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19 de agosto de 2017
Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990 Editar Foto
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Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

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RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Carga horária não pode ultrapassar 60 horas semanais nos casos de acumulação legal de cargos

Federal, assim como o art. 118, § 2°, da Lei 8.112/1990, condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários... da União (AGU), de 60 horas semanais. Em seu recurso, a apelante, que já exerce o mesmo cargo público na Secretaria... em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso...

Ensaio sobre a administração indireta no Brasil

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ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 418 DF - DISTRITO FEDERAL 4002850-11.2016.1.00.0000

, na qual se questiona aspecto geral do regime jurídico de todos os servidores públicos federais, não sendo possível encontrar... ao objeto da arguição, na qual se questiona aspecto geral do regime jurídico de todos os servidores públicos federais, não..., AJUFE, em que questionam a constitucionalidade do art. 127 , IV...

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. ART. 36, III, B DA LEI . 8.112 /90. GENITORA IDOSA EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA NÃO DEVE SE LIMITAR... ELEITORAL DO PARÁ JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL... o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, co...

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. Ademais, haja vista o caráter alimentar da remuneração deve ser aplicado o disposto na Lei 8.112 /90 c/c art. 8º... da Lei 6.386 /08, os quais preveem que os descontos facultativos na folha de pagamento do servidor público não podem... Apelação Cível Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 18/08/2017 - 18/8/2017 Clar...

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