Artigo 223 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64,
§ 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.
§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 32a Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP: Processo nº , já qualificado, nos Embargos à Execução em epígrafe, que são movidos…
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Contrarrazões - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - contra Osamu Yabuta

Fls.: 2 MANGERONA & PEDROLI ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TUPÃ - SP. Processo n. . , já devidamente qualificado nos autos do processo em…
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Recurso - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - contra Osamu Yabuta

Fls.: 2 MANGERONA & PEDROLI ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TUPÃ - SP. Processo n. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe…
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Recurso - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra Osamu Yabuta

Fls.: 2 MANGERONA & PEDROLI ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TUPÃ - SP. Processo n. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe…
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Contrarrazões - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra Osamu Yabuta

Fls.: 2 MANGERONA & PEDROLI ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TUPÃ - SP. Processo n. . , já devidamente qualificado nos autos do processo em…
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Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 32a Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP: Processo nº , já qualificado, nos Embargos à Execução em epígrafe, que são movidos…
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Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Cinemark Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo n° (RO) Recurso Revista , já devidamente qualificada nos autos do processo em…
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Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhista, à Ser Processada pelo Rito Sumaríssimo - Rorsum

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE VILHENA/RO - 14a REGIÃO. , brasileiro, casado, filho da senhora e do senhor João De Carvalho,…
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Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhista, à Ser Processada pelo Rito Sumaríssimo - Atsum

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE VILHENA/RO - 14a REGIÃO. , brasileiro, casado, filho da senhora e do senhor João De Carvalho,…
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Petição Inicial - TRT23 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Rocha Moura Comercio de Materiais para Construcao

Fls.: 2 AO JUÍZO DA ______ VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT , brasileiro, convivente, desempregado, portador do RG n° X SSP/SP inscrito no CPF/MF sob o n° , série n° , PIS n° , nascido em 09/02/1984,…
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