Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

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Andamento do Processo n. 1.828.660 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

/0200898-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO - SUCESSORA DE _ : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS... DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, contra acórdão do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 0003388-20.1999.403.6112 - 12/09/2019 do TRF-3

) - DEPARTAMENTO NACIONALDE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (Proc. JO O PAULO A. VASCONCELOS) X VIACAO MOTTA LTDA (SP126518...

Andamento do Processo n. 0074314-75.2010.8.26.0224 - Usucapião - 09/09/2019 do TJSP

-Departamento Nacional Estradas Rodagem - - Procuradoria da Fazenda Nacional - União Federal - Luiz Antonio Grieco - Heitor... DA PENHA - - MARIA DAS DORES DOS SANTOS PENHA - Severino Francisco de …

Andamento do Processo n. 5007591-34.2019.4.04.7009 - Embargos Infringentes - 04/09/2019 do TRF-4

EMBARGADO : RODONORTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A EMBARGADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM... : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR …

Andamento do Processo n. 0000826-61.2010.5.10.0005 - RT - 26/08/2019 do TRT-10

e Terceirizacao Ltda. Reclamado Departamento Nacional de Estradas de Rodagem Vistos os autos. Considerando o escopo do PROJETO 100...

Andamento do Processo n. 1.420.506 - Edcl no Agint no Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DNER REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS... RODRIGUES DE FARIAS NETTO E OUTRO ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 0000826-61.2010.5.10.0005 - RT - 12/08/2019 do TRT-10

e Terceirizacao Ltda. Reclamado Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ATO ORDINATÓRIO De ofício, amparado no art. 23...

Andamento do Processo n. 0001515-84.1986.403.6000 - 08/08/2019 do TRF-3

DE RODAGEM - DNER(Proc. MARIELZE DE OLIVEIRALANDGRAF) X EDMUNDO LISBINSKI X DEPARTAMENTO NACIONALDE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER...) - EDMUNDO LISBINSKI(MS008197 - RUBERVALLIMASALAZAR E MS008060 - …

Andamento do Processo n. 0074314-75.2010.8.26.0224 - Usucapião - 05/08/2019 do TJSP

-Departamento Nacional Estradas Rodagem - - Procuradoria da Fazenda Nacional - Uniao Federal - Luiz Antonio Grieco - Heitor... DA PENHA - - MARIA DAS DORES DOS SANTOS PENHA - Severino Francisco de …

