esquerdo. O documento médico de fls. 12/13 demonstram o quão delicado é o estado de saúde da parte autora em razão da fratura…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Contauto Continente Automóveis

CEP: - Tel: - Cel: (Whatsapp) - E-mail: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES. RT n°: ; Reclamante: ; Reclamada: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA. , já…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA-RS. , brasileira, em união estável, auxiliar de serviços gerais, inscrita no CPF sob n° , residente e domiciliada…

Portaria n. 3.492 - 17/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 3.492, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,…

Portaria n. 3.493 - 17/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 3.493, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,…

Portaria n. 3.495 - 17/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 3.495, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,…