Artigo 223 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64,
§ 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.
§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Poluição ambiental que causa danos a saúde gera direito a indenização

Artigo original em https://advambiental.com.br/poluicao-ambiental-gera-indenizacao/ 🔴 INSTAGRAM: https://www.instagram.com/advocaciaambiental / A CORSAN (Companhia de Saneamento Básico do Rio Grande…
1
0

Liberdade de Expressão e Discurso de ódio nas Redes Sociais

              ANA FLÁVIA LIMA ROCHA CIPRIANO¹                    PALOMA TORRES CARNEIRO² RESUMO No cenário político atual, o direito à liberdade de expressão não é um privilégio e sim um direito…
3
0
Camilo Thudium, Pesquisador em Economia
há 3 anos

Animus Lucrandi e PPP na área de Saúde e Educação

A prestação de serviços públicos na área de saúde e educação é plenamente possível de ser realizada por pessoas privadas, em apoio ao Estado, uma vez que tais serviços não são exclusivos daquele Ente…
2
0
Fillipe Matos, Advogado
há 3 anos

Responsabilidade Civil do Estado por Danos Provevientes de Obras Públicas

Responsabilidade civil do estado por danos provenientes de obras públicas (unisul.br) Essa monografia trata da responsabilidade civil do Estado por danos provenientes de obras públicas, como se passa…
1
0

A partir da reforma da previdência, como fica a acumulação de aposentadoria e pensões?

Letícia Kolton Rocha Grace Esteves Bortoluzzi Francis Campos Bordas [1] A reforma da previdência que passou a vigorar a partir de 12 de novembro de 2019 (EC 103/2019) afetou substancialmente os…
5
2

O que é o processo legislativo abreviado?

  O chamado processo legislativo abreviado, está previsto no art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e permite que as Comissões Parlamentares, em razão da matéria de sua competência,…
2
0

Ensino híbrido pós-pandemia: limites e possibilidades à luz da Constituição De 1988.

RESUMO A Pandemia causada pelo COVID-19 torna a realidade de luta pela educação, sempre atual e carente de melhorias, ainda mais urgente, isso porque os entraves revelados pela suspensão de aulas e…
6
2

Conversão da União Estável em Casamento - retroatividade, via de conversão, união estável homoafetiva

- UNIÃO ESTÁVEL A União Estável é a junção entre pessoas, seja de sexos opostos ou iguais, com ânimo de criação de família. O interessante é a maneira com que a Constituição e o Código Civil…
2
0

O serviço de radiodifusão e telecomunicações no Brasil

CONCEITO: SERVIÇOS PÚBLICOS Como ponto de partida, importante frisar que o conceito atribuído a serviços públicos é de imensa variedade doutrinária, não havendo definição Constitucional expressa.
2
0

Controle Difuso de Constitucionalidade: Brasil e Portugal

RESUMO A presente pesquisa acerca do controle difuso de constitucionalidade no direito comparado, entre Brasil e Portugal, justificou-se pelo compartilhamento do conhecimento, da investigação e no…
3
1