APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA - CONDOMÍNIO - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - ÁREAS COMUNS - CONVOCAÇÃO E VOTAÇÃO - REGULARES - ÔNUS DA PROVA - AUSENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - As que pessoas vivem em condomínio, onde, por óbvio, prevalece o interesse da coletividade em detrimento do pessoal, devem submeter-se às deliberações tomadas em assembleia, ainda que dissidentes ou ausentes do referido ato para o qual foram devidamente convocados - Se os autores não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art. 375 , I do CPC , impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou a pretensão inaugural.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIOS DESTINADOS A SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. LIGAÇÃO NOVA. PRÉDIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º , § 3º , II , DA LEI Nº 8.987 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O núcleo da controvérsia consiste na análise da possibilidade de a ENEL, concessionária de serviço público, negar o fornecimento de energia elétrica para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda-SEMAST localizada no Município de Aracati/CE, com base na existência de débitos referentes ao consumo de iluminação pública. 2. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/97, apesar de autorizar a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade. 3. In casu, por se tratar de serviço público essencial, a recusa do pedido de ligação de energia elétrica não atinge somente o ente público, mas todos os munícipes que necessitam do serviço, razão pela qual a suspensão indiscriminada do fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplência de pessoa jurídica de direito público como forma de compeli-la ao pagamento do débito mostra-se ilegítima. 4. Deve prevalecer o interesse público sobre o econômico da concessionária de energia, de sorte que a esta cabe utilizar outros meios adequados para a cobrança do débito do Município. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 6. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por Julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de outubro de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator
Diários Oficiais • 14/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho
São Paulo: LTr, 2008), dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões... Os interesses difusos e coletivos são transindividuais, porque vão além dos interesses privados e pessoais; indivisíveis quanto ao seu objeto; e indetermináveis quanto ao sujeito, como ocorre, por exemplo... No dano moral coletivo, o sujeito passivo atingido é uma coletividade. E a reparação deve revestir-se da mesma característica, revertendo a favor da coletividade cujos sentimentos foram afetados
Diários Oficiais • 12/11/2023 • Tribunal Superior do Trabalho
Há interesse público na prevenção da reincidência da conduta lesiva, de onde brota o direito da coletividade... Consiste o dano moral coletivo na injusta lesão a interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade... Nesse sentido, a reparação também reverte a favor da coletividade cujos sentimentos foram afetados
Diários Oficiais • 12/11/2023 • Tribunal Superior do Trabalho
Há interesse público na prevenção da reincidência da conduta lesiva, de onde brota o direito da coletividade... Consiste o dano moral coletivo na injusta lesão a interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade... Nesse sentido, a reparação também reverte a favor da coletividade cujos sentimentos foram afetados
do bem estar comum como expressão do interesse geral da coletividade... Parece possível, no entanto, associá-lo ao que deveria ser o bem de toda a coletividade, a uma percepção geral das exigências da comunidade.” 10 O interesse público além de refletir o interesse da coletividade... A organização jurídica da coletividade representa o prevalecer de uma determinada série de interesses coletivos sobre qualquer outro interesse, individual ou coletivo, existente no seio da mesma coletividade
e a servir aos interesses da coletividade... para beneficiar o interesse da coletividade... Nem poderia ser diferente, já que a proteção dos interesses da coletividade – o seu bem comum – constitui o próprio fim do Estado
tem amplitude muito maior, abrangendo o que Jean Rivero 1 chama de direito administrativo descritivo, que se preocupa em delimitar o estatuto dos órgãos públicos administrativos do Estado e das coletividades... O direito administrativo, desde as origens, caracteriza-se pelo binômio liberdade/autoridade, direitos individuais/interesse público... natureza patrimonial ou não do interesse tutelado, o da imperatividade , o do sujeito , o do tipo de relação jurídica (de coordenação ou subordinação)
do bem-estar comum como expressão do interesse geral da coletividade... Parece possível, no entanto, associá-lo ao que deveria ser o bem de toda a coletividade, a uma percepção geral das exigências da comunidade.” 10 O interesse público além de refletir o interesse da coletividade... A organização jurídica da coletividade representa o prevalecer de uma determinada série de interesses coletivos sobre qualquer outro interesse, individual ou coletivo, existente no seio da mesma coletividade
e a servir aos interesses da coletividade... para beneficiar o interesse da coletividade... Nem poderia ser diferente, já que a proteção dos interesses da coletividade – o seu bem comum – constitui o próprio fim do Estado
Se incorporou também o princípio do interesse público, é porque ao Estado incumbe a defesa dos interesses da coletividade... Interesses públicos versus interesses privados : desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. O direito administrativo do espetáculo... A divergência surgiu em razão das críticas ao princípio da supremacia do interesse público, que também teria conteúdo autoritário
Dessa forma, o parâmetro adotado para lastrear a divisão foi a possibilidade de delimitação (hipotética) da coletividade titular do interesse 37... Tais interesses pertenceriam a grupos ou a própria coletividade, e a sua salvaguarda não constituiria mecanismo de proteção de um único sujeito, mas de satisfação de anseios metaindividuais... coletividade. 23 Para Vigoriti, porém, que muito impactou a doutrina brasileira da tutela dos direitos metaindividuais, o essencial para a qualificação de um interesse como coletivo não seria tanto a
próprio) atue em juízo em face de uma coletividade... O interesse na técnica está exatamente na possibilidade de se ter uma decisão – resultante de um processo em que a coletividade é representada – que seja oponível com qualidade de indiscutibilidade contra... seus interesses
O cidadão que ingressa com a medida não age em favor de um interesse próprio, mas em defesa solidária de um bem comum, contrapondo-se à Administração em favor da coletividade 10... Em nossa visão, é esse o tipo de inclinação que um sistema de proteção individual de interesses metaindividuais (ou de interesses individuais alheios) deveria pressupor. 8.5... Isso, especialmente, para facilitar a própria proteção do interesse metaindividual
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