TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20148260002 SP XXXXX-61.2014.8.26.0002
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Contrato para fornecimento de tecnologia industrial. Núcleo da demanda que diz respeito ao descumprimento de cláusulas contratuais relativas à obrigação de transferência de tecnologia, registro de marca e pagamento de royalties. Competência para a causa que é atribuída a uma das Câmaras Reservas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Incompetência desta 23ª Câmara. CONFLITO SUSCITADO.