Editar Foto Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Federal, assim como o art. 118, § 2°, da Lei nº 8.112/1990, condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários... da União (AGU), de 60 horas semanais. Em seu recurso, a apelante, que já exerce o mesmo cargo público na Secretaria... em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso...
os ditames da Lei 8112/90, sendo o mesmo regime da Administração direta, ou seja, o estatutário. A aludida Lei, em sua redação... de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias.... O Decreto-Lei 200/1967, estabeleceu a personalidade jur...
de 1989, tratando da matrícula compulsória em estabelecimentos públicos e privados de ensino; - Lei nº 8.112/90, de 11... de dezembro e 1990, que concede às pessoas com deficiência o direito de se inscreverem em concursos públicos; - Lei nº..., de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 20...
). Em que pese os trabalhadores da reclamada n�o sejam regulados � Lei n� 8112 /1990, relativa aos servidores p�blicos...Inteiro Teor. : 5625220175110011 PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI..., relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordin�rio, oriundos da MM. 11� Vara d...
, na qual se questiona aspecto geral do regime jurídico de todos os servidores públicos federais, não sendo possível encontrar... ao objeto da arguição, na qual se questiona aspecto geral do regime jurídico de todos os servidores públicos federais, não..., AJUFE, em que questionam a constitucionalidade do art. 127 , IV...
. ART. 36, III, B DA LEI Nº. 8.112 /90. GENITORA IDOSA EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA NÃO DEVE SE LIMITAR... ELEITORAL DO PARÁ JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL... o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, co...
. Ademais, haja vista o caráter alimentar da remuneração deve ser aplicado o disposto na Lei nº 8.112 /90 c/c art. 8º... da Lei nº 6.386 /08, os quais preveem que os descontos facultativos na folha de pagamento do servidor público não podem... Apelação Cível Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 18/08/2017 - 18/8/2017 Clar...
, nos termos da Lei 8.112 /1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias... de trabalho, nos termos da Lei 8.112 /1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação... e correção monetária pelos critérios do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação...
da Lei n.º 8.112 /90, não pode haver distinção entre o segurado que já era 'empregado público' e aquele que ainda não... que, antes da existência do Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112 /90, haviam prestado serviço em condições especiais sob o regime... Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112 /90, haviam...
do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112 /1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja.... 130 , 131 , 331 , § 2.º , 333 , inciso I , 436 , 437 , 438 e 439 , todos do CPC -1973, mas apenas na Lei 8.112 /1990... de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos d...