Andamento do Processo n. 0047248-87.2007.4.01.3900 - 17/07/2019 do TRF-1

SILVIO AFLALO GARCIA Recte : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Recte : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DECISÃO... prejudicado o recurso extraordinário manejado pela Fazenda Nacional. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Departamento Nacional de Estradas de Rodagem"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 709806 DF (STF)
Jurisprudência19/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 706193 DF (STF)
Jurisprudência20/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 709400 RS (STF)
Jurisprudência19/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR AC 2683 PR (STF)
Jurisprudência25/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DNER E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER DO ESTADO DO PARANÁ. DELEGAÇÃO, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, DA ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR E PATRULHAR OS TRECHOS DAS RODOVIAS FEDERAIS LOCALIZADAS NAQUELE ESTADO. INVALIDAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS COM BASE NA MENCIONADA AVENÇA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. As peças que instruem estes autos dão conta de que, por trinta e um anos (de 1978 a 2009), a Polícia Militar do Estado do Paraná realizou o patrulhamento ostensivo nas rodovias federais daquele ente, com base no Convênio PG-040/78. Mais: desde 24.01.2006, o desempenho das atribuições previstas no mencionado convênio estava amparado por decisão judicial transitada em julgado. Ao retirar do mundo jurídico (em sede de ação rescisória) os atos administrativos praticados, após 11.11.1997, com base na mencionada avença, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aparentemente violou o postulado da segurança jurídica. Presença dos pressupostos autorizadores da medida. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva do efeito suspensivo ao apelo extremo.
APELAÇÃO CIVEL AC 79263 MG 0079263-50.2009.4.01.3800 (TRF-1)
Jurisprudência16/04/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A IMPUGNAÇÃO A MULTA LAVRADA PELO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, PROPOSTA APÓS ENCERRADO O PROCESSO DE INVENTARIANÇA DA ENTINDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. 1. Orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legitimação passiva da União Federal para atuar nos processos que tenham como parte ou como interessado o extinto Departamento Nacional de estradas de Rodagem é restrita aos que estivessem em curso ou viessem a ser ajuizados durante o processo de inventariança da entidade, encerrado em 8 de agosto de 2003. 2. Proposta a demanda aos 18 de dezembro de 2009, não tem a pessoa jurídica de direito público em referência legitimidade passiva ad causam. 3. Recurso de apelação não provido.
APELAÇÃO CIVEL AC 36638 MG 2001.38.00.036638-3 (TRF-1)
Jurisprudência15/03/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRÂNSITO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM. MULTA: UTILIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRONICOS PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO: REJEITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA 312/STJ. 1. Uma vez afastada a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, na fase de saneamento, não houve interposição de recurso. Preclusão. 2. Depois de lavrado o auto de infração e efetuada a notificação da multa de trânsito, deve ser observado o devido processo legal e assegurada a apresentação de defesa prévia. Somente após julgada a consistência do auto de infração é que a penalidade deve ser aplicada ao infrator, ocasião que outra notificação será expedida, dando-lhe ciência da sua imposição, bem como do prazo para apresentação de recurso. 3. Aplicação da Súmula nº 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 4. Apelação a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1111839 CE 2009/0040937-0 (STJ)
Jurisprudência20/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 353 DO PRETÓRIO EXCELSO. DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DNER. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE. LEIS N.os 10.233 /01 E 11.171 /05. OFENSA AOS ARTS. 189 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 224 DA LEI N.º 8.112 /90. OCORRÊNCIA. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. A alegação de omissão no acórdão a quo, sem a particularização do dispositivo legal tido como vulnerado, implica deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal 3. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 4. Aplica-se o princípio da isonomia à hipótese dos autos, porque, sendo oriundos do mesmo órgão da Administração – o extinto DNER – o servidor inativo não pode receber, no que diz respeito ao cálculo e atualização de seus proventos, tratamento distinto daquele dispensado ao ativo cujo cargo tenha sido absorvido pelo DNIT. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1001711 SP 1001711-28.1996.4.03.6116 (TRF-3)
Jurisprudência24/09/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS DESTINADOS A LUDIBRIAR FISCALIZAÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSABILIDADE. MERAS IRREGULARIDADES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.A pena do réu foi fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de 8 (oito) anos (art. 109 , IV , do CP ), não transcorrido entre a data dos fatos (07.02.1996) e do recebimento da denúncia (20.09.2001), nem entre esta e a data da publicação da sentença (18.03.2005). 2. Inquérito policial é um procedimento administrativo, cuja finalidade é apurar a existência de crime e sua respectiva autoria, conferindo à acusação elementos suficientes para formar sua opinio delicti e justa causa à ação penal, caso o embasamento probatório assim permita, sendo até mesmo dispensável, desde que haja na denúncia elementos suficientes à caracterização da materialidade do delito e indícios de sua autoria. 3. Meras irregularidades não possuem o condão de anular o inquérito policial, bem como a denúncia. 4. Materialidade delitiva comprovada através de Laudo Pericial Documentoscópico que concluiu que as impressões fac-similares (carimbos) e as rubricas aposta no "Manifesto/Autorização de Viagem Especial" e "Relação de Passageiros" são falsas, devidamente corroborado pelo próprio depoimento da testemunha cuja assinatura consta nos documentos falsos. 5. Autoria delitiva comprovada por meio dos depoimentos testemunhais, os quais demonstram que o acusado falsificava documentos relativos a autorização do DNER para que terceiros, agregados da empresa "Batistur Viagens e Turismo Ltda." de propriedade do denunciado, realizassem viagens. 6. Os elementos coligidos aos autos indicam que o acusado tinha plena ciência de que os documentos eram falsos, sendo usados com o intuito de ludibriar as fiscalizações do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. 7. Manutenção do decreto condenatório pela prática do crime de uso de documento falso é de rigor. 8. Pena mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 9. Valor unitário de cada dia-multa, regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos nos moldes da sentença. 10. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação improvida....
Lei nº 9.558, de 17 de dezembro de 1997
Legislação17/12/1997Presidência da Republica
Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER junto ao Banco do Brasil S.A., em 16...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a União autorizada a assumir o saldo devedor da operação de crédito interno contratada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER junto ao Banco do Brasil S.A., em 16 de novembro de 1977, no valor originário equivalente a US$ 220,000,000.00 (duzentos e vinte milhões de dólares norte-americanos), acrescido dos encargos contratualmente ajustados. Art. 2º Esta Lei entra em
APELAÇÃO CÍVEL AC 42381 SP 2002.03.99.042381-0 (TRF-3)
Jurisprudência16/06/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SUCESSORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO. CULPA CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - Preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela União, no sentido de que a responsabilidade pelo acidente deveria recair sobre o dono do animal, constitui questão atinente ao mérito do pedido e com ele será apreciada. Os fatos remontam a período anterior à privatização da rodovia, ocorrida no ano de 1996, de forma a firmar a legitimidade passiva da União Federal, sucessora do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, extinto pela Lei nº 10.233 , de 05.06.2001. - A prova produzida no curso da instrução se mostrou idônea a comprovar a versão dos fatos conforme descritos pelo autor na inicial, na qual invocou a responsabilidade civil desta com base na culpa por falha na prestação do serviço, caracterizada pela omissão na sinalização da rodovia após sua obstrução pelo corpo de um cavalo que invadiu a pista e já havia sido atingido anteriormente por um outro veículo, assim como o nexo causal entre o dano ocorrido e a omissão do extinto DNER na preservação da segurança da rodovia. Precedentes no STJ. - Hipótese de responsabilidade subjetiva, na modalidade culpa por omissão, quando se verifica a negligência do Poder Público e a prestação de serviço defeituoso na manutenção segurança da rodovia. - Acidentes envolvendo animais na pista não eram evento fortuito ou imprevisível, mas uma realidade do cotidiano da rodovia, de forma que plenamente exigível do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, Autarquia Federal, a adoção de medidas de sinalização visando a preservação da segurança dos usuários da rodovia, no estrito desempenho das atribuições que lhe eram...
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