Andamento do Processo n. 0804358-46.2020.8.02.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 15/10/2020 do TJAL

de Inconstitucionalidade n.º 0804358-46.2020.8.02.0000 Regime Previdenciário Tribunal Pleno Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro... violação do rito legislativo, pois para as modificações realizadas …

Andamento do Processo n. 0708377-21.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - 25/09/2020 do TJAL

.º 0709257-23.2013.8.02.0001/50000 Regime Previdenciário 2ª Câmara Cível Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque...) Embargado : Diretor-presidente do Instituto de Previdência dos …

Andamento do Processo n. 0707694-47.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TJAL

-47.2020.8.02.0001 Regime Previdenciário 2ª Câmara Cível Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Revisor...: 14869/AL) Advogado : Erika C. de Siqueira D. Silva (OAB: 17750/AL) …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 0092096-30.2017.8.09.0000 GOIÂNIA

ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA. REAJUSTE DOS PROVENTOS. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. REGIME DE PREVIDÊNCIA. AGENTES PÚBLICOS NÃO... do benefício previdenciário, bem como porque resistida, nesta via, a …

Andamento do Processo n. 0700101-63.2015.8.02.0058 - Apelação Cível - 01/09/2020 do TJAL

E DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível n.º 0700101-63.2015.8.02.0058 Regime Previdenciário 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio... Leão Praxedes Revisor: Apte/Apdo : AL PREVIDENCIA Apda/Apte : Ana …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1038923-26.2017.8.26.0053 SP 1038923-26.2017.8.26.0053

/2020 Oscild de Lima Júnior MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGIME PREVIDENCIÁRIO - Pretensão à... definido pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40 , §§ 14º …

Andamento do Processo n. 0007874-81.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a - 20/08/2020 do TJSP

- Regime Previdenciário - Angélica Beneton Moltocaro - MLE 20200805105102015492 encaminhado ao Banco do Brasil para...

Cumprimento - 20/08/2020 do TJRO

7000369-61.2020.8.22.0008 Regime Previdenciário Cumprimento de SENTENÇA EXEQUENTE: IRACY KEMPIM MILLER ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0806582-54.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2020 do TJAL

.º 0806582-54.2020.8.02.0000 Regime Previdenciário 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor... estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no …

Andamento do Processo n. 01357643920158140301 - 23/07/2020 do TJPA

: Procedimento Comum Cível Assunto : Servidor Público Civil/Regime Estatutário/Regime Previdenciário Autores : Sildenice Bessa... PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REQUERENTE:JESIEL GARCIA DA …
Resultados da busca Jusbrasil para "Regime de Previdência"
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 652235 RS (STF)
Jurisprudência10/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inativo. Proventos. Paridade com servidores ativos. Regime próprio de previdência. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise de direito a paridade de rendimentos entre servidores públicos estaduais inativos e ativos, que possuem regime próprio de previdência, versa sobre matéria infraconstitucional.
Os regimes de previdência dos servidores públicos
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) promove na sexta-feira, dia 3 de agosto, em Porto Alegre, o curso Os Regimes de Previdência dos Servidores Públicos. O objetivo é aprofundar os estudos na lei sancionada recentemente pela presidente Dilma Rousseff, que criou a Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Além disso, o professor abordará assuntos como as regras da emenda constitucional nº 20 /98, a Lei Federal nº 9.717 /98 e normas infralegais, cálculo de...
Armando quer equiparar regimes de previdência
"Equiparar os regimes de previdência geral e pública é mais do que fazer justiça social: é caminhar para disciplinar os gastos do governo, com reflexos nos custos do financiamento da dívida pública a longo prazo, possibilitando uma queda consistente das taxas de juros", afirmou Armando Monteiro (PTB-PE). Para o senador, o projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, já aprovado na Câmara, poderá ser aprimorado com a contribuição do Senado...
Novo regime de previdência entra em vigor
O novo regime de previdência dos servidores do Executivo federal entrou em vigor ontem. A medida visa reduzir o déficit com aposentadoria dos funcionários públicos e, assim, abrir espaço para o governo investir em outras áreas fundamentais para que o país possa seguir crescendo, afirmou aministra do Planejamento, Miriam Belchior. Vamos ter um ganho fiscal importante com essa redução do déficit do regime próprio dos servidores públicos nas próximas décadas, disse. Segundo o governo, esse fundo de...
Regime próprio de previdência é exemplo de êxito
O regime de previdência social dos servidores públicos do município de Bauru, no interior do estado de São Paulo, é exemplo de regime próprio bem administrado. Criada em 2002, a fundação herdou déficit atuarial de R$ 536 milhões. Atualmente, o regime tem investimentos de R$ 230 milhões. O regime foi elogiado pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, que esteve nesta sexta-feira (30), no município, na abertura do evento Previdência Social em Debate. O ministro conclamou os prefe...
Regime Próprio de Previdência Social - curso online e presencial
Diversos pontos importantes ligados ao regime próprio de previdência social serão analisados durante o curso que se realiza nos próximos dias 9 e 10 de maio. A transmissão será feita na sede da Esmafe/RS, em Porto Alegre. O curso será presencial e online, possibilitando a participação dos que não estiverem na capital gaúcha. Na pauta, recursos do Regime de Previdência dos Servidores Públicos, fundos capitalizados previstos no art. 249 da Constituição Federal , a Emenda Constitucional nº 41 /2003...
Novo regime de Previdência Complementar é sancionado
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (2/5) a Lei nº 12.618 , de 30 de abril de 2012, que institui o regime de Previdência Complementar para os servidores públicos da União. O novo regime será obrigatório para os que ingressarem no serviço público federal, a partir do início de vigência da lei, os quais não mais terão as garantias da integralidade e da paridade. De acordo com o texto sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff, as aposentadorias dos alcançados pelo novo regime ficam lim...
TCU identifica déficit nos regimes da previdência pública
Notícias22/08/2012JurisWay
Após auditar os três regimes que compõem a previdência pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que, somente em 2009, o déficit das três previdências foi de cerca de R$ 90 bilhões. O TCU avaliou o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis (RPPS), os Encargos Financeiros da União com os Militares Inativos e seus Pensionistas (EFM), e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em relação ao RPPS, o tribunal identificou que as principais causas de déficit desse reg...
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 628119 PR (STF)
Jurisprudência16/09/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. REGIME DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. 1. A decisão agravada fundou-se em jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que o Estado-membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 600392 PR (STF)
Jurisprudência28/11/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 282 , 283 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria constitucional devidamente prequestionada. Inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF. II – Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 283 desta Corte. III - A adesão a regime de previdência privada, de caráter complementar, é facultativa, conforme previsto no art. 202 da Constituição . Ante o caráter facultativo da adesão, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a liberdade de associação, em sua dimensão negativa, comporta também o direito de não se filiar ou de não permanecer filiado. Precedente. IV – Agravo regimental improvido.
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