Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Portaria n. 50/2020 - 15/07/2020 do TRE-AP

, nos termos do art. 207, caput e §1º, da Lei 8.112/1990; art. 1º, caput e §1º, da IN TRE/AP 06/2016; e arts. 4º, caput... o contido no P.A. 0001468-67.2020.6.03.8000, RESOLVE : Art. 1º …

Portaria n. 224 - 15/07/2020 do TRE-AL

-92.2020.6.02.8000; e CONSIDERANDO as disposições do artigo 145, parágrafo único em sua parte final, da Lei 8.112/90, RESOLVE... Portaria Presidência 224/2020 TRE-AL/PRE/AEP O PRESIDENTE EM …

Andamento do Processo n. 0001402-33. - 15/07/2020 do TJPA

pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (art. 40 da Lei 8.112 /90). Remuneração é... o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes …

Andamento do Processo n. 0001283-72.2019.8.14.0084 - 15/07/2020 do TJPA

. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (art. 40 da Lei 8.112.... (art. 41 da Lei 8.112 /90). As gratificações - de serviço ou pessoais - …

Andamento do Processo n. 0001264-66.2019.8.14.0084 - 15/07/2020 do TJPA

em lei. (art. 41 da Lei 8.112/90). As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração... e vantagens. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de …

Andamento do Processo n. 0000682-66.2019.8.14.0084 - 15/07/2020 do TJPA

pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (art. 40 da Lei 8.112/90). Remuneração é o vencimento do cargo efetivo..., acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em …

Andamento do Processo n. 0000162-09.2019.8.14.0084 - 15/07/2020 do TJPA

. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (art. 40 da Lei 8.112/90.... (art. 41 da Lei 8.112/90). As gratificações - de serviço ou pessoais - …

Andamento do Processo n. 0000482-59.2019.8.14.0084 - 15/07/2020 do TJPA

fixado em lei. (art. 40 da Lei 8.112/90). Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias... permanentes estabelecidas em lei. (art. 41 da Lei 8.112/90). As …

Andamento do Processo n. 0004147-20.2018.8.14.0084 - 15/07/2020 do TJPA

. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (art. 40 da Lei 8.112.... (art. 41 da Lei 8.112/90). As gratificações - de serviço ou pessoais - não …

Andamento do Processo n. CNJ: 0000916-19.2013.8.14.0000 - Mandado de Segurança Órgão Julgador: - 15/07/2020 do TJPA

, E 19 DA LEI N. 12.153/09. SERVIDORA PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE SALARIAL DA LEI ESTADUAL GAÚCHA 10.395/1995. …