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20 de janeiro de 2018
Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990 Editar Foto
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Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

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RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

STJ publica retificações no edital de concurso público

o cargo de analista judiciário na área de atividade administrativa. A retificação consiste na correção da Lei 8.112/1990..., que havia sido divulgada no edital de abertura como Lei 112/90. O documento também pode ser acessado no site do Centro...STJ publica retificações no edital de concurso público O Superior Tribuna...

Inteiro Teor. : 70021372120178260071 SP 7002137-21.2017.8.26.0071

de que deve ser aplicado o prazo de 180 dias, disposto na Lei 8.112 /90, que disciplina o regime jurídico dos servidores... públicos da União, posto que no caso em tela não há sanção de cunho meramente administrativo e sequer se trata de servidor... , que é de 3 (três) anos, conforme redação trazida pela Lei 1 1...

Inteiro Teor. : 7137705720178070000 DF 0713770-57.2017.8.07.0000

Complementar 840/11 [2] , que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos locais, e pela regulamentação que lhe fora... DE PAGAMENTO. LEI8.112/90. DECRETO 4.961/2004. PENHORA SOBRE REMUNERAÇAO NAO CONFIGURADA. CONSIGNAÇAO FACULTATIVA..., parágrafo único, da Lei8.112/90, regulamentado pelo Decr...

Inteiro Teor. : 70038107720178260482 SP 7003810-77.2017.8.26.0482

da Lei 12.234, de 5/5/2010. Destarte, não há que se aplicar a prescrição utilizando o Estatuto do Servidor Público, haja... a prescrição, tomando-se por base o disposto pela Lei 8.112/90. No mérito, requer a absolvição por falta de provas... vista tratar-se de regime próprio, específico, direcionado ao funcionário ...

Inteiro Teor. : 70064397820168260637 SP 7006439-78.2016.8.26.0637

em aplicação analógica da lei n.º 8.112 /90, regente do regime jurídico dos servidores públicos da União. Não há analogia..., embora a lei a coloque como um dos motivos diversos para regressão de regime, conforme art. 118 da LEP... apontada como grave em 11 de abril de 2016, o fato foi objeto de procedimento disciplin...

Inteiro Teor. : 70023358620178260482 SP 7002335-86.2017.8.26.0482

/90 180 dias que disciplina as sanções administrativas dos servidores públicos, de difícil ou impossível observância.... Descabida, assim, a pretensão da combativa defensoria, revelando-se demasiadamente benigno o prazo estipulado na Lei 8.112... prevê sanção ao servidor público por ato no exercício da função ou ativi...

Portaria n. 040/2018 - 16 de janeiro de 2018 do TRE-AM

I da Lei n. 8.112 , de 11.12.1990, com redação dada pela Lei n. 9.527 , de 10.12.1997; CONSIDERANDO a efetiva... da dispensa da servidora Lucienne Coelho. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário...Portaria n. 040/2018 - 16 de janeiro de 2018 do TRE-AM PORTARIA 040/2018 CONSIDERANDO...

Portaria n. 031/2018 - 12 de janeiro de 2018 do TRE-AM

, alínea "b", da Lei 8.112/90, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no município de Porto Alegre/RS..., que removeu o servidor DAVID LUIS DORNELLES DA SILVEIRA, em caráter temporário, pelo período de 24 meses, para... que trata de nova avaliação médica, para verificação da necessidade de permanência...

Editais n. 1 2 3 4 5 6 - 19/01/2018 do TRE-CE

, e com fundamento no artigo 103, inciso V, da Lei n.º 8.112/1990 e artigos 3º e 4º da Portaria n.º 154/2008 do Ministério... de Gestão de Pessoas (SGP) e Secretaria de Controle Interno (SCI), na forma do artigo 50, §1º, da Lei n.º 9.784/1999... necessários. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2017. Desembargadora Maria Na...

Andamento do Processo n. 0022228-88.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA

dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90), ou seja, Legislação que não faz qualquer exclusão a percepção do auxílio..., legalmente, como de efetivo exercício, a teor do art. 102, da Lei 8.112/90, tais como férias, licença para capacitação... da presente demanda diz respeito a saber se os servidores público...

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