Certidão de Quitação de Imposto em Todos os documentos

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Modelos que citam Certidão de Quitação de Imposto

  • Modelo de ação de execução de título extrajudicial

    Modelos • 17/01/2022 • Luciana Nogueira

    a restituição do imposto de renda prevista... Portanto, passível de penhora os direitos do devedor ao recebimento da restituição do Imposto de renda, conforme precedentes sobre o tema: Penhora. Restituição de imposto de renda. Possibilidade... DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Acerca do direito à restituição do imposto de renda, além do perfeito enquadramento em dinheiro, como prioritário na ordem de penhora

  • Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - indeferimento de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND).

    Modelos • 20/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    Todavia, em resposta à solicitação de dita CND, a Receita Federal, pelo Ofício nº ...., de ...., através do Delegado da Receita Federal de ...., INDEFERIU o fornecimento da Certidão de Quitação de Tributos... Ocorre que, a mesma requereu ao Delegado da Receita Federal de .... a expedição CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, objetivando concorrer em Licitação junto ao .... para duplicação de pistas (conforme... sobre operações relativas a circulação de mercadoria - ICMS; b) imposto sobre importação de produtos estrangeiros - II; c) imposto sobre exportação, para o exterior - IE

  • Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - débito previdenciário - certidão negativa - débito parcelado - lançamento por homologação.

    Modelos • 20/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    Pretende a impetrante a liminar para obter certidão de quitação de tributos federais... A jurisprudência do extinto TFR já era pacífica no sentido de que não pode a administração pública negar o certificado de quitação se o crédito não se encontra definitivamente constituído: "CERTIDÃO DE QUITAÇÃO... QUITAÇÃO

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Jurisprudência que cita Certidão de Quitação de Imposto

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20638050001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - FGTS - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o FGTS e PIS /Pasep são frutos civis do trabalho, de rigor reconhecer a não incidência do ITCD sobre os valores não recebidos em vida pelo titular, sendo indevido condicionar a liberação do alvará à apresentação da certidão de quitação do imposto.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20218130701

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - FGTS - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o FGTS e PIS /Pasep são frutos civis do trabalho, de rigor reconhecer a não incidência do ITCD sobre os valores não recebidos em vida pelo titular, sendo indevido condicionar a liberação do alvará à apresentação da certidão de quitação do imposto.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190068

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A SENTENÇA DA AÇÃO DE DIVÓCIO DEIXOU DE HOMOLOGAR A PARTILHA DOS BENS DO CASAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO E CONDENOU A AUTORA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NA AÇÃO DE DIVÓRCIO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, REALIZADO ENTRE O CASAL NÃO ALCANÇOU A PARTILHA DE BENS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS REFERENTES AOS IMÓVEIS DO CASAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA AGIDO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-SÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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