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24 de junho de 2017
Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990 Editar Foto
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Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

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RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Incorporação do valor de quintos e décimos deve seguir critério da correlação de funções

e das fundações públicas, regidos pela Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício... do preconizado no § 1º do art. 10 da Lei 8.911 /1994, e não pelo seu valor nominal, regra esta somente aplicável... que apreciaram casos nos quais a aplicação do art. 10 da Lei 8.911 /1994...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34801 DF - DISTRITO FEDERAL 0004672-69.2017.1.00.0000

, foram revogadas pela Lei 8.112 /90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais, à luz na nova ordem... de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /90, art. 217 , in...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34829 DF - DISTRITO FEDERAL 0005219-12.2017.1.00.0000

pela Lei 8.112 /90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias.... De igual modo, a Lei 8.112 /90, atual estatuto jurídico dos servidores públicos civis federais, no artigo 222 , enumera... sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1052173 SC - SANTA CATARINA 5004877-52.2015.4.04.7200

CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSTERIOR INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 8.460 /1992. EXAME DE FATOS... da 4ª Região, está assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO, EX-CELETISTA...' foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a...

HABEAS CORPUS: HC 393065 SP 2017/0062633-0

a regra do artigo 142 , III , da Lei n. 8.112 /1990. Argumenta nulidade por falta de oitiva judicial do paciente... DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. V. U. Na presente impetração, a Defensoria Pública alega... durante a execução da pena, para fins de outorga de progressão de regime. É logica...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647571 PR 2017/0005148-3

tocante à alegada ofensa ao artigo 186 , da Lei 8.112 /90, que disciplina a aposentadoria proporcional do servidor público... nos embargos à execução, eis que a isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347 /85 se restringe às ações civis públicas. Opostos... , § 1.º , do CPC /73 e 186 , da Lei 8.112 /90. Sustenta...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524719 CE 2015/0082927-7

nos arts. 189 e 224 da Lei n. 8.112 /1990; 2º, 3º, parágrafo único, e 6º da EC n. 47 /2005; 7º e 9º da EC n. 41 /2003; 40... sustenta, nas razões do especial, violação do disposto nos arts. 189 e 224 da Lei n. 8.112 /1990; 2º, 3º, parágrafo único, e 6... (e-STJ, fls. 323/324): Há uma rescisória como pano de fundo, na ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112892 MG 2017/0130544-7

ADMINISTRATIVO 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28, 86%. INADMISSIBILDIADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA... teria sanado as obscuridades e omissões apontadas pelo agravante em seus aclaratórios; b) dos arts. 40 da Lei 8.112 /1990... E OUTRO (S) - MG068215 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677289 SP 2017/0069275-6

DE SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112 /1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N... , da Lei 8.112 /90. 2. O art. 5º da Lei 9.717 /98 deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional... DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MENOR SOB GUARDA DE S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1551626 SP 2015/0211445-3

dos arts. 67, VII e 77, I, da Lei Complementar Estadual n. 207/79; arts. 127 , IV , e 134 , da Lei n. 8.112 /90; e art. 259..., I, da Lei Estadual n. 10.261/68; e, Art. 134 da Lei n. 8.112 /90, correlato ao art. 77, I, da Lei Complementar Estadual... jurisprudencial, violação aos arts. 77 da Lei Complementar Estadual ...

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