Teresa Vasques Fanti Origem: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itápolis MM. Juiz: Vinicius Goncalves... o medicamento à agravada, sem facultar o fornecimento pelo “princípio ativo”, …
Juizados Especiais Cíveis
Andamento do Processo n. 8000070-63.2015.8.05.0122 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA
Andamento do Processo n. 8000070-63.2015.8.05.0122 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA... INTIMAÇÃO 8000070-63.2015.8.05.0122 Procedimento Do Juizado Especial Cível …
Andamento do Processo n. 1028376-62.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJSP
Andamento do Processo n. 1028376-62.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJSP... Processo 1028376-62.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - …
Andamento do Processo n. 0800339-05.2018.8.14.0009 - 20/01/2021 do TJPA
do Juizado do Especial Comarca de Bragança Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança... ESPECIAL CÍVEL INTIMAÇÃO Em cumprimento a deliberação no termo de audiência id 15094698, …
Andamento do Processo n. 0800338-20.2018.8.14.0009 - 20/01/2021 do TJPA
DE CARVALHO NETO OAB: 60359/RJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INTIMAÇÃO Em cumprimento a deliberação.... Bragança, 18 de janeiro de 2021 Thycianne Brasil Adam …
Andamento do Processo n. 8002077-24.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJBA
Andamento do Processo n. 8002077-24.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJBA... INTIMAÇÃO 8002077-24.2019.8.05.0272 Procedimento Do Juizado Especial Cível …
Andamento do Processo n. 0130742-03.2015.5.13.0002 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-13
ADVOGADO CLARISSA GUSMAO SERRES DA SILVA(OAB: 19743/PB) TERCEIRO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL E INTERESSADO CRIMINAL...-se a decretação da prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A). Sérgio Cabral dos …
Andamento do Processo n. 0010510-69.2018.5.03.0184 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-3
MARCO ANTONIO BARBOSA INTERESSADO OLIVEIRA JUNIOR TERCEIRO Juizado Especial Cível INTERESSADO TERCEIRO Translogpiso... EDITAL O(A) Doutor(a) Juiz(íza) da 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE , …
Competência e juizados especiais
Competência e juizados especiais Lugar da infração na lei dos juizados especiais : Prescreve o artigo 63 da Lei no... como a do resultado. Logo, a tese adotada pela lei dos juizados especiais para …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702806-80.2019.8.07.0017 DF 0702806-80.2019.8.07.0017
Publicado no PJe : 19/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 19/1/2021 FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA JUIZADOS ESPECIAIS... CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA, INTERNET E TV A …
Resultados da busca Jusbrasil para "Juizados Especiais Cíveis"
O recurso inominado e os Juizados Especiais Cíveis
Processo Civil. Juizados Especiais Cíveis - JEC. Antes de falar do recurso inonimado nos juizados especiais, é preciso falar dos ritos do processo civil. Existem 3 ritos no processo civil: Rito sumário (alçada), sumaríssimo (lei 9099 ), e comum ( CPC ). Atualmente existem 3 ritos no processo civil: o rito comum, que é expresso no processo civil; e o rito sumário e sumaríssimo previsto em legislação infraconstitucional, lei 9099 /95. A lei complementar serve para regulamentar direitos que ficaram...
Lei permite conciliação por videoconferência em Juizados Especiais Cíveis
Conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis Foi publicada na segunda-feira, dia 27/04/2020, e já se encontra em vigor a lei nº 13.994 /2020 que altera a lei nº 9.099 /95 possibilitando assim a realização de audiência de conciliação não presencial no âmbito dos juizados especiais cíveis. Através de ferramentas tecnológicas de transmissão de áudio e vídeo em tempo real poderão as partes buscarem a tentativa de conciliação sem a necessidade de comparecimento na sede do juizado. Neste c...
Os Cinco Impactos do Novo CPC nos Juizados Especiais Cíveis
Novo CPC e os Juizados Especiais Cíveis 1) QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO INTERRUPTIVO? Antes da vigência do NCPC , a Lei 9.099 /95, em seu art. 50 , rezava que os embargos de declaração suspendiam o prazo para interposição de recurso. Ocorre que, o Novo CPC , em seu art. 1026 determina que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para interposição de recurso. Portanto, com a vigência do NCPC , houve modificação da Lei 9.099 /95 em seu art. 50 ...
"Teoria e Prática nos Juizados Especiais Cíveis"
"Teoria e Prática nos Juizados Especiais Cíveis" AGRADECIMENTOS Agradeço, muito, a todos que puderam entender o quão difícil é a trajetória que escolhi. Primeiramente agradeço a Deus por toda iluminação e a Minha mãe Eugênia, pois sem eles, não estaria onde estou, agradeço ao meu pai Edimar, meu noivo Paulo César, a minha irmã Elane e a todos os meus familiares e amigos, pois somente eles, sabem o quanto o caminho é penoso, não só para mim, mas também para quem se importa comigo. Presto também m...
Correição Parcial COR 71004164505 RS (TJ-RS)
Ementa: DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE COMPATIBILIDADE COM A PRINCIPIOLOGIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. (Correição Parcial Nº 71004164505, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/03/2013)
Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310298577 DF 0029857-62.2013.8.07.0003 (TJ-DF)
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. DEFEITO EM COMPUTADOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O FABRICANTE DO PRODUTO NEGADO A GARANTIA DO MESMO EM RAZÃO DE "DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE OU USO INCORRETO", FL. 28, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE PERICIAL TÉCNICA PARA AVERIGUAR A ORIGEM DO DEFEITO. 2. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, QUE NO ENTANTO FICAM SUSPENSOS POR SER O MESMO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
O pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis.
O presente texto pretende mostrar a relação existente entre o pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis. 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, que é a Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais , trouxe inúmeras inovações para o processo civil, na qual instituiu um procedimento mais econômico, célere, informal, simples e oral, promovendo o acesso à Justiça. Essa Lei trouxe muitos institutos novos e polêmicos, inclusive o pedido contraposto, existente...
07124055620178070003 DF 0712405-56.2017.8.07.0003 (TJ-DF)
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. Preliminar. A assinatura aposta no contrato de ID 3809499 guarda grande similitude com as demais assinaturas da autora verificadas na inicial e em seu documento de identidade. Dessa forma, impossível analisar, apenas com os documentos dos autos, se houve ou não a falsificação de assinatura. Se ao menos fossem duas assinaturas por extenso, seria mais fácil comparar letra por letra a fim de se apreender se eventual falsidade seria ou não grosseira. 2. Necessária, portanto, a realização de prova técnica, tendo em conta que o esclarecimento da ocorrência ou não de fraude é ponto crucial para o desate da demanda. 3. A necessidade de prova pericial torna a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais. Precedente: CLARO S.A. versus TANIA HELOU e TANIA HELOU ME. (Acórdão n.1076010, 07342561520178070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no PJe: 23/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E ANULAR A SENTENÇA. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099 /95.
Recurso Cível 71002576619 RS (TJ-RS)
Ementa: PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. A microempresa e a empresa de pequeno porte, optante pelo simples nacional, faz jus a propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis. Inteligência do artigo 74 da LC 123/2006.Não possuindo enquadramento no simples nacional, apenas à microempresa é permitida a propositura de ação junto aos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO DESPROVIDO.
Mandado de Segurança MS 70070388848 RS (TJ-RS)
Ementa: A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É RELATIVA, PELO QUE PODE A PARTE IMPETRANTE AJUIZAR SUA DEMANDA EM QUALQUER DAS JUSTIÇAS - COMUM OU JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70070388848, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 19/07/2016).