Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Doutrina sobre este ato normativo
A licença para tratamento de saúde é disciplinada nos arts.2022 a206-AA. Sua concessão poder ser de ofício ou mediante pedido. A licença se dá sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus. Incabível a concessão de licença para tratamento de saúde a servidor ocupante exclusivamente d...
Rodrigo Bordalo Rodrigues
Art. 202 - Seção IV. Da Licença para Tratamento de Saúde - Servidores Públicos – Lei 8.112/1990
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP PROCESSO: 4012987-12.2013.8.26.0582 , devidamente qualificado nos autos da Ação em epígrafe, que move em face…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE BATATAIS/SP. Súmula n°378 do Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA EGRÊGIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINA - ESTADO DE , brasileira, divorciada, funcionária pública estadual - aposentada, portadora da Cédula de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileira, solteira, funcionária pública estadual, portadora do RG: e do CPF: residente e domiciliada na , cidade de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE APARECIDA - SÃO PAULO ITEM NOME RE PROFISSÃO RG CPF 1 SOUZA, brasileiro, solteiro PM…
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ PROCESSO: RECORRENTE: RECORRIDA: Egrégio Tribunal, Colenda…
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO N°. APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE- ESTADO DE Processo número: , já devidamente qualificado nos autos encimados, que move contra…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORUM DE INDAIATUBA/SP Autos n°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO A FAZENDA…