Lei 13134/15

Lei nº 13.134 de 16 de Junho de 2015

Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis no 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109024820165150021 0010902-48.2016.5.15.0021

Lei 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data... de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei 13.134, de …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00005465820185210020

do empregador. Nesse caso, o empregador deve pagar uma indenização equivalente ao direito não gozado. A Lei 13.134 /2015 (MP 665... em serviço previsto na Lei 5.890 , de 8 de junho de 1973; IV - …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATSum 00005735820195100005 DF

do benefício, observado o disposto na Lei 7.998/90, com as alterações constantes da Lei 13.134/15... sem justa causa em 16/07/201 9. Excepcionalmente, ante o requerimento feito pelas partes …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATSum 00002262520195100005 DF

do benefício, observado o disposto na Lei 7.998/90, com as alterações constantes da Lei 13.134/15... de Trabalho de fl. 15 com registro de 08 de outubro de 2018 , observadas as nuances …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATSum 00005934920195100005 DF

, observado o disposto na Lei 7.998/90, com as alterações constantes da Lei 13.134/15...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio - Rito Sumar¿ssimo : 00013297020185070010

Lei 13.134 /2015, antiga MP 655 , em vigor desde 28/02/2015). Indefere-se a aplica¿¿o do artigo 467 da CLT , tendo... 818 , II , da CLT , e 373 , II , do CPC/15 , n¿o se desvencilhando do seu …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00209499820165040761

pela Lei 13.134 /15, que regulamenta a concessão e o pagamento do abono citado, assim dispõe: "Art. 9º É assegurado... e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços …

Andamento do Processo n. 0000585-30.2019.5.11.0010 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-11

, do art. 4º da Lei 13.134, de 2015, que alterou a Lei 7.998/1990, não faz jus ao seguro desemprego, motivo... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. …

Andamento do Processo n. 0000704-33.2019.5.08.0120 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-8

JUDICIAL ,consoante dispõe a Lei 7.998/1990, com as modificações introduzidas pela Lei 13.134/2015 e o inciso IV do art. 4º...Andamento do Processo n. 0000704-33.2019.5.08.0120 - ATSum - 11/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0000642-14.2019.5.08.0210 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-8

proporcional; 1.5. férias em dobro do período 2014/2015 com terço constitucional; 1.6 . férias simples 2015/2016 + 1/3; 1.7... nos termos da legislação posterior à reforma promovida pela Lei 13.134/…
Termo/Assunto relacionado