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23 de maio de 2017
Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990 Editar Foto
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Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

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RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Do direito do servidor público federal à sua remoção por motivo de saúde

Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União”), transcritos abaixo, in verbis: “Art. 36. Remoção é o deslocamento... tem previsão expressa no artigo 36 , Parágrafo Único , inciso III , alínea b , da Lei no 8.112 /1990 (“Estatuto...Do direito do servidor público federal à sua remoção por motivo de saúde É acertado d...

Servidor pode acompanhar cônjuge aprovado em concurso de remoção

ainda que, de acordo com o artigo 36, inciso III, letra "a", da Lei 8.112/90, a remoção a pedido para outra localidade poderá ocorrer... para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União..., também servidora, transferida após a participação em concurso d...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

434550, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 33 , inciso VIII da Lei n.º 8.112 /1990, tendo... de Auxiliar Judiciário - Apoio Administrativo, ocupado pelo servidor FABRÍCIO FERREIRA DE LUCENA, matrícula n.º 161067, lotado... DE CASTRO NETO, matrícula 139477, do cargo em comissão de Asse...

Pg. 3907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Decreto 6.386 /08, que regulamenta o artigo 45 da Lei 8.112 /90, fixa em 30% o limite de desconto, no salário... se observadas as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado (Resolução do CSDPU 85 de 1/02/2014... de Direito Público; Data do julgamento: 11/12/2013) Em 15 dias, portanto, deverá...

Andamento do Processo n. 198682017 - 18/05/2017 do TJMA

– INSS, nos termos do art. 33, inciso VIII da Lei n.º 8.112/1990, tendo em vista decisão constante do Processo 19868/2017... pelo servidor FABRÍCIO FERREIRA DE LUCENA, matrícula n.º 161067, lotado na Vara Única da Comarca de Passagem Franca..., em decorrência da sua posse em outro cargo público inacumulável, a part...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

, por seu filho Leonardo Oppermann Velloso, nascido em 10-05-2017, a teor do art. 196 da Lei 8.112 /90 e arts. 5º e 6º da Resolução... DA MAGISTRATURA PORTARIA 412, DE 16 DE MAIO DE 2017. Concede o benefício do auxílio-natalidade ao Juiz Federal Andrei Pitten... em vista o disposto no Processo 001098836.2013.4.04...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, insculpido nas Leis n.º 8.112/90 e 10.820/03.Ainda que servidor público tem-se por inaplicável o Decreto Estadual .... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%.1...% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público.3. Recurso esp...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2017

de 2004 e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida... de janeiro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 33 , inciso VIII , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... 217 , inciso I , e do artigo 222 , inciso VII , alínea b , item 6 da Lei 8.112 /90...

DECISÃO: Professor afastado para cursar mestrado tem direito ao adicional de férias

Grande/PB. Além dos arts. 76 e 77 da Lei 8.112/90 assegurarem aos servidores públicos civis o direito ao gozo de férias... ao período que antecede a propositura da ação. Sustentou, ainda, que o art. 76 da Lei 8.112/90 condiciona o pagamento ao servidor... de efetivo exercício. Segundo o art. 102, incisos IV e VII da L...

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