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25 de março de 2019
Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990 Editar Foto
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Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

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RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

. 36, parágrafo único, II, da Lei 8.112/1990, alterado pela Lei 9.527/1997, c/c o art. 17 da Resolução TSE ... PORTARIA Remoção por permuta PORTARIA 022/2019 Remove servidores, mediante permuta, no âmbito do TRE/MG... decidido nos autos do Processo Administrativo Digital n.º 1900672/2019, RESOLVE: Art. 1º Fi...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Resolução TSE n.º 23.563, de 16 de abril de 2018, e no Processo... pela Lei n.º 6.082/1974, ocupado pela servidora MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA MAGALHÃES, pertencente ao Quadro de Pessoal... entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2019....

Inteiro Teor. 7069514420178070020 DF 0706951-44.2017.8.07.0020

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7069514420178070020 DF 0706951-44.2017.8.07.0020

8.112/1990. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS EM CONSIGNAÇÃO. AFASTAMENTO DA MORA APÓS... da dívida de empréstimo consignado na hipótese de falecimento do servidor-consignante foi revogada após a edição da Lei... 8.112/90. III - O seguro prestamista objetiva quitar o saldo devedor do emprésti...

Resumo do Informativo nº 933 do STF

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Interrogatório do Imputado no Processo Administrativo Disciplinar

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080698178 RS

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112214620165030022

pelos candidatos, dentre eles, o reclamante. (ID 7efdd85 a ID e484a0a). É certo que, conforme o art. 114 da Lei n. 8.112/90... do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar... os certames de caráter público. Ademais, salientou o Tribunal a q...

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