Editar Foto Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
O trabalho durante o recesso forense na Justiça Federal tem natureza extraordinária. Por isso, os servidores que forem convocados devem receber horas extras com adicional de 100% ou compensação de
, ambos da Constituição Federal e considerando: o disposto nos arts. 207 a 210 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nos arts. 1º, 2º, 3..., informação que deverá ser declarada pelo servidor, sob as penas da lei. § 2º No caso de fruição da licença na forma... Pública, o servidor(a) terá direito, tão somente, à difer...
passagem ao regime jurídico único, para efeito de anuênios, por força do que dispõem os arts. 67 e 100 da Lei nº 8.112/90... de Tuntum-MA Procurador : Ronaldo Pinheiro de Moura (OAB/MA 17198-A) Recorrido: Sindicado dos Servidores Públicos Municipais... dos Servidores Públicos Municipais de Tuntum - SINDSERT ajuizouAçã...
DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013) EMENTA Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Irregularidades no..., INCISO III, ALÍNEA "B" DA LEI 8.112/90. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. POSSIBILIDADE.1. Caso em que discute...", da Lei 8.112/90, que trata da matéria, estabelece que a remoção para fins ...
, INCISO III, ALÍNEA "B" DA LEI 8.112/90. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. POSSIBILIDADE.1. Caso em que discute o direito...", da Lei 8.112/90, que trata da matéria, estabelece que a remoção para fins de tratamento de saúde possibilita a mudança... constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, I...
na Universidade Federal de Mato Grosso, com fulcro no art. 77 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, conforme documentação emitida.... Legal Efeitos Universidade Federal de Mato Grosso Efetivo Estatutário Federal 30/01/2012 a 09/11/2017 2111 dias Lei nº 8112.../90, art. 36, 77, 87 e 100; Resolução TSE nº 23.092/2009, Res. TR...
, referente ao período aquisitivo de 21.02.2013 a 20.02.2018, com fundamento no artigo 87 da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990...Portaria n. 178/2018 - 23/05/2018 do TRE-RN PORTARIA N.º 178/2018-DG Concede licença para capacitação à servidora Zuyla... o que consta do Processo Administrativo Eletrônico n.º 4437/2018, RESOLVE...
da Lei 8.112/1990, e por imperiosa necessidade do serviço, a primeira parcela das férias referentes ao exercício de 2018...Portaria n. 179/2018 - 23/05/2018 do TRE-RN PORTARIA N.º 179/2018 - DG Interrompe férias do servidor Josoniel Fonseca... que lhe são conferidas pelo art. 2º, VIII, da Portaria nº 353/2017-GP, de 2...
de sua publicação, nos termos do §4º do art. 15 da Lei n. 8.112/90. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Tribunal Regional... deste Tribunal, considerando a publicação da Resolução n. 014/2018/TRE-RO, RESOLVE: DESIGNAR o servidor ANDRÉ PIMENTEL, Bacharel... o referido servidor da Função Comissionada de Assistente III,...
e Patrimônio. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do §4º do art. 15 da Lei n. 8.112/90... deste Tribunal, considerando a publicação da Resolução n. 014/2018/TRE-RO, RESOLVE: DESIGNAR o servidor JAMIL JANUÁRIO, Bacharel..., da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilida...